Monitória 0088248-15.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0088248-15.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2663063/PR (2024/0207037-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SUELY MISSAKI KURITA KOMURA EMBARGANTE: SUMIE SAWADA KURITA ADVOGADOS: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 JOSE VICENTE FERREIRA - PR030900 EMBARGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS EMBARGADO: OLAVO AMARAL FREIXO EMBARGADO: SULAMITA REGINA MORAES BARROS EMBARGADO: SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO EMBARGADO: JULIANA MORAES FREIXO EMBARGADO: LENIR MORAES ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA NUNES - RJ064883 GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK - PR065761 ANDRÉ RIBEIRO SISTI - PR055575 EMBARGADO: ISSIS BRISOLA REDONDO ADVOGADO: CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2663063/PR (2024/0207037-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SUELY MISSAKI KURITA KOMURA EMBARGANTE: SUMIE SAWADA KURITA ADVOGADOS: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 JOSE VICENTE FERREIRA - PR030900 EMBARGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS EMBARGADO: OLAVO AMARAL FREIXO EMBARGADO: SULAMITA REGINA MORAES BARROS EMBARGADO: SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO EMBARGADO: JULIANA MORAES FREIXO EMBARGADO: LENIR MORAES ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA NUNES - RJ064883 GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK - PR065761 ANDRÉ RIBEIRO SISTI - PR055575 EMBARGADO: ISSIS BRISOLA REDONDO ADVOGADO: CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2663063/PR (2024/0207037-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SUELY MISSAKI KURITA KOMURA EMBARGANTE: SUMIE SAWADA KURITA ADVOGADOS: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 JOSE VICENTE FERREIRA - PR030900 EMBARGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS EMBARGADO: OLAVO AMARAL FREIXO EMBARGADO: SULAMITA REGINA MORAES BARROS EMBARGADO: SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO EMBARGADO: JULIANA MORAES FREIXO EMBARGADO: LENIR MORAES ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA NUNES - RJ064883 GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK - PR065761 ANDRÉ RIBEIRO SISTI - PR055575 EMBARGADO: ISSIS BRISOLA REDONDO ADVOGADO: CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2663063/PR (2024/0207037-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUELY MISSAKI KURITA KOMURA AGRAVANTE: SUMIE SAWADA KURITA ADVOGADOS: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 JOSE VICENTE FERREIRA - PR030900 AGRAVADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS AGRAVADO: OLAVO AMARAL FREIXO AGRAVADO: SULAMITA REGINA MORAES BARROS AGRAVADO: SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO AGRAVADO: JULIANA MORAES FREIXO AGRAVADO: LENIR MORAES ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA NUNES - RJ064883 GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK - PR065761 ANDRÉ RIBEIRO SISTI - PR055575 AGRAVADO: ISSIS BRISOLA REDONDO ADVOGADO: CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2663063/PR (2024/0207037-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUELY MISSAKI KURITA KOMURA AGRAVANTE: SUMIE SAWADA KURITA ADVOGADOS: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 JOSE VICENTE FERREIRA - PR030900 AGRAVADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS AGRAVADO: OLAVO AMARAL FREIXO AGRAVADO: SULAMITA REGINA MORAES BARROS AGRAVADO: SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO AGRAVADO: JULIANA MORAES FREIXO AGRAVADO: LENIR MORAES ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA NUNES - RJ064883 GUSTAVO GANDOLFO SCORALICK - PR065761 ANDRÉ RIBEIRO SISTI - PR055575 AGRAVADO: ISSIS BRISOLA REDONDO ADVOGADO: CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:41

Documento (Certidão)

05/03/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compromisso Embargante(s): SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 Embargado(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Intimem-se os embargados para que apresentem resposta aos Embargos de Declaração no prazo legal. Curitiba, 26 de julho de 2023. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Agravado(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 Vistos, etc. Diante da reconsideração da decisão noticiada no recurso de Apelação, julgo prejudicado este recurso, ante a perda de objeto. Publique-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Apelado(s): Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Tendo em vista inexistir óbice ao recebimento da Apelação em duplo efeito, me retrato da decisão de mov. 22.1 e recebo o recurso também no efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Apelado(s): Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Tendo em vista inexistir óbice ao recebimento da Apelação em duplo efeito, me retrato da decisão de mov. 22.1 e recebo o recurso também no efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Agravado(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 À Secretaria, a fim de que retifique os polos ativo e passivo, nos termos do indicado pelos agravantes na retro petição. Curitiba, 07 de dezembro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Agravado(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Intime-se o agravado para que apresente resposta ao recurso no prazo legal. Curitiba, 26 de outubro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014 Recurso: 0088248-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Apelado(s): Sulamita Regina Moraes Barros (RG: 3009577 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 640.571.947-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 SUMIE SAWADA KURITA (RG: 19303985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 181.943.178-94) Rua Vereador Lázaro Bueno da Silva, nº 94 - Vila Alta - SALTO DO ITARARÉ/PR - CEP: 84.945-000 SUELY MISSAKI KURITA KOMURA (RG: 135207047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 344.457.648-09) Avenida José Gabriel de Oliveira, 685 Ap 1003 - Travessa Amarilis - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-360 ISIS BRISOLA REDONDO (CPF/CNPJ: 793.108.508-68) Rua Anita Garibaldi, 132 - Apto. 1201 - S2 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Juliana Moraes Freixo (CPF/CNPJ: 059.074.529-86) Rua Houston, 77 - S1 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 Lenir Moraes (CPF/CNPJ: 028.507.787-29) Rua Ministro Otávio Kelly, nº 467 - Bloco B - Apto. 1503 - Icaraí - NITERÓI/RJ - CEP: 24.220-300 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS (RG: 1349305 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 302.072.747-20) Rua T. Tafarel Monteleone, 06 - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000 Olavo Amaral Freixo (CPF/CNPJ: 764.987.518-00) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO (CPF/CNPJ: 475.553.867-04) Rua Houston, 77 - Jardim Montreal - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-110 I – Trata-se de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no artigo 1.012, do Código de Processo Civil de 2015. E sabe-se que a concessão da tutela de urgência somente deve ser realizada quando evidentes os requisitos do artigo 300 do mesmo Código, o que não se vislumbra, a priori, no caso concreto. Ressalte-se, a ausência de demonstração do efetivo periculum in mora, que não possa aguardar o julgamento do presente recurso, devendo ser indeferido, portanto, o pedido de efeito suspensivo realizado. II – Intimem-se. Curitiba, 21 de setembro de 2022. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Suely Missaki Kurita Komura e Sumie Sawada Kurita. Réus: Isis Brisola Redondo, Juliana Moraes Freixo, Lenir Moraes, Olavo Amaral Freixo, Paulo Roberto Rodrigues de Barros, Sandra Raquel Moraes Freixo e Sulamita Regina Moraes Barros. I – RELATÓRIO. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0088248-15.2019.8.16.0014 – Ação Monitória Trata-se de ação monitória em que as autoras alegam, em síntese, que eram sócias administradoras da empresa SK Foods Comércio de Alimentos Ltda., franqueada por J. M. Freixo Consultoria e Franchising Ltda. de propriedade da ré Juliana. Destaca que por meio de um contrato de compra e venda de cotas de sociedade de responsabilidade limitada e outras avenças as autoras venderam integralmente à ré Juliana as quotas que possuíam na empresa SK Foods, figurando os demais réus como fiadores do negócio. Segundo a inicial as autoras cumpriram com suas obrigações contratuais, entretanto, não houve o adimplemento integral do contrato pelos réus, ensejando um saldo devedor atualizado no valor de R$264.878,14, razão pela qual ajuízam a ação presente objetivando a satisfação de seu crédito. Os réus foram citados para pagamento ou oposição de embargos, optando pela segunda hipótese. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Sustentam nos embargos (mov. 209.1), em tema preliminar, a nulidade de citação. No mérito, alegam a inexistência de mora por caso fortuito ou força maior e que as cláusulas contratuais devem ser adequadas ao cenário atual (redução do consumo, aumento da inflação, pandemia, etc), visando o equilíbrio contratual e o princípio da função social do contrato, diante da redução da capacidade financeira dos réus e onerosidade excessiva do contrato. No mais, tecem considerações a respeito dos juros, multa contratual e honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento, requerendo a nulidade dos encargos. Impugnando os embargos (mov. 231.1), as autoras reiteram os termos da inicial, requerendo a improcedência dos embargos. Consultadas sobre a possibilidade de acordo e pretensões probatórias (mov. 232.1), as partes se manifestaram a respeito (mov. 252.1 e 253.1), seguindo-se a decisão de saneamento (mov. 255.1) que afastou a nulidade de citação, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, tenho que os embargos comportam parcial acolhimento. Os réus/embargantes não negam o inadimplemento aos termos do contrato, porém pretendem descaracterizar a mora, alegando, para tanto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da redução do consumo, aumento da inflação e pandemia. Ao contrário do entendimento dos embargantes, a redução de consumo e aumento da inflação são constituem caso fortuito ou força maior, pois não 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO são acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e, ademais, são fatores inerentes à atividade desempenhada pela embargante Juliana. Por outro lado, a inadimplência dos réus/embargantes aos termos do contrato é anterior ao período de pandemia, ou seja, desde de 2018, conforme planilha de cálculo de mov. 1.9. Assim, forçoso reconhecer que a inadimplência não guarda relação com a crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, o que afasta aplicação dos arts. 317, 393, 478 e 479 do CC. E, não obstante os efeitos nocivos da pandemia ao contexto social e econômico do País, a existência de tal crise, por si só, não ampara ao meu sentir a pretensão dos réus relativa à revisão do contrato. Quanto aos encargos, o contrato prevê em caso de inadimplemento a cobrança de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios de 0,5% ao mês e multa contratual de 20% sobre o total do débito, honorários advocatícios fixados em 20%, além de custas e despesas processuais (cláusula 9ª – mov. 1.7). Os embargantes requerem a nulidade dos juros moratórios, da multa contratual e honorários advocatícios. Quanto aos juros moratórios não há que se falar em abusividade, pois foram livremente contratados pelas partes em patamar que não ultrapassa os limites legais. Ademais, os juros de mora não foram inseridos no cálculo de mov. 1.9, os quais devem incidir a partir da citação, conforme manifestação das autoras no mov. 231.1. Também não há abusividade na multa de 20%, pois estabelecida dentro dos limites impostos no art. 412 do CC. Além disso, conforme cálculo de mov. 1.9, a multa contratual não foi aplicada em duplicidade como afirmam os embargantes, mas apenas uma vez sobre o total do débito. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Em relação aos honorários advocatícios previstos na cláusula 9ª do contrato, verifica-se que tal encargo diz respeito aos chamados honorários contratuais, ou seja, aqueles que as partes pactuam com seus procuradores. Sendo descabida a inclusão desses honorários nos cálculos descritos da inicial, pois, no caso de ajuizamento de ação judicial, cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios de acordo com o art. 85 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ POR FORÇA DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO (...). ” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1641953-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.06.2017). Desta feita, declaro a nulidade parcial da cláusula 9ª a fim de que os valores referentes aos honorários advocatícios sejam excluídos do computo do débito. Portanto, a conclusão a que se chega é a de procedência parcial dos embargos, pois embora não seja caso de extinção da monitória, deve-se redimensionar o débito atribuído aos embargantes. É de proveito, aliás, lembrar que na ação monitória o eventual excesso aferido na pretensão do credor não leva à extinção do processo, mas à adequação do valor no julgamento dos embargos. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial (NCPC, art. 487, I), para efeito reconhecer a nulidade parcial da cláusula 9ª do contrato de mov. 1.7 e ordenar que o valor do débito seja redimensionado com a exclusão da cobrança dos honorários advocatícios de 20%. Por fim, considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 80% para os embargantes e 20% para as embargadas (NCPC, art. 86). Quanto à verba honorária, condeno os embargantes a pagar ao patrono das embargadas a quantia de 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno as embargadas ao pagamento da importância de 10% ao patrono dos embargantes sobre o proveito econômico obtido (NCPC, art. 85, §2º, incisos I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. s

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0088248-15.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0088248-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$264.878,14 Autor(s): SUELY MISSAKI KURITA KOMURA SUMIE SAWADA KURITA Réu(s): ISIS BRISOLA REDONDO Juliana Moraes Freixo Lenir Moraes Olavo Amaral Freixo PAULO ROBERTO RODRIGUES DE BARROS SANDRA RAQUEL MORAES FREIXO Sulamita Regina Moraes Barros Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Não foram alegadas quaisquer questões preliminares e há interesse processual composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Ressalte-se inexistir qualquer nulidade de citação na medida em que os réus foram citados nos movs. 61, 123, 185, 189 e 207 e com relação aos não citados Juliana e Paulo Roberto), houve o comparecimento espontâneo com a apresentação de contestação no mov. 209.1 Prejudiciais de mérito Não foram alegadas prejudiciais de mérito (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Não incide no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, tampouco há necessidade de inversão do ônus da prova. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda se restringem à apuração dos requisitos para o ajuizamento da monitória, além da apuração sobre a quitação parcial dos valores previstos no contrato e ocorrência de eventual abusividade. 2. Considerando os pontos controvertidos e as provas pleiteadas, indefiro a designação de audiência de conciliação, na medida em que as partes podem fazer a tentativa de solução amigável independentemente da designação de ato oficial para tanto. Anuncio, portanto, o julgamento antecipado da lide. Entretanto, diante da ausência de procuração em nome dos réus Sandra e Olavo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de revelia. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(17)