Execução de Título Extrajudicial 0018007-74.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018007-74.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 16:05

Confirmada

23/02/2026, 16:05

Confirmada

23/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018007-74.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018007-74.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.510,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ANTONIO PTAX Andreia Rodrigues RODRIGUES & PTAX LTDA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, na seguinte modalidade requerida pelo credor: (X) ordem única ( ) repetição programada (“teimosinha”), pelo período programado de 30 dias ( ) repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 60 dias 2. À Secretaria, para que cumpra o art. 79, caput e parágrafos da Portaria 2/2024 deste Juízo, no que for pertinente. Todos os relatórios extraídos do sistema SISBAJUD deverão ser lançados no processo com sigilo médio. Caso a modalidade deferida tenha sido de repetição programada, autorizo que a Secretaria promova a suspensão do processo a partir da juntada da minuta de protocolo nos autos, tendo por termo final o último dia do ciclo de repetição programada. 3. Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). 4. A visibilidade desta decisão deverá ser aberta somente quando concluída a penhora on line e obtidos todos os resultados no sistema SISBAJUD, inclusive com os cancelamentos de não-respostas. Ponta Grossa, 16 de setembro de 2025. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:50

Confirmada

13/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Confirmada

02/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018007-74.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018007-74.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.510,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): ANTONIO PTAX Andreia Rodrigues RODRIGUES & PTAX LTDA 1. Na decisão de mov. 500 foi determinado o seguinte: Desabite-se a advogada dos Executados e intimem-se os mesmos pessoalmente (pela via eletrônica ou, indisponível, pela via postal com aviso de recebimento) para que em cinco dias regularizem suas respectivas representações processuais, sob pena de o processo seguir à sua revelia. No entanto, em que pese tal decisão ter sido proferida em 31/07/2023, até a presente data não houve regularização da representação processual pelos Executados. Verifica-se que, quando da renúncia do mandato, a advogada informou aos Executados sobre a necessidade de constituição de novo advogado (497.1/497.2/497.3): Além disso, todos manifestaram ciência (mov. 497.7/497.8/97.9/497.10). Ocorre que, uma vez comprovada pelo advogado que a renúncia do mandado foi comunicada ao cliente, é desnecessária a expedição de intimação pessoal para que a parte regularize a representação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Assim sendo, tendo em vista que, apesar de cientes de que deveriam constituir novo advogado (mov. 497), os Executados permaneceram inertes, a execução seguirá à revelia dos Executados. Além disso, na decisão de mov. 562.1 constou o seguinte: (...) Quando se habilitaram nos autos, os Executados não informaram seu endereço atualizado, já que se ativeram a indicar que eram residentes nesta Comarca, de acordo com procuração acostada no mov. 196.2. (...) Assim sendo, tendo em vista que ao habilitarem-se os Executados não indicaram endereços atualizados, presume-se que os endereços contidos nos autos estavam corretos. Ademais, as cartas de renúncia enviadas pela procuradora, apesar de terem sido encaminhadas aos Executados por WhatsApp, indicavam como endereço a rua Alex Felix Arves, nº 82, Bairro: Santa Barbara / CaráCará, CEP: 84.043627, endereço já diligenciado nos autos (507/508/509). No mov. 559 o Exequente requereu a intimação dos Executados para que regularizem sua representação por meio eletrônico. Assim sendo, defiro o pedido de mov. 559.1. Contudo, caso as intimações retornem negativas, determino desde logo que sejam expedidas cartas de intimação aos seguintes endereços: rua Santa Rita Durão, nº 79, Oficinas, Ponta Grossa - ANTONIO PTAX e à Empresa RODRIGUES & PTAX LTDA, representada por ANTONIO PTAX; Avenida Ernesto Vilela, 652, Nova Rússia, Ponta Grossa – ANDREIA RODRIGUES. Na sequência, caso novamente restem infrutíferas as diligências, tornem conclusos para análise da aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. As intimações via WhatsApp retornaram negativas (588/589/592). As intimações pessoais não foram expedidas, no entanto, tendo em vista que o endereço informado pela ex-advogada no mov. 497 já foi diligenciado nos mov. 507/508/509, tendo retornado com informação de "mudou-se", é possível a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC/2015. Por todo exposto, declaro presumida a intimação dos Executados ANTONIO PTAX, ANDREIA RODRIGUES e Empresa RODRIGUES & PTAX LTDA., considerando que se mudaram sem informar seus atuais endereços ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único). Consequentemente, até que o(s) Executado(s) eventualmente compareça(m) nos autos representado(s) por advogado, eventuais intimações pessoais que se façam necessárias no curso do feito prescindirão de expedição de mandado ou carta de intimação. Sendo assim, deverá a Secretaria, nessas situações, efetuar a intimação eletrônica para curso do prazo em cartório. 2. Segundo consta, o veículo marca Toyota, modelo Etios SDX, ano 2013, modelo 2014, placa A**702*, foi arrematado por R$10.800,00, sendo que o valor da arrematação já foi depositado nos autos. Na decisão de mov. 528 foi estabelecido concurso de credores, com a seguinte ordem de pagamento: 1º) Crédito alimentar com equiparação a privilégio trabalhista: honorários advocatícios do advogado do Exequente no valor de R$2.373,59 (mov. 261); 2º) Créditos tributários no importe de R$2.822,25 (mov. 454); 3º) Crédito executado nestes autos (mov. 261). O arrematante informou que estaria impossibilitado de realizar a transferência do veículo, por conta de débitos vinculados ao automóvel arrematado (563). Posteriormente, foi enviado ofício ao Detran/PR para que efetuasse a baixa de eventuais pendências/débitos existentes antes da arrematação (601/603). Tendo em vista que não houve interposição de recurso em face da decisão de mov. 528, determino a expedição de alvará para o levantamento: de R$2.373,59 em favor do advogado do Exequente; de R$2.822,25 em favor do Município; do valor restante em conta ao Exequente. 3. Intimem-se as partes, com prazo de quinze dias (CPC, artigo 270). Decorrido o prazo, expeça-se o alvará. 4. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. 5. Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para que informe se o crédito foi satisfeito e, em caso negativo, para que desde logo apresente o cálculo atualizado da dívida. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018007-74.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018007-74.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.510,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ANTONIO PTAX Andreia Rodrigues RODRIGUES & PTAX LTDA O veículo marca Toyota, modelo Etios SDX, ano 2013, modelo 2014, placa A**702*, foi arrematado por R$10.800,00. O valor da arrematação já foi depositado nos autos: O Município informou a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome de Alternativa Cozinha Industrial Ltda., relativos à Taxa de Alvará e Taxa de Vigilância Sanitária, n. 83507, no valor de R$ 2.822,25. Os débitos informados são objeto de cobrança nos autos de execução fiscal 38384-272018.8.16.0019 (2014 e 2015) e 42025-81.2022.8.16.0019 (2018 e 2019), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Por conta disso, requereu a reserva de valores inerentes aos tributos inadimplidos, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o débito perseguido em execuções fiscais. O Estado informou seu desinteresse (428). A Exequente manifestou discordância com o pedido do Município. Assim sendo, se faz necessário estabelecer o concurso de credores. O artigo 130, parágrafo único, do CTN estabelece: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. No caso dos autos, os débitos informados pelo Município (taxas de alvará e taxa de vigilância sanitária) não se relacionam especificamente com o bem arrematado, não havendo de se falar em sub-rogação no preço da arrematação. No entanto, constituem-se como créditos tributários, e, como tais, aplicam-se as regras do art. 186 do CTN, segundo qual: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Consequentemente, os valores devidos pela empresa Executada em favor da municipalidade devem ser reservados, especialmente porque são objeto de cobrança em processos de execução fiscal (autos 38384-272018.8.16.0019 e 42025-81.2022.8.16.0019). Improcede, no entanto, o pedido de reserva de valores para o pagamento dos honorários advocatícios aos advogados atuantes nas execuções fiscais ajuizadas pelo Município. Os honorários advocatícios devidos em executivos fiscais ou custas processuais não equivalem a débitos tributários, pois não possuem relação direta com o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO NO EDITAL DE QUE O BEM SERIA ENTREGUE LIVRE DE QUAISQUER DÍVIDAS OU ÔNUS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AO MESMO IMÓVEL COM FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO AO FISCO DE QUE FORMULE REQUERIMENTO EM CADA EXECUTIVO EVENTUALMENTE PROPOSTO. DESNECESSIDADE. DESTINAÇÃO DO VALOR QUE DECORRE DE LEI E NÃO EXIGE NEM MESMO QUE O DÉBITO ESTEJA AJUIZADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS CRÉDITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER COBRADOS DIRETAMENTE DO ARREMATANTE. HONORÁRIOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. SUB-ROGAÇÃO EXPRESSAMENTE PERMITIDA EM LEI APENAS PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032125-39.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DIVERSA. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOMENTE NOS AUTOS EM QUE FOI EFETIVADA A ARREMATAÇÃO, NÃO ABRANGENDO CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045966-67.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021) No que se refere ao concurso de credores, dispõe o artigo 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. O Estatuto da OAB prevê em seu artigo 22, §4º que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Considerando o disposto no artigo 908 do CPC (que estabelece a distribuição entre os concorrentes) e o contido no artigo 84, §14 do CPC/15 (em que os honorários possuem natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho) tem-se a seguinte ordem de credores para pagamento: 1º) Crédito alimentar com equiparação a privilégio trabalhista: honorários advocatícios do advogado do Exequente no valor de R$2.373,59 (mov. 261); 2º) Créditos tributários no importe de R$2.822,25 (mov. 454); 3) Crédito executado nestes autos (mov. 261). Intimem-se as partes e Município acerca desta decisão. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, tornem conclusos para deliberação acerca do levantamento de valores. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018007-74.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018007-74.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.510,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ANTONIO PTAX Andreia Rodrigues RODRIGUES & PTAX LTDA O arrematante está vinculado à “lei do edital”, e nele não foi consignado que caberia ao arrematante o ônus do depósito. Por outro lado, se foi a inadimplência do executado que deu causa à ação e, consequentemente, ao depósito judicial do bem, é dele a responsabilidade pelas despesas de guarda. Em sentido semelhante já se decidiu. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de que as custas do depositário judicial do veículo penhorado sejam arcadas pela exequente. Responsabilidade pelo pagamento das despesas com o depósito público a cargo da parte executada, que deve suportar as consequências do feito executivo. Aplicação do princípio do ônus da execução. Permanência do veículo em depósito público que não se deu por culpa da exequente. Manutenção da penhora sobre o bem determinada no processo para garantir a execução. Arbitramento do valor das custas pelo magistrado. Descabimento. Valor calculado com base na última avaliação judicial do bem e de acordo com os critérios definidos na tabela XVI, do Anexo I, da Lei Estadual nº 20.113/2019, que alterou a tabela e o regimento de custas disciplinada pela Lei nº 6.149/70. Decisão mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016456-72.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021) Assim, consigne-se expressamente na ordem de entrega a dispensa de cobrança de custas de depósito contra o arrematante, considerando que tais despesas são ônus do executado. Ponta Grossa, 24 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018007-74.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.510,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): ALTERNATIVA COZINHA INDUSTRIAL LTDA ANTONIO PTAX Andreia Rodrigues 1. Determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através de sorteio realizado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (em anexo). 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. 9. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 10. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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