Execução Fiscal 0001630-83.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001630-83.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:30

Documento (Informações)

14/02/2025, 12:38

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 14:47

Trânsito em julgado

07/02/2025, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 11:39

Confirmada

08/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001630-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$877,87 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ADRIANA NONATO PETSHOP - ME Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Colombo em face da sentença que, a teor da tese definida pelo E. STF, no âmbito do Tema nº 1.184, e das disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo CNJ, decretou a extinção da presente execução fiscal. Reiterando os argumentos anteriormente lançados nos autos, o Município de Colombo sustenta, em suma, que a referida tese não pode ser aplicada a presente demanda: a uma porque o Município de Colombo possui legislação própria fixando valor para ajuizamento da execução fiscal e que esta deve ser observada de modo a afastar a aplicação do valor fixado pelo CNJ em resolução, sob pena de causar prejuízo financeiro à Fazenda Municipal e lhe tolher o direito fundamental de acesso à justiça; e, a duas, porque tal entendimento não pode retroagir para alcançar feitos em andamento, sob pena de violar as relações jurídicas estabelecidas sob a égide de normas anteriores. Ainda, defende que houve movimentação útil, passo em que se manteve ativo, sempre requerendo as diligências necessárias a fim de promover o regular impulsionamento do feito. Por fim, requereu a reforma da sentença para fins de que seja afastada a aplicação do Tema nº 1.184 – STF ao caso em comento. Alternativamente, requer a concessão de prazo para dar cumprimento às condições estabelecidas, na forma da Portaria n.º 10/2024 deste juízo. Vieram-me conclusos. Pois bem, o recurso em apreço mostra-se cabível, porquanto encontra respaldo legal no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, cuja redação assevera que, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Entretanto, não obstante os argumentos do embargante, o recurso não merece ser conhecido, vez que intempestivo. O §2° do art. 34 da LEF, estabelece que os embargos infringentes serão deduzidos no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo. Acerca da contagem dos prazos processuais os art. 224 e 231, inc. V, do CPC, dispõem, respectivamente, que “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” e que se considera dia do começo do prazo “o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”. Aliado a isso, destaca-se que ao ente público é concedido o prazo em dobro para todas suas manifestações judiciais, na forma do art. 183 do CPC. Fixadas tais premissas, consoante se verifica, na data de 20/09/2024 ocorreu a leitura automática da intimação dirigida à Fazenda Pública, referente à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Assim, tomando por termo inicial o primeiro dia útil seguinte à referida data, o prazo legal de dez dias úteis, contados em dobro e observadas eventuais suspensões de expediente forense, findou-se em 21/10/2024, enquanto estes embargos foram opostos apenas em 25/10/2024, superando, assim, o termo final para a oposição. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos infringentes, pois intempestivos. Cumpra-se a sentença proferida em todos os seus termos. Diligências e intimações necessárias, com oportuno arquivamento. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 11:46

Não Conhecimento de recurso

26/11/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001630-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$877,87 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ADRIANA NONATO PETSHOP - ME 1. Certifique-se, primeiramente, quanto à tempestividade do recurso interposto, observando o disposto no art. 34 da LEF. 2. Após, voltem para apreciação. 3. Cumpra-se. Colombo, 12 de novembro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001630-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$877,87 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ADRIANA NONATO PETSHOP - ME 1. Certifique-se, primeiramente, quanto à tempestividade do recurso interposto, observando o disposto no art. 34 da LEF. 2. Após, voltem para apreciação. 3. Cumpra-se. Colombo, 12 de novembro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 18:58

Documento (Certidão)

21/11/2024, 18:58

Mero expediente

21/11/2024, 17:03

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 16:06

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001630-83.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$877,87 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ADRIANA NONATO PETSHOP - ME Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Colombo em face da sentença que, a teor da tese definida pelo E. STF, no âmbito do Tema nº 1.184, e das disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo CNJ, decretou a extinção da presente execução fiscal. Reiterando os argumentos anteriormente lançados nos autos, o Município de Colombo sustenta, em suma, que a referida tese não pode ser aplicada a presente demanda: a uma porque o Município de Colombo possui legislação própria fixando valor para ajuizamento da execução fiscal e que esta deve ser observada de modo a afastar a aplicação do valor fixado pelo CNJ em resolução, sob pena de causar prejuízo financeiro à Fazenda Municipal e lhe tolher o direito fundamental de acesso à justiça; e, a duas, porque tal entendimento não pode retroagir para alcançar feitos em andamento, sob pena de violar as relações jurídicas estabelecidas sob a égide de normas anteriores. Ainda, defende que houve movimentação útil, passo em que se manteve ativo, sempre requerendo as diligências necessárias a fim de promover o regular impulsionamento do feito. Por fim, requereu a reforma da sentença para fins de que seja afastada a aplicação do Tema nº 1.184 – STF ao caso em comento. Alternativamente, requer a concessão de prazo para dar cumprimento às condições estabelecidas, na forma da Portaria n.º 10/2024 deste juízo. Vieram-me conclusos. Pois bem, o recurso em apreço mostra-se cabível, porquanto encontra respaldo legal no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, cuja redação assevera que, “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Entretanto, não obstante os argumentos do embargante, o recurso não merece ser conhecido, vez que intempestivo. O §2° do art. 34 da LEF, estabelece que os embargos infringentes serão deduzidos no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo. Acerca da contagem dos prazos processuais os art. 224 e 231, inc. V, do CPC, dispõem, respectivamente, que “os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” e que se considera dia do começo do prazo “o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”. Aliado a isso, destaca-se que ao ente público é concedido o prazo em dobro para todas suas manifestações judiciais, na forma do art. 183 do CPC. Fixadas tais premissas, consoante se verifica, na data de 20/09/2024 ocorreu a leitura automática da intimação dirigida à Fazenda Pública, referente à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Assim, tomando por termo inicial o primeiro dia útil seguinte à referida data, o prazo legal de dez dias úteis, contados em dobro e observadas eventuais suspensões de expediente forense, findou-se em 21/10/2024, enquanto estes embargos foram opostos apenas em 25/10/2024, superando, assim, o termo final para a oposição. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos infringentes, pois intempestivos. Cumpra-se a sentença proferida em todos os seus termos. Diligências e intimações necessárias, com oportuno arquivamento. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-83.2017.8.16.0193 O STF, no julgamento do Tema 1184, e o CNJ, na Resolução nº 547/2024, entenderam que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado para definir o que se entende por “baixo valor” para fins de ajuizamento, ou não, de execução fiscal. Vejamos: Tema 1184. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifou-se). Resolução nº 547/2024 do CNJ “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (Grifou-se). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando alinhar entendimentos, enviou a todos os Magistrados ata de reunião dos desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que se deliberou, por maioria, que “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. No Município de Colombo está em vigência a Lei Municipal nº 1699/2022, a qual faculta ao Município o não ajuizamento de Execuções Fiscais de valor inferior a R$1.000,00. Nesse raciocínio, sendo o valor definido pelo ente federado competente o de R$ 1.000,00, devem prosseguir as execuções fiscais acima desse valor e no caso em tela, temos que a presente ação tem por objeto a cobrança de tributos com valor inferior ao definido na Lei Municipal nº1699/2022, ou seja, valor inferior a R$1.000,00. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito. Transitada em julgado, promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente, expedindo-se Alvará se necessário. Sem custas, a teor do disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

11/09/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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