Procedimento Comum Cível 0001934-17.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001934-17.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-17.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001934-17.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): MARINES MEZZON DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por MARINES MEZZON DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora aduziu que é segurada especial da previdência social, tendo exercido labor rural em regime de economia familiar. No entanto, narrou que a apesar de ter preenchido o requisito etário, a autarquia ré indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural no período de carência. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.15. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 12.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 20.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 24.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 47.1), foi tomado o depoimento pessoal da requerente e inquiridas três testemunhas arroladas. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 49.1 e 52.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Tema 638). Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07/05/2016, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (20/06/2017 – mov. 1.7), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que a autora laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, isto é, de 2001 a 2016, ou nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ou seja, de 2002 a 2017. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: 1) Certidão de casamento da autora, lavrada em fevereiro/1999, na qual consta a profissão de seu cônjuge como agricultor – mov. 1.7; 2) Matrícula de imóvel rural, na qual constam os pais da requerente como proprietários – mov. 1.7; 3) Certidão negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural em nome do genitor da autora, datada de março/2015 – mov. 1.7; 4) Contrato particular de comodato de imóvel rural, vigente entre março/1999 a março/2002, celebrado entre o genitor da autora e seu marido – mov. 1.7; 5) Contrato particular de comodato rural celebrado entre a autora e seu genitor, vigente no período de dezembro/2010 a dezembro/2020 – mov. 1.7; 6) Contrato particular de comodato rural celebrado entre a requerente e sua genitora, vigente em fevereiro de 2015 a fevereiro de 2025 – mov. 1.7; 7) Matrículas de imóveis rurais, nas quais consta a autora como proprietária de parte ideal a partir de maio/2015 – mov. 1.8/1.9; 8) Escritura pública de doação de imóvel rural, na qual a autora consta como donataria, lavrada em março/2015 – mov. 1.8; 9) Declaração de Imposto Territorial Rural, referente aos anos exercício 2014 a 2016, na qual os genitores da autora constam como contribuintes – mov. 1.10 e 1.11; 10) Notas fiscais relativas à aquisição de vaca e suíno para abate, em nome da autora e seu esposo, datadas de novembro e dezembro de 1999 – mov. 1.11; 11) Nota fiscal em nome da autora referente à aquisição de milho, com data de 21/01/2000 – mov. 1.12; 12) Notas fiscais em nome dos genitores da requerente referente aos anos de 2002 a 2017 – movs. 1.12 / 1.14; Da detida análise da documentação trazida aos autos, observa-se que os documentos acostados não configuram início razoável de prova material, porquanto não são contemporâneos à época exigida e, como consequência, não são hábeis a demonstrar o exercício da atividade rural perante a autarquia previdenciária. Veja-se que inexistem documentos que indiquem o exercício de atividade rural pela parte autora no período compreendido entre março/2002 – fim da vigência do contrato de comodato – até a data de falecimento de seu esposo ocorrido em 11/05/2009. Somado a isso, durante a instrução processual não restou comprovado que a atividade rural constituiu a principal fonte de renda da família, no período corresponde a março/2002 até maio/2009, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Da análise da certidão de óbito acostada ao mov. 1.7, constata-se que a profissão do esposo da autora era “churrasqueiro”. Ademais, constou que a autora era “do lar”. Neste ponto, convém registrar que a requerente foi a própria declarante das informações. Na própria narrativa inicial, a autora relatou que “após seu casamento, a Requerente exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, por um período de 3 anos e 24 dias de tempo rural, ou seja, 36 contribuições, conforme se comprova através das provas juntadas processo administrativo anexo.” Ademais, apesar de as testemunhas inquiridas em audiência afirmarem que a autora trabalha na propriedade rural, inexiste prova de que a atividade rural é a única e principal fonte de renda do núcleo familiar. Em seu depoimento pessoal, a requerente declarou que seu marido, antes do casamento, trabalhava em um sítio arrendado. Após o casamento, passou a ajudar seu pai no sítio da família (mov. 46.2). No entanto, referido relato vai de encontro à prova documental produzida nos autos. De acordo com a CNIS (mov. 1.15), o cônjuge da autora exerceu atividade urbana remunerada, constando vínculos empregatícios nos períodos compreendidos entre 03/05/1999 a 01/03/2005; 01/02/2009 a 10/05/2009. Veja-se que não é possível considerar as notas fiscais em nome dos genitores da autora, referentes ao período de 2002 a 2009, tendo em vista que nesse lapso temporal a requerente já era casada. Nesse contexto, conclui-se que inexiste prova material idônea a comprovar que a requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 2002 a 2009, bem como que o labor rural nesse período especifico era a principal fonte de renda para sustento de sua família, especialmente em razão de o seu marido exercer trabalho urbano. Ademais, conforme já salientado acima, as declarações das testemunhas não se mostram suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural da autora durante o período de carência, acaso ausente prova material. Portanto, o pedido inicial deverá ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARINES MEZZON DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a observância de que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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