Execução de Título Extrajudicial 0018974-27.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018974-27.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 08:59

Documento (Informações)

09/03/2026, 16:41

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 17:30

Trânsito em julgado

18/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 15:23

Confirmada

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0018974-27.2020.8.16.0014 Exequente(s): PIOCOPPI & PIOCOPPI LTDA. - ME Executado(s): MARCOS SILVA SANTOS Suellen Maria Ferreira Vistos. Considerando a ausência de notícia de descumprimento do acordo homologado, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo penhora, promova-se o seu levantamento. Devolvam-se os documentos eventualmente depositados em Secretaria, à parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 20:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 20:25

Confirmada

22/12/2025, 00:04

Confirmada

22/12/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. As contas vinculadas do FGTS, em nome do trabalhador, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. Não se nega que a jurisprudência tem admitido a penhora de tal valor, quando destinado para a satisfação de crédito alimentar. Entretanto, este não é caso dos autos. Diante do exposto, indefiro tal pleito. 2. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CNIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018974-27.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$35.323,01 Exequente(s): PIOCOPPI & PIOCOPPI LTDA. - ME Executado(s): MARCOS SILVA SANTOS Suellen Maria Ferreira Vistos. O feito pode ter regular seguimento. Houve o lançamento, por parte do CNJ, da ferramenta denominada SNIPER, que visa trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de interesse nos processos judiciais que envolvem crimes financeiros complexos, como corrupção e lavagem de capitais, facilitando a identificação dos grupos econômicos. No entanto, até o momento não houve a sua total integração com os demais sistemas. E, no caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte executada possua aeronave ou embarcação. Além disso, as informações sobre a existência de processos judiciais e dados de CPF e CNPJ relacionados a sócios e empresas podem ser obtidas independentemente de intervenção judicial, por meio de pesquisa nos Tribunais e na Junta Comercial, Portanto, a utilização do SNIPER, com as limitações ainda existentes, não teria utilidade prática na localização de bens penhoráveis. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Em contrapartida, tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CNIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0018974-27.2020.8.16.0014 Exequente(s): PIOCOPPI & PIOCOPPI LTDA. - ME Executado(s): MARCOS SILVA SANTOS Suellen Maria Ferreira Vistos. O exequente propôs a presente execução com lastro em instrumentos particulares assinados pela executada Suellen Maria Ferreira e duas testemunhas, em que as partes ajustaram a prestação de serviços educacionais para as jovens Julia e Sofia, cuja contraprestação não estaria sendo regularmente paga. Penhorado numerário do executado Marcos (sequência 108.1), foi realizada sessão conciliatória (sequência 149.1). Não havendo composição amigável, o executado ratificou as razões da exceção de pré-executividade apresentadas à sequência 112.6, ocasião em que arguiu: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ser responsável pela dívida, uma vez que os instrumentos de contrato foram assinados tão somente pela genitora; b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque decorrentes de seu salário e por terem sido localizados em conta poupança. A exequente apresentou resposta à sequência 125.1. É o relatório. Decido. O primeiro argumento, de ausência de responsabilidade quanto ao débito, não tem qualquer procedência. Nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em - quanto aos filhos - dirigir-lhes a criação e a educação. No caso dos autos, é certo que a dívida - contraída em benefício das filhas do executado - deve ser garantida por ambos os pais, já que são detentores do poder familiar e, de consequência, são obrigados a dirigir a educação dos filhos conjuntamente. Assim, embora apenas um dos pais tenha participado da formação do título executivo, nada obsta que a execução seja direcionada ao genitor não participante, visto se tratar de legitimidade extraordinária para a execução, conforme entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017) Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados,, embora o executado Marcos tenha sido reiteradamente intimado para apresentar os respectivos extratos, não se desincumbiu de seu ônus de produzir provas quanto à origem da quantia penhorada. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, com resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Custas pelo executado Marcos Silva Santos, nos termos da Lei Estadual nº 18.413 /2014, a quem se defere o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Não há honorários em primeiro grau de jurisdição, no sistema dos Juizados Especiais. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo e expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da credora, com prazo de 90 dias. Em seguida, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito remanescente. Após, cumpra-se o item 2.7, do despacho de sequência 76.1, com relação ao saldo credor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

20/02/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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