Curatela 0006627-64.2020.8.16.0077 - TJPR

Curatela 0006627-64.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006627-64.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006627-64.2020.8.16.0077 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): DHIEGO CIRINO DE SOUZA Requerido(s): CREUZA CIRINO DE SOUZA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por DHIEGO CIRINO DE SOUZA em face de CREUZA CIRINO DE SOUZA, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega o requerente, em síntese, que a interditanda é sua genitora, e que é portadora da CID 40 (ALZHEIMER), G30.0 (Doença de Alzheimer de Início Precoce) e F 33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente), sendo incapacitada para praticar os atos da vida civil. Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2/1.12). A antecipação de tutela foi deferida (mov. 18.1), tendo sido nomeada o filho como curador provisório da interditanda e designada data para realização do interrogatório, o qual foi realizado (mov. 91). Relatório social juntado ao mov. 105.1. Ausentes bens em nome da interditanda, possuindo apenas um benefício no valor mínimo. O Curador Especial requereu o julgamento antecipado da lide ao mov. 117.1. Manifestação do Ministério Público ao mov. 120.1, em que requereu a procedência do pedido formulado na inicial, bem como a dispensa da prestação de contas (mov. 120.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO O requerente é filho da interditanda, sendo parte legítima para postular a interdição, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Ao comentar a referida hipótese legal, assim leciona a doutrina: “Enquadram-se nessa situação os portadores de alguma anomalia psíquica, como os alienados mentais e os psicopatas. ‘A deficiência mental é diferente da enfermidade mental. O deficiente mental tem um déficit de inteligência, de cognição, que pode ser congênito ou adquirido. É um modo de ser. Já a doença mental é um processo patológico da mente. É um quadro de loucura ou psicose. É um modo de estar. São exemplos a esquizofrenia e o transtorno bipolar com sintomas psicóticos. São, também, considerados enfermidade mental os estágios deficitários adquiridos ao longo da vida, por exemplo, as diferentes formas de demência pós-traumáticas’ (ASSUNÇÃO, Alexandre Guedes Alcoforado. Novo Código Civil Comentado. São Paulo, Saraiva, 2003). A gravidade, nesses casos, há de ser tal que não deixe possibilidade de discernir, embora ocorrentes intervalos lúcidos. Já o decreto de interdição requer que o estado de insanidade mental seja prolongado.”(Código Civil Comentado. 2. ed. Coord. Ministro Cezar Peluso. Barueri: Manole. 2008, p. 1.909/1910.) Na espécie, restou devidamente demonstrada nos autos a hipótese descrita de incapacidade por enfermidade. Em audiência de interrogatório em juízo, foi ouvido o curador, que relatou ser filho da interditanda, que está acometida de Alzheimer e Depressão há cerca de 3 (três) anos, período que está sob seus cuidados. Faz uso de medicamentos. Interditanda não possui bens em seu nome, recebendo benefício no valor mínimo. Na época do estudo social, sua genitora estava com sua irmã, mas informou que ela dorme no quarto do seu filho. Ademais, o laudo pericial do INSS juntado ao mov. 1.6, e atestado médico (mov. 1.7), dão conta da incapacidade total e permanente (CID: F 33.2; G 30.0). Essa vasta documentação pericial extrajudicial carreada aos autos supre a necessidade de perícia judicial, eis que se trata de mera formalidade, mormente quando em harmonia com o que se extrai do interrogatório do art. 1.181 do CPC (STJ, 4ª T, REsp 253.733, Min Fernando Gonçalves, j. 16.3.04, DJU 5.4.04). Por fim, não há provas desfavoráveis à nomeação do curador, sendo o relatório social juntado de mov. 105.1 favorável ao pleito. Não há bens, nem renda de valor considerável. Dessa forma, restou claramente comprovada a incapacidade da interditanda, de maneira que a procedência do pedido se impõe. No mais, quanto a liberação do valor depositado a título de parcelas atrasadas nesses autos, em que pese postergado pelo juízo ao mov. 42.1, verifico que as partes valeram-se de incidente específico. Assim, deixo de decidir acerca da matéria, relegando a decisão para os competentes autos incidentais autuados em dependência. 3. DISPOSITIVO DECRETO, com base no artigo 1.767, I do Código Civil, a INTERDIÇÃO DE CREUZA CIRINO DE SOUZA, acima qualificada, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente todos os atos patrimoniais da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e 755, I do Código de Processo Civil. Nomeio como curador da interditada, com base no artigo 1.775 do Código Civil e 755, §1º do Código de Processo Civil, seu filho, DHIEGO CIRINO DE SOUZA. Lavre-se termo de compromisso definitivo, como dispõe o artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro da presente sentença no cartório competente, e publique-se na rede mundial, sítio do tribunal e editais do CNJ, nos termos do art. 755, §3º do CPC. Dispenso a especialização de hipoteca legal e a prestação de contas, diante da informação de que a interditada não é proprietária de bens a serem administrados, bem como recebe benefício em valor mínimo. Custas pela parte requerente, observada a concessão anterior da justiça gratuita. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(206)