Execução de Título Extrajudicial 0002404-34.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002404-34.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002404-34.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.116,73 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s): LUCIANO LOPES GODOI Luane Rocha de Souza luciano lopes godoi Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em decisão de mov. 258.1, foi determinada a solicitação de transferência do valor da penhora no rosto dos autos 0000006-85.2019.8.16.0077, 5848-64.2021.8.16.7000 e 0003090-75.2011.8.16.0077 para conta judicial vinculada ao presente feito. Sobreveio decisão dos autos de precatório informando que os valores a serem percebidos pelo credor, ora executado, já foram transferidos para os autos principais, não havendo diligência a ser realizada nos autos do precatório (mov. 265.1). A parte exequente requereu a transferência dos valores depositados nos autos em que houve a penhora (mov. 278.1). É o relatório. Decido. Analisando os autos em que houve a penhora de valores a serem percebidos pelo executado (0000006-85.2019.8.16.0077, 5848-64.2021.8.16.7000 e 0003090-75.2011.8.16.0077), verifica-se, a princípio, a ausência de valores pendentes de levantamento, tanto que sobreveio informação dos autos do precatório (5848-64.2021.8.16.7000) de que os valores já haviam sido transferidos para os autos principais, razão pela qual não era cabível a anotação da penhora no referido precatório. Assim, não há que se falar em transferência de valores pra o presente feito, por ora. Ressalte-se que já houve o deferimento das penhoras, devidamente anotadas nos autos, devendo o exequente acompanhar os processos e requerer a transferência para a presente demanda quando houver crédito em favor do executado. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento diverso ao feito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 11:43

Confirmada

30/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:55

Indeferimento

24/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:15

Confirmada

15/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002404-34.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002404-34.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.116,73 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS (CPF/CNPJ: 11.119.555/0001-73) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 388 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-190 Executado(s): LUCIANO LOPES GODOI (CPF/CNPJ: 19.744.624/0001-41) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Luane Rocha de Souza (RG: 128883150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.280.529-39) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 luciano lopes godoi (RG: 102059263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.572.129-07) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS em face de LUCIANO LOPES GODOI e LUANE ROCHA DE SOUZA. Realizada penhora no rosto dos autos nºs. 0000006- 85.2019.8.16.0077, 5848-64.2021.8.16.7000 e 3090-75.2011.8.16.0077. LUCIANO LOPES GODOI impugnou (mov. 196.1). A exequente pediu a manutenção da penhora (mov. 199.1). A decisão de mov. 201.1 indeferiu o pleito do executado e determinou a penhora do valor correspondente a 30% (dez por cento) a serem recebidos nos autos em que foi determinada a anotação da penhora. Contra esta decisão, LUCIANO LOPES GODOI interpôs recurso (mov. 207.1). Mantido o pronunciamento judicial recorrido, determinou-se o prosseguimento do feito, uma vez que denegado, pelo eg TJPR, o pedido de urgência recursal (mov. 210.1). A exequente requereu que “sejam oficiados os juízos competentes para “discriminar” os valores indenizatórias, decotando-os das demais verbas” (mov. 214.1). Intimado, o executado manteve-se inerte (mov. 217.0). O eg. TJPR julgou o mérito do recurso aludido, negando-lhe provimento (mov. 34.1 dos autos 70845-02.2024.8.16.0000 AI). É o resumo. Decido. 2. Para melhor análise do pedido de mov. 214.1, ressalto novamente a decisão de mov. 201.1: “Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. (...). No caso, o processo cujos autos foi determinada a anotação da penhora trata de verba decorrente de ação previdenciária, cujo pedido de concessão do auxílio-acidente foi julgado procedente e o réu, daqueles autos, foi condenado a pagar ao executado R$ 87.844,26 (mov. 196.3). Cumpre ressaltar que, a verba atingida tem natureza mista, eis que decorrente de benefício previdenciário e alimentar, mas também indenizatória, tendo em vista que há valores devidos retroativamente a serem pagos cumulativamente e não mês a mês. Em caso semelhante ao discutido o TJPR entendeu pela possibilidade de penhora no percentual de 30% dos valores a serem recebidos, sob a justificativa de que: “não se trata de verba totalmente destinada à subsistência mensal do executado, possibilitando penhora parcial no que toca àquele montante retroativo, de parcelas reconhecidas como devidas e vencidas a serem pagas em uma única vez, mas não sobre as parcelas ainda a serem implementadas e pagas após a conversão do benefício, já que estas, sim, integrarão própria fonte de renda da parte e visarão garantir a sua manutenção básica e digna.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024272-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.08.2023)”. Assim, indefiro o pedido de mov. 214.1, no que diz respeito as diligências sobre os valores indenizatórios, vez que a diligência está ao alcance da parte interessada. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002404-34.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002404-34.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.116,73 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS (CPF/CNPJ: 11.119.555/0001-73) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 388 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-190 Executado(s): LUCIANO LOPES GODOI (CPF/CNPJ: 19.744.624/0001-41) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Luane Rocha de Souza (RG: 128883150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.280.529-39) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 luciano lopes godoi (RG: 102059263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.572.129-07) Rua Tocantins, 43, centro, 43 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS em face de LUCIANO LOPES GODOI e LUANE ROCHA DE SOUZA. Realizada penhora no rosto dos autos nº 0000006-85.2019.8.16.0077, 5848-64.2021.8.16.7000 e 3090-75.2011.8.16.0077. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação no mov. 196.1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade, pois a penhora incide sobre benefício previdenciário de auxílio-acidente no importe de meio salário mínimo. O exequente pediu a manutenção da penhora, ao argumento de que os autos penhorados são parcelas vencidas, e, portanto, não se reveste mais de caráter alimentar, subsidiariamente, pugnou a penhora do salário do executado no percentual de 30% até o limite os débitos aqui pleiteados (mov. 199.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, consoante a orientação jurisprudencial atual, compete ao Juízo que determinou a constrição a análise de eventual impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, a título de exemplo, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002194-35.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 1.10.2023) No caso, portanto, a este Juízo cabe a análise do pedido realizado pela parte executada. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, o processo cujos autos foi determinada a anotação da penhora trata de verba decorrente de ação previdenciária, cujo pedido de concessão do auxílio-acidente foi julgado procedente e o réu, daqueles autos, foi condenado a pagar ao executado R$ 87.844,26 (mov. 196.3). Cumpre ressaltar que, a verba atingida tem natureza mista, eis que decorrente de benefício previdenciário e alimentar, mas também indenizatória, tendo em vista que há valores devidos retroativamente a serem pagos cumulativamente e não mês a mês. Em caso semelhante ao discutido o TJPR entendeu pela possibilidade de penhora no percentual de 30% dos valores a serem recebidos, sob a justificativa de que: “não se trata de verba totalmente destinada à subsistência mensal do executado, possibilitando penhora parcial no que toca àquele montante retroativo, de parcelas reconhecidas como devidas e vencidas a serem pagas em uma única vez, mas não sobre as parcelas ainda a serem implementadas e pagas após a conversão do benefício, já que estas, sim, integrarão própria fonte de renda da parte e visarão garantir a sua manutenção básica e digna.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024272-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.08.2023) Tal entendimento considerou a atual posição manifestada do STJ: "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a divergência então existente no âmbito desta Corte de Justiça, perfilhou a compreensão, em interpretação à regra geral prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015, de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp 1763456/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). O Superior Tribunal de Justiça, portanto, autorizou a mitigação da regra da impenhorabilidade, sopesando-a com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé processual, impondo que tal análise seja feita, portanto, à luz da razoabilidade, isto é, que a autorização não imponha violação à dignidade do devedor e sua família. Nesse cenário, o adequado é limitar a penhora em 30% dos proventos depositados, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA ATINGIDA DE NATUREZA MISTA, DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE (ART. 833, §2º, NCPC). LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% - DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000651-11.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) Pelo exposto, indefiro o pleito da executada (mov. 196.1), e acolho o pedido da parte exequente (mov. 199.1), a fim de autorizar a penhora do valor correspondente a 30% (dez por cento) a serem recebidos nos autos em que foi determinada a anotação da penhora. Por consequência, cientifique-se a Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca a respeito. 4. Após, intime-se a parte exequente a requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas devidas (art. 829, ambos do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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