Cumprimento de sentença 0033384-71.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033384-71.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 09:56

Documento (Informações)

27/05/2025, 09:53

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 15:01

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033384-71.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.206,00 Exequente(s): JOYCE MAUS MISCHUR Executado(s): SEVERO NATANIEL MOSKO SENTENÇA 1. Diante da satisfação da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal (mov. 225.1 e mov. 228.1), julgo extinta esta fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 15:10

Confirmada

05/05/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 22:36

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033384-71.2020.8.16.0182 Recurso: 0033384-71.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente(s): SEVERO NATANIEL MOSKO (RG: 13203881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.834.389-68) Rua Humberto de Campos, 237 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-410 Recorrido(s): BARRETO PISCINAS LTDA (CPF/CNPJ: 22.256.520/0001-00) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 986 CASA B - Aeroporto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-000 IGUI PISCINAS | CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.505.235/0001-51) RUA FELICIANO BOTINO, 237 - Centro - CEDRAL/SP - CEP: 15.895-000 Não obstante o conteúdo dos documentos à seq. 12 dos autos de recurso, deve ser indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita da parte recorrente. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Intimada a comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte acostou CTPS (seq. 12.2), carta de concessão de benefício previdenciário (seq. 12.3) e histórico de créditos do INSS (seq. 12.4). Embora tais documentos demonstrem que a única fonte de renda da parte é o benefício previdenciário em valor inferior a três salários mínimos, não se pode olvidar que a parte declarou a propriedade, em 31/12/2021, de bens e direitos avaliados em valor expressivo (R$ 348.313,27), entre os quais se destaca valor líquido depositado em conta poupança (R$ 38.117,33), conforme declaração de IRPF do exercício de 2022 (seq. 138.2 dos autos de origem). Verifica-se a parte não logrou êxito em demonstrar alteração desse numerário do período da declaração até o ano corrente, nem que tal valor estivesse comprometido com despesas necessárias à sua subsistência ou à de sua família. Outrossim, a propriedade de três veículos automotores e de cinco bens imóveis, ainda que não prove capacidade financeira, certamente figura como outro indício nesse sentido. Além disso, tampouco se pode olvidar que o objeto da demanda diz respeito a vício em produto de valor considerável (R$ 15.603,00). Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita ante a constatada capacidade financeira, aliada à falta de comprovação da hipossuficiência. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, ratifica-se que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033384-71.2020.8.16.0182 Recurso: 0033384-71.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente(s): SEVERO NATANIEL MOSKO (RG: 13203881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.834.389-68) Rua Humberto de Campos, 237 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-410 Recorrido(s): BARRETO PISCINAS LTDA (CPF/CNPJ: 22.256.520/0001-00) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 986 CASA B - Aeroporto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-000 IGUI PISCINAS | CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.505.235/0001-51) RUA FELICIANO BOTINO, 237 - Centro - CEDRAL/SP - CEP: 15.895-000 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que o recorrente seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Apesar de um salário declaro um pouco maior que um salário mínimo, o autor possui diversos imóveis e ainda, pela declaração, conseguiu economizar praticamente 50% do seu rendimento. Portanto, intime-se a parte recorrente (autor) para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, holerite, extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou livro contábil da pessoa jurídica da qual o autor possa ser proprietário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação. Havendo a juntada de documentos, altere aqueles pessoais que tragam informações sensíveis do recorrente para nível de sigilo médio (exemplos: extrato de conta bancária, holerites, extrato de cartões de crédito, declaração de imposto de renda, etc..). Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relator

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033384-71.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0033384-71.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.206,00 Polo Ativo(s): SEVERO NATANIEL MOSKO (RG: 13203881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.834.389-68) Rua Humberto de Campos, 237 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-410 Polo Passivo(s): BARRETO PISCINAS LTDA (CPF/CNPJ: 22.256.520/0001-00) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 986 CASA B - Aeroporto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-000 IGUI PISCINAS | CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 11.505.235/0001-51) RUA FELICIANO BOTINO, 237 - Centro - CEDRAL/SP - CEP: 15.895-000 Autos nº. 0033384-71.2020.8.16.0182 Antes de apreciar o pedido formulado no movimento 131.1, determino seja a parte autora intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Enunciado 116 do Fonaje[1], junte aos autos comprovante de seus rendimentos e, em não sendo possível, junte declaração de imposto de renda, para o fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Em seguida, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, sob o agrupador "análise de recurso". Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT [1] ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

14/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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