Monitória 0034968-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0034968-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0034968-61.2021.8.16.0014 Vistos, etc. ASSIS Cobranças EIRELI - ME ajuizou ação monitória em face de Alisson Braga de Oliveira, alegando ser credor da importância de R$ 2.519,92, decorrente do serviço contratado pela parte ré de prestação de serviços (seq. 1.24). A inicial veio instruída com o título sem força executiva, planilha atualizada do débito e demais documentos (seq. 1.2 a 1.29). A parte ré, embora regularmente citada (seq. 14.1), deixou passar em branco o prazo para apresentação de embargos (seq. 15.0), havendo advertência de que a inércia implicaria na constituição de pleno direito do título executivo judicial. É o relatório. A hipótese é de revelia, porquanto a ré não cumpriu o mandado de pagamento e deixou de opor embargos no prazo legal. Registre-se, inicialmente, não haver dúvidas quanto à admissibilidade da ação monitória para cobrança de documento escrito do crédito, sem eficácia executiva, nos termos do artigo 700 a 702 do Código de Processo Civil. A dívida, consequentemente, deve ser reconhecida e gerar título executivo judicial, mormente considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória, a qual se revela apta a amparar a presente ação (Súmula 299/STJ). Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento do débito demonstrado na exordial pela ré que totalizam R$ 2.519,92, as quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC/IGBE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ ficando constituído, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista a revelia, observe a Serventia o artigo 346 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

03/09/2021, 00:00

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