Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003342-88.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003342-88.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

26/03/2026, 07:19

Documento (Informações)

25/03/2026, 14:26

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:40

Confirmada

15/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003342-88.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JANDAIA DO SUL - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-88.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RAFAEL DIAS DE AZEVEDO DECISÃO O indiciado RAFAEL foi agraciado com o acordo de não persecução penal (seq. 1.1), tendo manifestado aceite à proposta formulada pelo órgão ministerial, o que resultou em homologação judicial (seq. 1.2). Expediu-se Deprecata para o Juízo do domicílio do beneficiário demandando a fiscalização no cumprimento das obrigações acordadas, a qual retornou com a informação de que houve descumprimentos imotivados (seqs. 52.1 e 62.1 a 62.3). O Ministério Público manifestou-se pela rescisão do acordo de não persecução penal e o consequente prosseguimento do pleito principal (seq. 55.1). A Defensoria Pública rogou pela intimação do beneficiário para apresentar justificativa, sob pena de nulidade da decisão que eventualmente revogar o acordo por cerceamento de defesa (seq. 59.1), com o que discordou o órgão acusador (seq. 65.1). Por fim, a Defensoria Pública requereu a designação de audiência de justificação (seq. 69.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que os pleitos defensivos de seqs. 59.1 e 69.1.1 não comportam deferimento em razão de expressa ausência de previsão legal acerca da possibilidade de realização da solenidade de justificação. Ademais, a intimação pessoal do indiciado é prescindível para a análise da revogação da benesse, pois foi devidamente notificado quando aceitou os termos do acordo de que o descumprimento injustificado implicaria em rescisão. Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgRg no Habeas Corpus nº. 809639 - GO (2023/0087828-2), de relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, em 17.10.2023. Atentemo-nos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido". (g.n.) Não bastasse, o indiciado foi devidamente intimado, mas, deixou deliberadamente de cumprir com as obrigações entabuladas. No mais, diante do teor da manifestação do Ministério Público (seq. 55) e da transgressão pelo indiciado das condições acordadas, determino o ARQUIVAMENTO deste feito após o cumprimento das formalidades legais. À Secretaria para que acoste cópias dos pareceres ministerial e defensivo de seqs. 55.1, 59.1, 65.1 e 69.1, respectivamente, ao feito principal. Na sequência, retorne-me concluso para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 19:44

Confirmada

05/03/2026, 19:38

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Informações)

04/03/2026, 16:13

Arquivamento

27/02/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:32

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003342-88.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE JANDAIA DO SUL - ANEXO À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-88.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RAFAEL DIAS DE AZEVEDO DECISÃO O indiciado RAFAEL foi agraciado com o acordo de não persecução penal (seq. 1.1), tendo manifestado aceite à proposta formulada pelo órgão ministerial, o que resultou em homologação judicial (seq. 1.2). Expediu-se Deprecata para o Juízo do domicílio do beneficiário demandando a fiscalização no cumprimento das obrigações acordadas, a qual retornou com a informação de que houve descumprimentos imotivados (seqs. 52.1 e 62.1 a 62.3). O Ministério Público manifestou-se pela rescisão do acordo de não persecução penal e o consequente prosseguimento do pleito principal (seq. 55.1). A Defensoria Pública rogou pela intimação do beneficiário para apresentar justificativa, sob pena de nulidade da decisão que eventualmente revogar o acordo por cerceamento de defesa (seq. 59.1), com o que discordou o órgão acusador (seq. 65.1). Por fim, a Defensoria Pública requereu a designação de audiência de justificação (seq. 69.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que os pleitos defensivos de seqs. 59.1 e 69.1.1 não comportam deferimento em razão de expressa ausência de previsão legal acerca da possibilidade de realização da solenidade de justificação. Ademais, a intimação pessoal do indiciado é prescindível para a análise da revogação da benesse, pois foi devidamente notificado quando aceitou os termos do acordo de que o descumprimento injustificado implicaria em rescisão. Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgRg no Habeas Corpus nº. 809639 - GO (2023/0087828-2), de relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, em 17.10.2023. Atentemo-nos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido". (g.n.) Não bastasse, o indiciado foi devidamente intimado, mas, deixou deliberadamente de cumprir com as obrigações entabuladas. No mais, diante do teor da manifestação do Ministério Público (seq. 55) e da transgressão pelo indiciado das condições acordadas, determino o ARQUIVAMENTO deste feito após o cumprimento das formalidades legais. À Secretaria para que acoste cópias dos pareceres ministerial e defensivo de seqs. 55.1, 59.1, 65.1 e 69.1, respectivamente, ao feito principal. Na sequência, retorne-me concluso para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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