Execução de Título Extrajudicial 0002703-60.2011.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002703-60.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-60.2011.8.16.0077- 6 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$76.397,91 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 764.1. 2. Decorrido o prazo, deverá a parte se manifestar, independente de nova intimação, dando prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 06:55

deferimento

07/04/2026, 23:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$76.397,91 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial. No mov. 755.1 a parte executada peticionou aos autos requerendo a revisão da penhora de 10% incidente sobre os proventos de aposentadoria de ambos os executados, deferida em abril de 2021, com fundamento na Teoria do Trato Sucessivo e na alegada superveniência de fatos que teriam deteriorado substancialmente sua capacidade financeira, quais sejam, o acometimento de doenças crônicas graves e a redução da renda do executado Luiz Antônio. Postulam o levantamento integral da constrição ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%, além da gratuidade da justiça e da exclusão de cadastros de inadimplentes. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 758.1, refutando a superveniência dos fatos alegados, demonstrando renda bruta familiar de aproximadamente R$ 8.764,70 mensais e suscitando indícios de ocultação de rendimentos, além de requerer pesquisa patrimonial ampliada e intimar os executados para proposta de composição. É o relatório. Decido. I — DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Diante da afirmação da parte autora, pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (declaração da parte autora - mov. 755.2) impõe-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos a partir desta decisão. II — DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Antes de decidir o mérito do pedido revisional, determino: Aos executados, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentem laudo médico atestando a data de início dos quadros clínicos alegados (fibromialgia, depressão, ansiedade e dilatação de aorta) e eventual piora superveniente ao deferimento da penhora (abril/2021), sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova da superveniência; b) Comprovem ter solicitado o fornecimento gratuito, junto ao SUS ou ao Programa Farmácia Popular, dos medicamentos de uso contínuo de que fazem uso, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade; c) Apresentem as três últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas de sua titularidade, em atenção aos indícios de incompatibilidade entre o padrão do imóvel locado e a renda declarada nos autos; d) Manifestem-se sobre o pedido subsidiário da exequente formulado no mov. 758.1 — proposta de composição amigável com parcelamento do débito —, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse na solução negociada. No mais, à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que junte planilha de cálculo com o débito atualizado até a presente data. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 19 de março de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:15

Confirmada

20/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:47

Outras Decisões

19/03/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 755) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$76.397,91 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial. No mov. 755.1 a parte executada peticionou aos autos requerendo a revisão da penhora de 10% incidente sobre os proventos de aposentadoria de ambos os executados, deferida em abril de 2021, com fundamento na Teoria do Trato Sucessivo e na alegada superveniência de fatos que teriam deteriorado substancialmente sua capacidade financeira, quais sejam, o acometimento de doenças crônicas graves e a redução da renda do executado Luiz Antônio. Postulam o levantamento integral da constrição ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%, além da gratuidade da justiça e da exclusão de cadastros de inadimplentes. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 758.1, refutando a superveniência dos fatos alegados, demonstrando renda bruta familiar de aproximadamente R$ 8.764,70 mensais e suscitando indícios de ocultação de rendimentos, além de requerer pesquisa patrimonial ampliada e intimar os executados para proposta de composição. É o relatório. Decido. I — DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Diante da afirmação da parte autora, pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (declaração da parte autora - mov. 755.2) impõe-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com efeitos a partir desta decisão. II — DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Antes de decidir o mérito do pedido revisional, determino: Aos executados, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentem laudo médico atestando a data de início dos quadros clínicos alegados (fibromialgia, depressão, ansiedade e dilatação de aorta) e eventual piora superveniente ao deferimento da penhora (abril/2021), sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova da superveniência; b) Comprovem ter solicitado o fornecimento gratuito, junto ao SUS ou ao Programa Farmácia Popular, dos medicamentos de uso contínuo de que fazem uso, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade; c) Apresentem as três últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas de sua titularidade, em atenção aos indícios de incompatibilidade entre o padrão do imóvel locado e a renda declarada nos autos; d) Manifestem-se sobre o pedido subsidiário da exequente formulado no mov. 758.1 — proposta de composição amigável com parcelamento do débito —, consignando-se que o silêncio será interpretado como desinteresse na solução negociada. No mais, à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que junte planilha de cálculo com o débito atualizado até a presente data. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 19 de março de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-60.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$81.617,88 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores indicados na seq. 716, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que a penhora foi deferida em 2021 (seq. 334) e, até o momento, não houve oposição da parte executada. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 5 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$81.617,88 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA 1. Conforme noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário (SERP-JUD) possui módulo exclusivo para o Poder Judiciário e, por meio dele, é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames, proporcionando maior eficiência aos atos judiciais e acelerando a identificação de bens pertencentes aos devedores. Ademais, a ferramenta se encontra regulamentada nos arts. 207 e seguintes do Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023. Dessa forma, considerando que a execução se processa no interesse do exequente, ex vi do art. 797 do CPC, bem como que as medidas processuais aptas a promover a satisfação do crédito podem ser sempre aclaradas com a sobrevinda de novas informações concernentes ao patrimônio dos executados, DEFIRO o requerimento retro. 1.1. Estando o sistema integrado aos sistemas de busca disponíveis ao Juízo, cumpra-se. Caso contrário, expeça-se ofício. 2. Após, intime-se a parte exequente a, em 10 dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-60.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$109.495,02 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 00.993.264/0001-93) Rua São Jerônimo, 200 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-480 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3294-7000 Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO (RG: 1018456655 SSP/RS e CPF/CNPJ: 342.618.000-63) Avenida Santo Dal Bosco, 522 Apto 401 - Centro - ERECHIM/RS - CEP: 99.700-460 LUIS ANTONIO BORGHETTI (RG: 6001693396 SSP/RS e CPF/CNPJ: 061.502.920-53) Avenida Santo Dal Bosco, 522 Apto 401 - Centro - ERECHIM/RS - CEP: 99.700-460 OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.403.831/0001-76) Av. Marilia, 2.761 - MARILUZ/PR 1. A parte executada requereu que “cessem as investidas da exequente sobre os proventos de aposentadoria já DECLARADOS IMPENHORÁVEIS” (mov. 617.1). A decisão de mov. 580.1 reconheceu “a impenhorabilidade do valor de R$ 3.859,31 bloqueados via sistema Sisbajud” (pág. 2), bem como autorizou o desbloqueio dos “valores remanescentes de R$ 67,54 e R$ 19,88”, estes últimos em razão da concordância da parte exequente. Em seguida, houve o desbloqueio da quantia constrita, via Sisbajud, nos termos da decisão de mov. 580.1 (mov. 587.1). Todavia, no mov. 617.1, os executados se insurgem sobre a penhora mensal dos benefícios previdenciários que recebem, realizada por força da decisão de mov. 334.1. Conforme exposto acima, a decisão de mov. 580.1 foi clara ao reconhecer a impenhorabilidade apenas da quantia bloqueada via Sisbajud (mov. 577.1), limitando-se à aludida constrição. Assim, aquele pronunciamento judicial não abrangeu a penhora parcial mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos dos executados deferida, anteriormente, na decisão de mov. 334.1, a qual, inclusive, encontra-se preclusa. Além disso, nota-se que embora a parte executada tenha acostado documentos no mov. 574, estes não são capazes de demonstrar eventual mudança na respectiva situação financeira apta a modificar o entendimento deste Juízo quando deferiu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos dos executados (mov. 334.1), razão pela qual indefiro o pedido de mov. 617.1. 2. Preclusa esta decisão, defiro o requerimento de mov. 615.1. Expeça-se alvará eletrônico para que o valor depositado nestes autos a título da penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos dos executados (mov. 334.1) seja transferido à conta bancária da sociedade de advogados que assiste a parte exequente, eis que possui poderes para tanto (mov. 1.2). 3. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, bem como apresentar a planilha atualizada do débito exequendo, se for o caso. 4. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002703-60.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$96.887,74 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA 1. Trata-se de pedido por meio do qual requer o exequente a inclusão de indisponibilidade sobre os bens de propriedade do executado (mov. 476.1). É o resumo. DECIDO. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela aplicabilidade da indisponibilidade às execuções de título extrajudicial, desde que esgotadas as diligências por outros meios, sendo eles, ao menos, a busca de ativos financeiros e ofícios ao Detran, conforme determinado no Resp. 1.377.507/SP, que correspondem, atualmente, ao Sisbajud e Renajud: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB DOS BENS DO AGRAVADO, EXECUTADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD E RENAJUD) QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Execução de sentença que visa o pagamento de verba honorária. Tentativas realizadas perante os sistemas Uniprime, Infojud, Bacenjud e Renajud para localizar bens ou valores para penhora em nome do executado que retornaram infrutíferas. 2. Possibilidade de realizar a indisponibilidade dos bens do por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB quando presentes os seguintes requisitos: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora; e c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud), conforme RESP 1.377.507/SP”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020681-38.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 16.08.2021)" Verifica-se que já esgotadas tais diligências, motivo pelo qual, DEFIRO o requerimento retro. 2.1. A Secretaria deverá providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade no portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º da aludida norma do CNJ, no caso de dúvida. 3. Na sequência, junte-se aos autos o protocolo gerado pela indisponibilidade e, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002703-60.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002703-60.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$81.110,15 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELENICE ANGELA SMANIOTTO LUIS ANTONIO BORGHETTI OLEOS VEGETAIS BORGHETTI LTDA 1. Trata-se de requerimento da parte Exequente, pugnando pela penhora de percentual de salário percebido pelos executados (mov. 331.1). DECIDO. 2. Com efeito, assim como existe proteção ao devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, visando seu resguardo contra atos excessivos à satisfação do débito (CPC, art. 805), em contrapartida, tem-se que a execução deve chegar ao seu resultado final, qual seja, o adimplemento, sendo regida pelo princípio da efetividade (CPC, art. 797), evitando-se o enriquecimento ilícito do mau pagador, tentando assim, o Legislador, garantir equilíbrio entre as partes litigantes. Todavia, conforme indica o andamento dos autos, o Exequente está tentando a satisfação do débito há mais de 09 (nove) anos, não havendo, deste modo, qualquer relação de equilíbrio, tornando-se frustrada a execução por ausência de bens penhoráveis, inexistindo, por outro lado, conduta dos Executados capaz de minorar essa insatisfação. Neste sentido, o pedido de desbloqueio de conta salário do Executado deve ser analisado com cautela. Veja-se que o art. 805, do CPC, dispõe que: “ Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ora, as respostas de ofício do mov 327.1 a 327.3 apontam que os executados recebem proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, estando tais valores, em tese, sob o manto da impenhorabilidade, conforme disciplina o art. 833, inciso IV, CPC. Entretanto, considerando que o beneficio dos executados ultrapassam o valor de R$ 2.000 (dois mil reais) mensais cada um, e que a divida com a exequente chegou ao valor de R$ 81.110,15 (oitenta e um mil, cento e dez reais e quinze centavos), em razão da desídia dos executados, que não demonstraram intenção de saldar o débito, seja no todo ou em parte, indicando bens ou propondo alternativas nos autos, denota-se que a penhora parcial sobre o salário não ensejará prejuízo à subsistência do Executado, pautando-se esta solução com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Isto porque, não cumprir uma obrigação por não ter reais condições é diferente daquele que não quer cumprir, ainda que haja certo sacrifício em seu padrão de vida social. Tolhe-se que a aposentadoria recebida pelos executados, correspondem à mais de 2 vezes o salário-mínimo vigente nacional, sendo, portanto, superior à renda média mensal de muitos trabalhadores brasileiros. Com isso, o que se pretende demostrar, é que, por mais que garantido constitucionalmente o direito à impenhorabilidade do salário, assim como qualquer outro direito fundamental, não há como lhes atribuir caráter absoluto, uma vez que encontrão limites entre si mesmos. Assim, partindo-se deste pressuposto, é possível concluir que a relatividade pelo qual são revestidos os princípios, torna-se possível, em caso de choque entre eles, a realização de ponderação de interesses, aplicando-se o princípio mais adequado ao caso concreto, cujo posicionamento já vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência brasileira. Sobre o tema, também já havia decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. [...] No mesmo sentido, orientou-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA VERBA SALARIAL DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016270-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 841, §2º DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANADA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020 Assim, considerando que a relativização do princípio constitucional acerca da impenhorabilidade do salário, é admitida em situações concretas e excepcionais, devendo ser mantida incólume a dignidade do devedor, bem como a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família, aliado ao fato de que houve esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados, como se mostrou no presente caso, é justo o reconhecimento da penhora parcial do salário do Executado, visando a amortização da dívida mensalmente, com parcelas proporcionais, sem que isso implique em seu prejuízo. 3. Diante do exposto, levando em conta que os rendimentos mensais dos Executados, angariados como aposentadoria por tempo de contribuição, superam aqueles destinados á sua subsistência, haja vista a ponderação realizada entre os direitos fundamentais do credor e do devedor, ora em destaque, mediante o princípio da razoabilidade/proporcionalidade e entendimento jurisprudencial. Ainda bem sopesadas as situações anteriores, em especial as condições econômicas do executado e a origem do crédito exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos dos Executados, a incidir até a satisfação integral da dívida. Oficie-se aos correspondentes empregadores ou fontes de renda do executada, para que promovam o depósito mensal da importância penhorada em Juízo, em conta vinculada a estes autos. Preclusa essa decisão, informado o depósito, mensalmente intimem-se as partes e expeça-se alvará em favor do exequente, ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania. Na sequência, deverá o exequente, abater do crédito exequendo tais valores, juntando aos autos o débito atualizado. Por fim, informado o adimplemento, tornem para extinção do feito. Salienta-se que a medida constritiva pode e deve ser constantemente reavaliada pelo Juízo, de acordo com a evolução do débito, em contraposição à demonstração de capacidade financeira da parte. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 755) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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