Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007801-60.2018.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007801-60.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007801-60.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-60.2018.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO BATISTA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de LEANDRO BATISTA PEREIRA, brasileiro, nascido em 26 de Fevereiro de 1987, com 31 anos de idade à época dos fatos, filho de Angela Cleoneide Pereira, pela prática do delito tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, porque: “Na data de 19 de Setembro de 2018, por volta de 22:00, na Av. Presidente Getúlio Vargas, nesta Cidade e foro regional de Rolândia, Estado do Paraná, durante um patrulhamento realizado pela Polícia Militar, o denunciado LEANDRO BATISTA PEREIRA ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER DE PLACA AMV-6182, violando a suspensão para dirigir veículo automotor”. (Boletim de Ocorrência nº 2018/1357844). Inicialmente foi determinado ao arquivamento do feito em relação ao delito de resistência pelo Juízo da Vara Criminal local (mov. 29.1) e, por conseguinte, foi determinada a remessa dos autos para esse Juízo. À seq. 37.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não fazia jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, motivo pelo qual, foi ofertada a denúncia (mov. 40.1). A denúncia foi recebida na decisão de mov. 48.1. Foram várias as tentativas para citar denunciado, motivo pelo qual, foi determinado o encaminhamento do feito ao Juízo Criminal, para fins de citação editalícia (mov. 278.1). Diante da informação de que o denunciado encontrava-se recolhido na Casa de Custódia de Londrina desde 30/08/2020, os autos retornaram à esse Juízo (mov. 289.1), tendo a citação sido sido efetivada por Oficial de Justiça no Centro de Reintegração e Socialização de Assaí - CRESA, conforme mov. 316.1. Na audiência de instrução (mov. 321), foi decretada a revelia do denunciado, pois embora devidamente citado e intimado, não compareceu na audiência designada. No mais, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e, juntado aos autos os extratos do Detran atualizados referentes ao denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 307 do CTB (mov. 324.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado, sob o fundamento de atipicidade da conduta. No mais, alegou a prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, pugnou pela atenuante da confissão (mov. 329.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, porque na data de 19 de Setembro de 2018, em tese, o denunciado conduzia uma motocicleta, violando a suspensão para dirigir veículo automotor. Ouvido em Juízo, na qualidade de testemunha, o policial militar CARLOS VINICIUS SOUZA, relatou: “Que não se recorda de muita coisa, pois é um tipo de ocorrência corriqueira não sendo uma situação que o marcasse ao ponto de se lembrar do ocorrido. Informado do que a segunda testemunha narrou ao Juízo, este esclareceu que a equipe estava em patrulhamento no dia dos fatos, que receberam uma informação via rádio que estaria ocorrendo um furto na praça Bovis, região da Vila Oliveira. Narra que abordou Leandro uma vez que este atendia a descrição do agente que supostamente havia tentado realizar um furto. No momento da abordagem disse não ter certeza se ele sabia ou não da situação da sua carteira nacional de habilitação, e afirma que nada de ilícito foi encontrado com o denunciado. Confirma que na abordagem procedeu busca em sistema oficial para averiguar a situação da CNH do denunciado e ao informá-lo quanto à cassação este manifestou desconhecimento quanto ao motivo” (seq. 321.4). Ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, o policial militar EVERALDO JOSE DA SILVA, relatou: “Que no dia dos fatos a equipe estava em serviço e via rádio houve uma comunicação de tentativa de roubo, o qual estaria ocorrendo na praça Bovis na região da Vila Oliveira, e foi informado que o assaltante estaria usando uma moto vermelha. Em patrulhamento na região dos fatos narrados encontrou-se a pessoa de Leandro na posse de uma Motocicleta vermelha, foi abordado e sobre os fatos repassados aos policiais, este negou todas. Afirma que nada de ilícito foi encontrado com Leandro. Feito buscas em sistemas oficiais, constatou-se que o denunciado está com a Carteira Nacional de Habilitação cassada e com os documentos da motocicleta em atraso. A vítima do suposto roubo não foi localizada, logo, a polícia tomou as providências cabíveis quanto à irregularidade de trânsito cometidos por Leandro. Quanto à situação irregular da moto, Leandro informou à testemunha que sabia da situação de sua CNH, mas que esta deriva de um fato onde uma terceira pessoa havia utilizado uma moto de sua propriedade e acabou sendo presa. Afirmou também que tinha conhecimento dos atrasos na documentação da motocicleta, mas havia acabado de comprá-la, naquele mesmo dia” (seq. 321.5). Ressalta-se que não foi procedido o interrogatório do denunciado, vez que mesmo devidamente citado e intimado não compareceu na audiência designada, tendo sido decretada a sua revelia. Pela análise do contexto probatório é possível concluir pela atipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado. O art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte: “Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição” Pela análise dos autos e das provas produzidas, verifica-se que o denunciado em tese teria violado a suspensão do direito de dirigir imposta como sanção administrativa. Nesse contexto, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que a interpretação do tipo penal do art. 307 do CTB deve ser restritiva, confira-se: Sem embargo de opiniões em sentido contrário, revela-se indevida uma interpretação extensiva do tipo penal em apreço para se concluir que a conduta aqui incriminada também abrangeria a violação da suspensão do direito de dirigir como espécie de sanção administrativa (CTB, art. 256, III). [...]. É nesse sentido a orientação jurisprudencial, senão vejamos [...] “Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por Juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de sanção administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial [STJ, 6ª Turma, HC 427472/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/08/2018, DJe 12/12/2018]” Conforme decisão supra, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. Assim, o denunciado, ao supostamente ter violado a suspensão/cassação da CNH, não incorre em ilícito penal, haja vista a natureza administrativa da penalidade. Convém apontar que o precedente do STJ, no julgamento do HC 427472/SP (6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/08/2018, DJe 12/12/2018) possibilitou certa sedimentação jurisprudencial no sentido de que apenas configuraria o crime quando o acusado viola decisão judicial, tendo originado o Informativo nº 641 do STJ: “É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa”. Recentemente, inclusive, o STJ absolveu um acusado condenado como incurso nas sanções penais do art. 307 do CTB, considerando que “o Tribunal a quo se posicionou contrariamente à jurisprudência do STJ, isso porque esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração do crime do art. 307 do CTB, é necessário que o agente viole a suspensão ou a proibição para se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta por autoridade judicial. Não basta, então, a inobservância de determinação administrativa nesse sentido para que a conduta do agente se subsuma ao tipo penal” (HC nº 714836/SP. 6ª Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgamento em 29.03.2022). Assim, ainda que o entendimento não esteja sumulado, não é possível ignorar a relevância da solução empregada em diversos julgados recentes. Confira-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 307 DO CTB. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICAL. RÉU QUE, NA HIPÓTESE, VIOLOU DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A SUA HABILITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019240-46.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INCISO I E 307, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3) ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 307, DO CTB. RÉU QUE VIOLOU DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A SUA HABILITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA 4) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CTB. (Apelação Criminal 0001025-46.2019.8.16.0136. 2ª Câmara Criminal. Rela. Des. Priscilla Placha Sá. Julgamento em 30.09.2022 - destaquei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITOS DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA – ARTIGOS 307 E 308, AMBOS DO CTB – DECISÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA – PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO ART. 307 DO CTB (FATO 1) – INVIABILIDADE – NATUREZA ADMINISTRATIVA DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGIRIR VEÍCULOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 307 DO CTB – ATIPICIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004227-07.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO. SUSPENSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SOMENTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE JUDICIAL TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030117-96.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.06.2022) Desse modo, considerando que o denunciado descumpriu, apenas, a decisão administrativa que suspendeu sua habilitação e que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, esta conduta não configura o crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual “pressupõe o descumprimento de decisão judicial, única a conceber o efeito da coisa julgada”, conforme ressaltou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Habeas Corpus nº 427.472/SP. Logo, a descrição da conduta pormenorizada na denúncia não se enquadra adequadamente à norma penal incriminadora do art. 307 do CTB, haja vista tratar-se de fato atípico. Ressalto que não é caso de prescrição da pretensão punitiva, conforme pugnado pela defesa, vez que a denúncia foi recebida em 06/03/2019, interrompendo-se, portanto, a prescrição, a qual ocorrerá em 05/03/2023 pela pena em abstrato. Em função do exposto JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado LEANDRO BATISTA PEREIRA pelo crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado MAURO VALDEVINO DA SILVA, OAB/PR 88410 nomeado por este Juízo para promover a defesa do denunciado em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 15/2019, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Isento de custas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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