Cumprimento de sentença 0030723-22.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030723-22.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0030723-22.2016.8.16.0001 1. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de cobrança e pedido de restituição de valores pagos ajuizada por Leoni Zilli em face de Condomínio Edifício Brick House. 2. Analisando os autos, verifico que houve a prolação de sentença em movimento 55.1 a qual foi julgada nos seguintes termos: “3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com a consequente resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. 3.2. Mantenho hígida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória. 3.3. Condeno a Autora, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 3.4. JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com relação à reconvenção aforada pela ré reconvinte, condenando-lhe no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado atribuído à lide reconvencional, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC”. 3. Ainda, da referida decisão (mov. 55.1), a parte autora opôs embargos de declaração. 4. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Ademais, além de ter sido rejeitado os embargos de declaração, o TJPR inadmitiu o recurso especial interposto pela parte autora. Outrossim, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo interno interposto pela parte autora. 6. Após, houve o trânsito em julgado em 04 de junho de 2021. 7. Da baixa dos autos a este juízo, verifico que ambas as partes deram o início a fase de cumprimento de sentença (movs. 84.1 e 86.1). 8. Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, para que passe a constar Emir Maria Secco da Costa e outros no polo ativo e Condomínio Edifício Brick House, no polo passivo da presente demanda. 9. Cumprida a determinação supra, intime-se o executado Condomínio Edifício Brick House, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §1º e § 3º do Código de Processo Civil. 10. Transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 11. No intuito de evitar tumulto processual, determino que o procurador da parte requerida Rafael Oliveira de Carvalho, inscrito na OAB/PR 43516 realize a distribuição do cumprimento de sentença em autos apartados, com a consequente intimação da parte autora, ora executada, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL

02/11/2021, 00:00

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