Cumprimento de sentença 0005597-96.2017.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005597-96.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/02/2025, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 14:07

Confirmada

09/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005597-96.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005597-96.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.782,24 Exequente(s): TOTAL VET COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO PROD (CPF/CNPJ: 08.652.775/0001-53) Rua Canudos, 63 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-040 Executado(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.119.688/0001-02) Travessa Luxor, 11 - Vila Carmosina - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.295-060 1. Requereu o exequente a “r o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista às diversas tentativas de penhora de bens infrutíferas” (mov. 428.1). 2. O artigo 921 do CPC estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, estabeleceu os critérios da aplicação das regras previstas na Lei de Execuções Fiscais – n.º 6.830/1980 atinentes à prescrição intercorrente (art. 40). No julgamento, a referida Corte fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sobre a suspensão da tramitação da execução, por até 1 ano, que antecede à contagem do prazo da prescrição intercorrente, definiu-se, portanto, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Recentemente, a Lei n° 14.195/21 deu nova redação ao art. 921 do CPC, incorporando à sistemática processual civil ordinária regras praticamente idênticas àquelas anteriormente já existentes na referida Lei de Execuções Fiscais. Essas novas regras nada diferem da interpretação realizada pelo STJ. Ao contrário, as poucas diferenças que têm em relação às da LEF se tratam justamente da incorporação, ao texto legal, da compreensão firmada no precedente jurisprudencial. Embora a constitucionalidade dessa lei, que promoveu a referida alteração no CPC, seja questionável, essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal e, a respeito dos casos em andamento, no julgamento do REsp 2.060.319, o STJ consignou que “enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente” (3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). O caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença, cuja fase executiva iniciou-se em 27/5/2019 (mov. 117.1). Embora já reconhecida a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, a partir da sua vigência (26/8/2021) aplica-se o lá previsto. Ou seja, em atos anteriores a 26/8/2021, não há que se falar em suspensão automática do processo pela ausência de bens penhoráveis, ocorrendo esta somente a pedido do exequente. No entanto, a partir desta data, havendo ciência da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se a suspensão automática prevista no §4º do art. 921 do CPC. No caso, considerando que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado em 05/2/2022 (mov. 316), em razão do retorno negativo da pesquisa pelo sistema INFOJUD (mov. 314.1), a partir desta data verifica-se a suspensão automática. Em casos análogos, é o entendimento do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO ANTERIOR QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO, DETERMINADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE LIMITA A SUSPENSÃO A UMA ÚNICA VEZ. INCIDÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB O REGRAMENTO EM VIGOR. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DA SUSPENSÃO DE UM ANO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. 3. CONCLUSÃO: PRAZO DE SUSPENSÃO ÂNUA EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018267-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023) – sem grifos no original. Deste modo, sendo lícita apenas uma suspensão da tramitação processual (921, § 1º, III, do CPC), que já ocorreu neste caso, após a vigência da supracitada lei, indefiro o pedido de nova suspensão (mov. 428.1). 3. Porque já esgotado o prazo da suspensão e, consequentemente, em curso o da prescrição intercorrente, desejando, o exequente, o prosseguimento do feito, oportunizo-a a requerer o que para tanto entender pertinente, em 15 dias. 4. Não havendo pedido da exequente visando à satisfação da obrigação, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até que formulado requerimento por qualquer das partes ou esgotado o prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 5. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, oportunize-se manifestação a respeito pelas partes, em 5 dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2024, 11:53

Execução frustrada

27/12/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:19

Confirmada

17/09/2024, 00:29

Documento (Informações)

09/09/2024, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005597-96.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005597-96.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.782,24 Exequente(s): TOTAL VET COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO PROD (CPF/CNPJ: 08.652.775/0001-53) Rua Canudos, 63 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-040 Executado(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.119.688/0001-02) Travessa Luxor, 11 - Vila Carmosina - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.295-060 Marcos Antonio Beliato (CPF/CNPJ: 296.788.188-09) Travessa Luxor, 11 - Vila Carmosina - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.295-060 DECISÃO 1. Pois bem, a despeito do entendimento exarado na decisão de mov. 217, verifica-se que, na verdade, a empresa executada trata-se de sociedade empresária limitada, conforme consta em seu nome empresarial e na consulta realizada no site da Receita Federal. Veja-se: Por consequência, a devedora tem personalidade jurídica própria, a qual somente poderá ser afastada mediante o reconhecimento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu até o presente momento. 1.1. Logo, não há justificativa para inclusão do sócio administrador no polo passivo e tampouco a realização de atos constritivos em seu nome, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 409. 1.2. A Serventia para que exclua Marcos Antonio Beliato do polo passivo. Levantem-se eventuais restrições e penhoras realizadas em nome do sócio Marcos Antonio Beliato. 2. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até o implemento do prazo prescricional, nos termos do art. 921 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 19:07

Ato ordinatório

06/09/2024, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 19:05

Documentos

Conclusão

•30/12/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005597-96.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005597-96.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.614,12 Exequente(s): TOTAL VET COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO PROD Executado(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME Marcos Antonio Beliato 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD na conta do executado. É o resumo. Decido. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de uma nova funcionalidade implantada pelo sistema SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Ademais, eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. Sobrevindo bloqueio, cumpra-se consoante Portaria deste Juízo. Do contrário, após, diga a parte acerca do andamento do feito. 2. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005597-96.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005597-96.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.490,16 Exequente(s): TOTAL VET COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO PROD Executado(s): BELIATO E FINOTI LTDA ME 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de validade da intimação da parte executada em citações anteriores. O pedido comporta acolhimento, eis que a intimação do mov. 211 fora enviada ao último endereço com resultado foi positivo, atraindo, portanto, a presunção de recebimento, dado o teor do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício, indefiro-o, eis que ao alcance da parte, mediante o peticionamento naqueles autos. 3. Quanto ao pedido de penhora de valores pelo Sisbajud no CPF do executado, passo a deliberar. Em se tratando de empresa individual, não há falar em separação do patrimônio da empresa e do patrimônio dos sócios, pois o patrimônio é um só. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: “(...) A empresa individual não tem personalidade jurídica própria, confundindo-se imediatamente com o empresário individual. O patrimônio da pessoa natural é o mesmo do empresário individual (antiga firma individual), que responde de forma ilimitada pelas dívidas. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70057673386, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens, cujo domínio é da pessoa física. Nessa senda, inexiste óbice à constrição de patrimônio pertencente à empresa individual no intuito de garantir o pagamento de débitos contraídos pela pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059486357, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 30/04/2014). Diante disso, defiro o requerimento retro, uma vez que o executado é proprietário de empresa individual, consoante o comprovante de inscrição (movs. 1.5 e 1.6), determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda, e sua citação, nos termos da decisão inicial. Após, promova-se a bloquei on line sobre ativos financeiros da empresa individual, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. Caso frustrada a tentativa, cumpra-se conforme decisão que recebeu o cumprimento de sentença Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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