Execução Fiscal 0004840-63.2015.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004840-63.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004840-63.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004840-63.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): ORLANDO VOGEL (RG: 9265716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 153.616.409-72) Rua Panamá, 135 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Nos termos do art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil prescreve em 1 ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. In casu, muito embora já transcorrido referido lapso, não logrou a Serventia obter a satisfação do seu crédito. Destarte, reconheço a prescrição da pretensão atinente à cobrança das custas. E nada mais havendo a tratar nestes autos, determino seu pronto arquivamento. Baixas e cautelas necessárias. Assis Chateaubriand, 27 de fevereiro de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

03/03/2025, 00:00

Definitivo

28/02/2025, 15:25

Documento (Informações)

28/02/2025, 14:45

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 07:53

Arquivamento

27/02/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 13:07

Desarquivamento

25/02/2025, 01:08

Provisório

22/01/2024, 18:04

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:38

Confirmada

26/06/2023, 10:37

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:04

Documento (Certidão)

19/06/2023, 17:50

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(289)