Execução de Título Extrajudicial 0000217-64.1995.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000217-64.1995.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000217-64.1995.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-64.1995.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.440,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE TOBIAS VIEIRA representado(a) por Rafael Soares Vieira Executado(s): Carlos Alberto Campos 1. Defiro, desde já, a pesquisa e tentativa de penhora por meio do sistema RENAJUD, promovendo-se a restrição de transferência dos veículos encontrados em nome do(a) executado(a). Se o veículo localizado possuir restrições, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à manutenção da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Localizado veículo livre de ônus e restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, deverá o mesmo permanecer prioritariamente com o(a) exequente, com fundamento no art. 840, II e § 1º, do CPC, ficando depositado com o(a) credor(a), que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem. Em caso de impossibilidade, o bem ficará sob a guarda do depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso ou apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas de praxe e nos termos do art. 846 do CPC, requisitando-se o auxílio policial ao Sr. Oficial de Justiça, se necessário. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o avaliador para manifestar-se em 10 (dez) dias, voltando conclusos para decisão. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente manifestar eventual interesse em adjudicar o bem penhorado, em aliená-lo por iniciativa privada ou em indicar leiloeiro, conforme os arts. 879 e seguintes do CPC. 2. Defiro o pedido para que seja expedida certidão de crédito judicial para fins de protesto. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria desde Juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 15:49

Confirmada

31/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:11

deferimento

30/03/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:53

Confirmada

09/03/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000217-64.1995.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] - th Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.440,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE TOBIAS VIEIRA representado(a) por Rafael Soares Vieira Executado(s): Carlos Alberto Campos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.688, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR. Lavrou-se Termo de Penhora do referido imóvel (mov. 485.1). Requerido o prosseguimento do feito para designação de hasta pública para alienação do bem penhorado (mov. 555.1), o qual foi deferido pela decisão de mov. 557.1. Juntada de manifestação do perito (mov. 564.1). Determinada a intimação do cônjuge/coproprietária do imóvel penhorado, GEZEBEL NUNES DE ALMEIDA CAMPOS (mov. 570.1). Intimada (mov. 584.1), não se manifestou (mov. 585.1). Apresentado laudo de avaliação (mov. 602.2), atribuindo ao bem o valor de R$ 115.000,00, o executado apresentou impugnação (mov. 616.1), argumentando que: a) que o valor estaria aquém do preço de mercado; b) que o perito teria deixado de considerar a existência de uma casa residencial em alvenaria, com 60m²; c) juntou laudo particular atribuindo valor de R$ 250.000,00; d) requereu a suspensão do feito e a manifestação do perito quanto à suposta omissão. O exequente se manifestou (mov. 620.1), sustentando a preclusão do direito de impugnar, visto que as partes foram regularmente intimadas do laudo, transcorrido o prazo sem oposição. Requereu o prosseguimento do feito. O perito/leiloeiro também se manifestou (mov. 624.1), esclarecendo que o imóvel avaliado corresponde ao lote nº 18, quadra B-15, e que nele existem apenas o terreno de 510m² e um barracão de 206,59m², inexistindo, dentro dos limites da matrícula penhorada, a casa mencionada pelo executado. Apontou ainda que o laudo particular apresentado pela parte executada não segue as normas técnicas da ABNT e contém inconsistências, inclusive quanto à data, não podendo ser acolhido como parâmetro confiável. Na oportunidade, sugere a homologação do leilão designado no mov. 611 para os dias 09/10/2025 (primeiro leilão) e 20/10/2025 (segundo leilão). É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhida. Em primeiro lugar, observa-se que, após a juntada do laudo de avaliação (mov. 602.2), as partes foram devidamente intimadas (mov. 603). O prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da parte executada (mov. 606), configurando a preclusão temporal prevista no art. 917, §1º, e art. 525, §11, do CPC. A insurgência, portanto, revela-se intempestiva. De todo modo, verifica-se que o perito já apresentou manifestação técnica nos autos acerca da referida impugnação (mov. 624.1), confirmando que a casa mencionada pelo executado não se encontra na área objeto da matrícula nº 17.688, mas em lote diverso. Assim, não havia motivo para incluí-la na avaliação. Quanto ao laudo particular juntado no mov. 616.2, constata-se que foi elaborado de forma genérica, inexistindo memorial de cálculo, amostras de mercado e parâmetros objetivos, o que retira sua credibilidade como meio de impugnação idôneo. Por outro lado, o laudo oficial foi elaborado de forma detalhada, com metodologia adequada, observância das normas técnicas e fundamentação suficiente, razão pela qual merece integral acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo executado ao laudo de avaliação do mov. 602.2, mantendo-o válido para todos os fins, inclusive para a realização dos leilões designados. Por fim, homologo o leilão designado no mov. 611 para os dias 09/10/2025 (primeiro leilão) e 20/10/2025 (segundo leilão). No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 12 de setembro de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

23/09/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000217-64.1995.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-64.1995.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.440,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE TOBIAS VIEIRA (RG: 1515605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.794.189-53) representado(a) por Rafael Soares Vieira (RG: 99576308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.888.439-69) Av. Daniel Portela, 336 - CENTRO - GOIOERÊ/PR Executado(s): Carlos Alberto Campos (RG: 39342995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.173.159-04) Rua Epitacio Pessoa, 1985 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 1. Conforme consta na cópia da matrícula do imóvel penhorado (mov. 484), o bem possui as seguintes constrições: a) alienação fiduciária em favor do SICREDI; b) penhoras judiciais nos processos autos nº 189-96.1995.8.16.0077 e 229-78.1995.8.16.0077. Quanto à alienação fiduciária, o SICREDI informou que o contrato encontra-se liquidado (mov. 547). Sobre as penhoras judiciais, em consulta processual, extrai-se que os autos nº 229-78.1995.8.16.007 foram extintos após a homologação do acordo entabulado entre as partes. Já em relação aos autos nº 189-96.1995.8.16.0077, nota-se que há identidade de partes com esta execução, ou seja, o exequente e o executado destes autos também configuram como partes naquele processo. Nesse cenário, defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação do bem penhorado (mov. 555.1). 3. Para a realização da hasta pública, nomeio o Sr. HÉLCIO KRONBERG, que, conforme consta, é autorizado e habilitado para tanto perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido escolhido por meio do sistema CAJU.º 4. Habilite-se e notifique-se o leiloeiro nomeado. 5. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 6. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 8. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do CPC, a ser afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Autorizo, ademais, a divulgação do edital por qualquer outro veículo idôneo de comunicação. 9. A parte executada, bem como os demais interessados (art. 889 do CPC), serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Além disso, a parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 10. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas do Foro Judicial do Paraná aplicáveis ao caso. 12. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000217-64.1995.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000217-64.1995.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.747,40 Exequente(s): JOSE TOBIAS VIEIRA Executado(s): Carlos Alberto Campos DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que, por meio da sentença de mov. 288.1, a execução foi extinta, em razão da celebração de acordo entre a parte exequente (banco) e José Tobias, decisão esta mantida após a interposição de embargos de declaração, que pleiteavam pela sub-rogação do terceiro avalista, José Tobias, no crédito perseguido pelo credor originário (mov. 293.1 e 311.1). Interposição de recurso de apelação pelo executado José Tobias, ao mov. 314.1, contrarrazoado pelo banco exequente, ao mov. 323.1. Ao mov. 329.1, houve o julgamento do recurso de apelação, com a determinação de inclusão de José Tobias no polo ativo da ação, com o prosseguimento da execução em face de Carlos Alberto Campos. Não foi possível a intimação do executado Carlos Alberto Campos, através de seu advogado constituído aos autos, para contrarrazoar os recursos interpostos (embargos de declaração e apelação) por José Tobias, diante da renúncia ao mandato comunicada ao mov. 296.1. Ao mov. 298.1 e mov. 347.1, procedeu-se à tentativa de intimação pessoal do executado Carlos Alberto Campos no endereço Rua Epitácio Pessoa, nº 1.140, Mariluz/PR. Todavia, as cartas com AR retornaram sem cumprimento, com a anotação de “não existe o número” (mov. 305.1 e 354.1). Em análise da petição inicial e do mandado de citação de mov. 1.10, observa-se que o endereço correto do executado Carlos Alberto Campos é Rua Epitácio Pessoa, nº 1.144, Mariluz/PR. 2. Em face ao exposto, à Secretaria para que envie nova carta com AR para intimação pessoal do executado Carlos Alberto Campos para fins de constituição de novo patrono aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo correr a sua revelia, cujo endereço do destinatário seja: Rua Epitácio Pessoa nº 1.144, Mariluz/PR. Peço atenção para o cumprimento da determinação nos exatos termos da decisão, para que sejam evitadas novas diligências infrutíferas, que atentam contra a celeridade e economia processual. 3. Sendo frutífera a diligência e havendo constituição de novo advogado pelo executado Carlos Alberto Campos, intime-se referido devedor, através de seu patrono constituído nos autos, para se manifestar quanto aos atos posteriores à renúncia de mov. 296.1, principalmente no que diz respeito ao bloqueio via SISBAJUD de mov. 371.1. 3.1. Sendo frutífera a diligência e não havendo constituição de novo advogado pelo executado Carlos Alberto Campos, o processo correrá a sua revelia, devendo haver a expedição de alvará em favor de JOSÉ TOBIAS VIEIRA, conforme requerido ao mov. 374.1, para fins de liberação da quantia bloqueada ao mov. 371.1. 3.2. Sendo infrutífera a diligência, façam os autos conclusos para apreciação da possibilidade de aplicação da presunção de intimação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

02/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(696)

legal

Todos os documentos(34)