Interdito Proibitório 0020935-51.2021.8.16.0019 - TJPR

Interdito Proibitório 0020935-51.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA COLAÇO BORGES JOÃO EMERSON BORGES Polo Passivo(s): ANDRIA REGINA VACCARI COSMOSKI JANINE PAULA VACCARI MARCELO PUPO DE ABREU, MARCOS ALBERTO COSMOSKI 1. Prolatada a sentença de mov. 102.1, foram opostos embargos de declaração no mov. 107.1. Alegaram os Réus que no dispositivo da sentença dos autos 0020935-51.2021, cujo objeto era o interdito proibitório, não houve menção da data em que os Autores Fabiana e João Emerson devem desocupar o imóvel, de forma que a sentença foi omissa, pois ainda há pertences dos Autores no local. Requereram o acolhimento dos embargos a fim de que fosse sanada a omissão apontada para a fixação de prazo para a desocupação do imóvel pelos Autores. Intimados, os Autores Fabiana e João Emerson não se manifestaram (123). 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): os embargos foram opostos no penúltimo dia do prazo (03.04.2024), sendo, portanto, tempestivos; Regularidade formal: Causa de pedir: suposta omissão na sentença de mov. 102.1; Fundamento jurídico: artigo 1.022, II do CPC; Pedido com efeito infringente: sim; Observância da dialeticidade: não, uma vez que o alegado pelos Réus não era objeto de quaisquer das ações, de forma que não há omissão na sentença prolatada. Analisando-se o conteúdo dos embargos apresentados, o que se observa é que não merecem recebimento. Os Réus Andria, Janine, Marcelo e Marcos requerem a fixação de prazo para desocupação do imóvel por Fabiana e João Emerson, em razão do julgamento improcedente da ação de interdito proibitório. No entanto, não há prova da posse do imóvel por Fabiana e João Emerson, sendo que tampouco foi declarada a aquisição da propriedade por Andria e Janine, pois também não evidenciada a posse nos termos necessários para a declaração da usucapião. Por esses motivos, ambas as ações foram julgadas improcedentes. Tem-se que o pedido formulado pelos Autores dos autos de interdito proibitório se referia à manutenção da posse alegada, a qual teria sido turbada pelos Réus. Embora o pedido tenha sido julgado improcedente, esse fato não pressupõe a necessidade de fixação de data para desocupação do local por Fabiana e João Emerson, até mesmo porque não restou provado que exerciam a posse do local. Ademais, não era objeto de qualquer das ações pedido para que Fabiana e João Emerson desocupassem o imóvel. Portanto, não há falar que a sentença da ação de interdito proibitório foi omissa. 3. Conclusão Em razão do exposto, não conheço do recurso, porque não observou os requisitos formais pertinentes a esta espécie recursal. Registre-se. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 13 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA COLAÇO BORGES JOÃO EMERSON BORGES Polo Passivo(s): ANDRIA REGINA VACCARI COSMOSKI JANINE PAULA VACCARI MARCELO PUPO DE ABREU, MARCOS ALBERTO COSMOSKI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo (saldo zero). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CNFJ, Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 20 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO AUTOS 0018990-73.2014.8.16.0019 Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas (proposta originalmente por ARNO FELIX VACCARI e ALDA LEDI VACCARI, que faleceram no curso do feito e foram substituídos pelos atuais Autores – mov. 278.1) e que tem por objeto o imóvel assim descrito no mov. 1.5: GABINETE 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O imóvel estaria registrado em nome de Jardim Santa Luiza Ltda., conforme certidão do mov. 1.6. Alegam os Autores que passaram a exercer posse do imóvel em 1997 para cultivo de horta para uso próprio. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao Autor (15.1). Decisão inicial no mov. 26.1. União, Estado e Município declararam desinteresse no feito (154, 155 e 177). Edital para terceiros interessados publicado nos mov. 162 e 163. Citações realizadas: Nome Qualificação Modalidade Movimento Observação Mopasa Motorauto Proprietário Edital 498/499/500 Parana S.A. Industria e Comércio FABIANA Confinante Postal 395 PUCHTA COLAÇO BORGES RUTÊNIO Confinante Postal 412 ROMANICHEN FABIO KOITI Confinante Eletrônica 394 DAIRIKI ELISA Confinante Postal e 388 e 393 SHIGUEKO eletrônica KASSUYA DAIRIKI Ao Réu citado por edital foi nomeado curador especial (mov. 184), o qual contestou por negativa geral (189.1). Os Autores requereram depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (506.1). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. RELATÓRIO AUTOS 0020935-51.2021.8.16.0019 Trata-se de ação de interdito proibitório envolvendo as partes acima nominadas, e que tem por objeto o mesmo imóvel já descrito no relatório anterior. Alegam os Autores que exercem posse no imóvel desde 2010 e ingressaram com ação de usucapião (0019853-82.2021.8.16.0019). Em 14/08/2021, os Réus invadiram o terreno (a princípio, identificada apenas a Ré JANINE) derrubaram muro pré-fabricado e instalaram uma cerca. Dias antes (09/08) os Réus estiveram no local e agrediram verbalmente a Autora FABIANA. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requereu a concessão de liminar de interdito proibitório e, no mérito, sua confirmação, inclusive com a condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos. JANINE foi citada (43.1) e os quatro Réus acima nominados apresentaram contestação e documentos (45.1). Na audiência de justificação foram ouvidas duas testemunhas (46.1). Facultou-se aos Autores manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre os documentos juntados pelos Réus com a contestação, advindo a petição do mov. 54.1. O pedido liminar foi indeferido (56.1). Na contestação, os Réus alegaram inépcia da petição inicial como preliminar. No mérito, alegaram que a petição inicial dos autos 0019853- 82.2021.8.16.0019 foi indeferida. Em verdade, foram os Autores que em agosto de 2021 invadiram o imóvel, derrubaram os muros e simularam uma terraplanagem. Teria havido desentendimento entre as partes pelo fato de a Autora estar constantemente jogando lixo no imóvel dos Réus. Os Réus, por sua vez, comparecem no imóvel quinzenalmente e, numa dessas visitas, foram surpreendidos com um muro recém-colocado, terra revirada e árvores arrancadas, tudo de forma ilícita, pelo que não teriam direito à indenização. Os Autores litigam de má-fé, pois alteram a verdade dos fatos e usam o processo para atingir objetivo ilegal. Os Réus alegaram o abandono de causa (75.1), o que foi indeferido (75.1), assim como não foi conhecido o pedido de desocupação imediata do terreno pelos Autores. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apenas os Réus solicitaram provas (oitiva de testemunhas), conforme 81.1 e 84.0. Os autos foram suspensos para instrução probatória nos autos da usucapião (93.1). 3. RELATÓRIO COMUM A AMBOS OS FEITOS Os processos foram saneados em conjunto (mov. 509.1 dos autos 18990-73.2014; mov. 87.1 dos autos 20935-51.2021), oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial dos autos 20935 e deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foram ouvidas três testemunhas (542, autos 18990-73.2014). O curador especial que representa MOPASA nos autos da usucapião não solicitou a produção de outras provas (545.1). 4. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1. Introdução Concluída a instrução probatória, caberia verificar qual das duas seguintes versões era correspondente à realidade: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ainda, foram destacadas as seguintes questões de direito relevantes para solução do mérito: a) Quem efetivamente exerce posse no imóvel; b) Se ANDRIA e JANINE preencheram os requisitos da prescrição aquisitiva, por si e seus antecessores; c) Se FABIANA e JOÃO fazem jus à proteção possessória, bem como se sofreram prejuízos; d) se FABIANA e JOÃO litigam de má-fé. 4.2. Mérito da usucapião (autos 0018990-73.2014.8.16.0019) Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no artigo 1.238, caput do Código Civil. Para tal declaração, é necessário que quem a requer preencha certos requisitos: primeiro, que tenha a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerça com ânimo de dono; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de quinze anos. Admite o art. 1.243 do Código Civil, ademais, que o possuidor acrescente sua posse à do seu antecessor, a fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, desde que todas sejam contínuas e pacíficas. Em prova oral produzida em audiência virtual, foram ouvidas três testemunhas, Ronaldo Cristiano Menezes, Osvaldo Staviny e Sussumu Dairiki (542.1), que declararam o seguinte: RONALDO CRISTIANO MENEZES: as Autoras são as filhas do Seu Arno (Andria e Janine), trabalhei com ele um tempo atrás. Comecei em 1994 até meados de 2000, 2001. Seu Arno trabalhava com aparelho médico hospitalar e paralelo tinha umas reformas de carros antigos e eu fazia alguns serviços gerais. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O terreno fica ali na rua do Hildebrando de Souza, o presídio na Colônia Dona Luiza. Esse imóvel, na verdade, quando Seu Arno o adquiriu, eu tinha conhecimento que ele tinha o terreno, porque nós íamos lá fazer cerca, roçada, por isso que eu sei do terreno. Comecei a trabalhar lá em 1994 e parei em 2001. Foi mais de uma vez, trabalhava com ele, a cada tempo nós íamos lá, fazíamos cerca de arame, roçada e foi guardada também umas pilhas de zinco na época. Parei de trabalhar com ele, lá de vez em quando encontrava, mas parei de ter contato. Em nenhuma ocasião ninguém se opôs à posse. O nome da rua não sei dizer, se eu for aí hoje eu sei ir no terreno justamente pela rua reta na frente do Hildebrando de Souza, que é o presídio. OSVALDO STAVINY: prestei serviço para o falecido pai da Andria, Arno Vaccari. Prestava serviço de roçada do terreno que ele tinha, dois ou três lotes que eles requereram. De primeira eram todos juntos, mas daí depois que o outro entrou requerer, foi cercado. Quem entrou requerer na verdade eu não conheço, sei que mora do lado, mas não tenho contato. O terreno sei exatamente onde fica. Depois do falecimento de Seu Arno, prestei serviço para Marcos Cosmoski, marido da Andria, em janeiro de 2020, no início da pandemia. Naquela época (2020), fiz uma roçada pesada lá, tinha cepa de moita brocada e capinzeira. Oito ou dez anos atrás que prestei serviço para Seu Arno, naquela época o que tinha no terreno era capinzeira. Indo à esquerda (de quem olha a tela), o terreno é do lado direito. De um lado tinha um capão de bambu, e o terreno é do outro ladoda rua. Ninguém se opôs à posse. O terreno é indo sentido Santa Teresinha, lado esquerdo e do lado do terreno tem uma moradora. Do lado direito, cruzando o asfalto, tinha uma madeireira. SUSSUMU DAIRIKI: do imóvel que está em questão, tem dois terrenos que meu filho comprou, foi dia 14 de agosto de 2014. Quando comprei o imóvel através da Silvana Imóveis e do Senhor Vaccari, eu perguntei por que já não vendiam o imóvel, tinha dois que nós compramos e mais esse. A Silvana falou que esse terreno não poderia vender, porque Senhor Vaccari estava fazendo usucapião e a hora que regularizasse, ofereceria primeiro para mim. Os dois terrenos que comprei são vizinhos do imóvel do processo, está ali, é do meu filho e ele vai utilizar ainda. O terreno do processo, de um tempo para cá eles muraram, antes era tudo junto. De repente, eles fizeram terraplanagem e colocaram muro. Tem um conhecido que meu que cuida e disse que colocaram um muro em divisa do meu terreno, dizendo que teria dado algo positivo da usucapião. Depois fiquei GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sabendo que era a Fabiana que tinha entrado. Fabiana nunca vi, não conheço, ela é vizinha do terreno que está em litígio. Na rua João Gualberto, o que está em litígio é o que tem o muro alto, aonde está o caminhão. Tinha um muro mais baixo antes, em divisa com a casa. Antes, pessoal ia lá, roçava, faziam a limpeza. (Os vizinhos) fizeram o muro e tentaram plantar. Pela informação que tive, o seu Vaccari estava fazendo usucapião e seria regularizado, e iria oferecer para nós comprarmos. Na inicial, os ARNO e ALDA afirmaram que a posse da área usucapienda seria exercida da seguinte forma: Sucede que tomou posse em meados do ano de 1997, de forma mansa, pacifica e sem oposição, quando cercou a área e utiliza para fins de cultivo de horta para seu uso próprio, e vem mantendo-a com “animus domini”, inclusive pagando IPTU conforme os carnes anexos. Não há justo título, sendo que apenas forma juntados carnês de IPTU pagos por Arno e Alda dos anos de 2004 a 2012. A posse do imóvel por Arno Vaccari, e posteriormente por Janine Vaccari, é reconhecida pelas testemunhas, sendo que apenas a testemunha Sussumu soube indicar com precisão o local do terreno em questão, situado na rua João Gualberto, Colônia Santa Luzia, Ponta Grossa/PR. Pela indicação do mapa e memorial descritivo (mov. 1.5, autos 18990-73.2014), e pelos vídeos juntados nos autos 20935-51.2021 (1.19/1.20), o 1 terreno objeto da ação seria o seguinte, conforme plataforma do Google Maps: 1 https://www.google.com.br/maps/@-25.1383839,- 50.1715719,3a,75y,94.97h,100.54t/data=!3m6!1e1!3m4!1swUMYYPZQhvtzzBBOzHGucg!2e0!7i16384!8i819 2?entry=ttu GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pelos depoimentos prestados, não ficou clara a continuidade do período em que a posse foi exercida e a finalidade alegada pelos Autores. Embora os Autores aleguem na petição inicial que utilizam o imóvel para cultivo da horta, nenhuma das testemunhas confirmaram esse fato, mas apenas esclareceram que havia a manutenção do bem para fins de limpeza, por meio de roçada e construção de cerca, como afirmam as testemunhas Ronaldo e Osvaldo. Ainda, a testemunha Sussumu informou que após 2014 foi erguido um muro e tentado o plantio pela vizinha, mas não pelos Autores. Quanto ao período da posse, a testemunha Ronaldo informou que Arno Felix Vaccari exerceu a posse do imóvel de 1994 até 2001. Embora a testemunha não tenha confirmado com precisão a localização do bem, afirmou que a Cadeia Pública Hildebrando de Souza se localizava na mesma rua do imóvel usucapiendo, o que procede, pois tanto a Cadeia Hildebrando quanto o terreno objeto destes autos são localizados na Rua João Gualberto. Por sua vez, a testemunha Osvaldo afirmou que prestou serviço para Arno Vaccari há 8 ou 10 anos atrás e em janeiro de 2020, para Marcos Cosmoski, marido da Andria. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Já a testemunha Sussumu declarou que o dono do imóvel seria Arno em 2014 e que observava a limpeza do imóvel era feita periodicamente. Portanto, segundo Ronaldo, a posse do imóvel se deu por Arno Vaccari de 1994 a 2001. Conforme Osvaldo, Arno exerceu a posse em 2014, ao passo que Andria e seu marido Marcos exerceram em 2020. Por fim, Sussumu confirma que a posse do imóvel, iniciada por Arno e sucedida pelas Autoras, ocorreu de 2014 até os dias atuais. Nesse sentido, tem-se que há indícios de que os Autores exerceram a posse do imóvel de 1994 a 2001 e de 2014 a 2024, o que totaliza 16 anos, contudo, de forma descontínua. Por sua vez, os carnês de IPTU, em nome de ARNO FELIX VACCARI, não podem ser considerados para somatória de posse, pois a quitação de impostos, de forma isolada, não comprova exercício de posse. Portanto, não foi constatada a presença do seguinte requisito constante do caput do artigo 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária: posse contínua e sem interrupção pelo período de quinze anos. Ainda que na petição inicial as Autoras tivessem requerido a modalidade de usucapião extraordinária com prazo reduzido (parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil), não se verificaria a consolidação da propriedade, pois nem as Autoras e tampouco seus antecessores exerceram a posse do imóvel com finalidade de moradia ou nele realizaram obras de caráter produtivo, conforme ficou constatado pelo depoimento das testemunhas. Deste modo, ainda assim não haveria o cumprimento dos requisitos. Por fim, o fato de serem descontínuas impede que sejam somadas as posses exercidas por ARNO e ALDA e pelas Autoras JANINE e ANDRIA, considerando que a continuidade é um dos requisito para a somatória de posses, conforme estabelecido no artigo 1.243 do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.”. Nesse sentido, a improcedência da usucapião é a medida de rigor. 4.2. Mérito do Interdito Proibitório (autos 0020935- 51.2021.8.16.0019) Os Autores Fabiana e João Emerson alegam que exercem a posse do imóvel desde 2010 e que houve turbação pelos Réus em 14.08.2021, quando teriam derrubado um muro pré-fabricado, e em seu lugar, instalado uma cerca. Preceitua o artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para comprovar sua posse, os Autores juntaram fotos (1.17), boletim de ocorrência (1.18) e vídeos (1.19/1.21). Os vídeos e fotos colacionados apenas indicam a existência da cerca, mas não fazem prova do exercício de posse de Fabiana e João Emerson. Instados a produzirem provas, os Autores não se manifestaram (90.0, autos 20935-51.2021). Na audiência de justificativa (mov. 46.2, autos 20935-51.2021), a testemunha José Alceu indicou que os Autores cuidavam do imóvel, por meio da retirada de entulho, instalação de cercas e capinagem, ao passo que o depoimento da testemunha Gislene foi contraditório e não pôde ser considerado. Na audiência de instrução realizada, a testemunha Sussumu (542.4, autos 18990-73.2014), conhecedor do imóvel a partir de 2014, declarou que o muro do terreno foi fabricado recentemente por vizinhos do imóvel. Da mesma forma, a testemunha Osvaldo indicou que o muro foi fabricado por GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ terceiros após o início da posse de Arno, Janine e Andria (542.3, autos 18990- 73.2014). Portanto, não há provas suficientes de que os Autores Fabiana e João Emerson exercem a posse do imóvel, e tampouco de que a exerciam previamente a Arno, Janine e Andria. O único indicativo de posse dos Autores Fabiana e João Emerson seria o depoimento da testemunha José Alceu (mov. 46.2, autos 20935-51.2021), o que se mostra insuficiente, diante de todas as demais provas produzidas, as quais indicam que Fabiana apenas reside em imóvel ao lado do bem objeto da demanda. No caso de ambas as demandas, a versão que se confirmou foi a do exercício da posse por Arno, e posteriormente por Janine e Andria, embora não pelo período necessário para a aquisição da propriedade. Contudo, ainda que fosse comprovada a posse pelos Autores Fabiana e João Emerson, não se confirma a tese autoral de que houve turbação pelos Réus, uma vez que os depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução da ação de usucapião indicam que o muro foi fabricado após 2014, e não em 2010. Não havendo prova da posse dos Autores Fabiana e João Emerson, não há falar em turbação praticada pelos Réus, de modo que a improcedência do pedido, com a confirmação da liminar recursal, é medida que se impõe. 4.3. Litigância de má-fé Nos autos 20935-51.2021, os Réus Andria, Janine, Marcelo e Marcos alegam que os Autores litigaram de má-fé ao omitirem dolosamente a existência de ação de usucapião 0018990-73.2014.8.16.0019, a fim de induzir o Juízo a erro. No entanto, não se vislumbra indícios de que Fabiana e João Emerson tenham omitido de forma dolosa existência da ação de usucapião 18990- 73.2014. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inexistindo qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há falar em condenação de Fabiana e João Emerson à multa por litigância de má-fé. 5. DISPOSITIVO 5.1 Autos 0018990-73.2014.8.16.0019 Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido formulado pelas Autoras ANDRIA REGINA VACCARI COSMOSKI e JANINE PAULA VACCARI. Condeno as Autoras ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois o Réu não constituiu procurador. Ao curador nomeado Rulian Fernandes Mendes, arbitro honorários de R$250,00, conforme Resolução Conjunta n° 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, anexo I, item 2.8, considerando o ato praticado (petição de impulsionamento processual), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-139.html). 5.1 Autos 0020935-51.2021.8.16.0019 Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido formulado pelos Autores FABIANA PUCHTA C BORGES e JOÃO EMERSON BORGES. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP- DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (mandamental, de baixa complexidade, com a realização de uma audiência de justificativa) e ao tempo total de duração da lide (933 dias). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5.3. Disposições finais Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 11 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito gfsc GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA CONJUNTA Síntese dos autos 0018990-73.2014.8.16.0019 Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas (proposta originalmente por ARNO FELIX VACCARI e ALDA LEDI VACCARI, que faleceram no curso do feito e foram substituídos pelos atuais Autores – mov. 278.1) e que tem por objeto o imóvel assim descrito no mov. 1.5: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O imóvel estaria registrado em nome de Jardim Santa Luiza Ltda., conforme certidão do mov. 1.6. Alegam os Autores que passaram a exercer posse do imóvel em 1997 para cultivo de horta para uso próprio. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao Autor (15.1). Decisão inicial no mov. 26.1. União, Estado e Município declararam desinteresse no feito (154, 155 e 177). Edital para terceiros interessados publicado nos mov. 162 e 163. Citações realizadas: Nome Condição Citação Modalidade (Postal/ Mandado/ Edital) Mopasa Motorauto Parana S.A. Industria e Comércio Proprietário 498/499/500 Edital FABIANA PUCHTA COLAÇO BORGES Confinante 395 postal RUTÊNIO ROMANICHEN Confinante 412 postal FABIO KOITI DAIRIKI Confinante 394 eletrônica ELISA SHIGUEKO KASSUYA DAIRIKI Confinante 388 393 Postal e eletrônica Ao Réu citado por edital foi nomeado curador especial (mov. 184), o qual contestou por negativa geral (189.1). Os Autores requereram depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (506.1). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Síntese dos autos 0020935-51.2021.8.16.0019 Trata-se de ação de interdito proibitório envolvendo as partes acima nominadas, e que tem por objeto o mesmo imóvel já descrito no relatório anterior. Alegam os Autores que exercem posse no imóvel desde 2010 e ingressaram com ação de usucapião (0019853-82.2021.8.16.0019). Em 14/08/2021, os Réus invadiram o terreno (a princípio, identificada apenas a Ré JANINE) derrubaram muro pré-fabricado e instalaram uma cerca. Dias antes (09/08) os Réus estiveram no local e agrediram verbalmente a Autora FABIANA. Requereu a concessão de liminar de interdito proibitório e, no mérito, sua confirmação, inclusive com a condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos. JANINE foi citada (43.1) e os quatro Réus acima nominados apresentaram contestação e documentos (45.1). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na audiência de justificação foram ouvidas duas testemunhas (46.1). Facultou-se aos Autores manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre os documentos juntados pelos Réus com a contestação, advindo a petição do mov. 54.1. O pedido liminar foi indeferido (56.1). Na contestação, os Réus alegaram inépcia da petição inicial como preliminar. No mérito, alegaram que a petição inicial dos autos 0019853- 82.2021.8.16.0019 foi indeferida. Em verdade, foram os Autores que em agosto de 2021 invadiram o imóvel, derrubaram os muros e simularam uma terraplanagem. Teria havido desentendimento entre as partes pelo fato de a Autora estar constantemente jogando lixo no imóvel dos Réus. Os Réus, por sua vez, comparecem no imóvel quinzenalmente e, numa dessas visitas, foram surpreendidos com um muro recém-colocado, terra revirada e árvores arrancadas, tudo de forma ilícita, pelo que não teriam direito à indenização. Os Autores litigam de má-fé, pois alteram a verdade dos fatos e usam o processo para atingir objetivo ilegal. Os Réus alegaram o abandono de causa (75.1), o que foi indeferido (75.1), assim como não foi conhecido o pedido de desocupação imediata do terreno pelos Autores. Apenas os Réus solicitaram provas (oitiva de testemunhas), conforme 81.1 e 84.0. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Não há falar em inépcia da petição inicial dos autos 20935, pois apresenta os requisitos do artigo 319 do NCPC e não apresenta quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal. Se há ou não prova dos fatos alegados pelos Autores, trata-se de questão de mérito e, como tal, será analisada. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Qual versão corresponde à realidade: Versão de Andria e Janine Versão de Fabiana e João (a quem cabe o ônus da prova do que alegam) (a quem cabe o ônus da prova do que alegam) • ARNO FELIX VACCARI e ALDA LEDI • Exercem posse do imóvel desde 2010; VACCARI exerciam posse do imóvel desde • Em 14/08/2021 os Réus invadiram o terreno, 1997, para horta particular, com ânimo de derrubaram muro pré-fabricado que teria sido donos; erguido pelos Autores e colocaram uma cerca no lugar. • Com o óbito de ambos, sucederam no exercício da posse ANDRIA e JANINE, com o mesmo elemento subjetivo (ânimo de donos); • FABIANA passou a jogar lixo no imóvel e, confrontada, teria simulado os atos de turbação de posse que deram azo à ação 20935. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Quem efetivamente exerce posse no imóvel; b) Se ANDRIA e JANINE preencheram os requisitos da prescrição aquisitiva, por si e seus antecessores; c) Se FABIANA e JOÃO fazem jus à proteção possessória, bem como se sofreram prejuízos; d) se FABIANA e JOÃO litigam de má-fé. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de outros Tribunais de 1 Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde que 2 atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Porque pertinentes, defiro a oitiva de testemunhas por ANDRIA e JANINE, contanto que o rol seja apresentado no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). A audiência será designada por regra na modalidade presencial (Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, art. 262), exceto se: a) o Autor tiver selecionado o Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação e desde que o Réu tenha aceitado, expressa ou tacitamente, ou seja: não tenha apresentado oposição na sua primeira manifestação no processo 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 2 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Resolução CNJ 345/2020, art. 3º e §1º), devendo ser considerada preclusa a oposição realizada pelo Réu após a apresentação de contestação (Resolução CNJ 345/2020, art. 3º, caput). Nesse caso, a audiência será designada na modalidade telepresencial; b) no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, ambas as partes solicitarem a realização na modalidade telepresencial, o que corresponderá ao negócio jurídico processual (CPC, artigo 190). Caso apenas uma das partes manifeste expressamente o interesse na audiência telepresencial, havendo o silêncio da outra (ou recusa expressa), a audiência será designada na modalidade presencial, restando antecipadamente indeferido qualquer pedido de alteração da modalidade após a designação do ato. No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal ou o acompanhamento do ato pela parte pode ser realizado remotamente (CPC, artigo 385, §3º), sendo que a opção deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A mesma prerrogativa não se aplica ao advogado da parte que reside fora da Comarca, pela ausência de previsão legal para a audiência de instrução, sendo que o art. 937, §4º do CPC se aplica somente aos recursos. Aqueles que residirem fora da comarca (testemunha e/ou perito) serão ouvidos remotamente (videoconferência ou telepresencialmente – CPC, artigo 453, §1º e CNFJ, art. 263), sendo que a opção pela apresentação espontânea deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC. Ponta Grossa, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA C BORGES João Emerson Borges Polo Passivo(s): ANDRIA REGINA VACCARI COSMOSKI JANINE PAULA VACCARI MARCELO PUPO DE ABREU, MARCOS ALBERTO COSMOSKI 1. Os Autores pleitearam concessão de liminar para que os Réus se abstivessem de qualquer turbação ou esbulho referente ao imóvel, bem como que para manutenção de sua posse no imóvel. A liminar foi indeferida, diante das provas produzidas em audiência de justificação (56). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a impugnação e deixou decorrer o prazo sem manifestação (61). Os Réus peticionaram no mov. 66. Alegaram que o feito deveria ser extinto por abandono, pois a parte autora foi intimada duas vezes e não deu andamento ao feito. Afirmaram que os Autores tem utilizado o terreno para estacionar caminhões, visando perturbar os verdadeiros possuidores do lote, que seriam os Réus. Requereram a expedição de ordem de desocupação imediata do terreno pelos Autores, bem como que sejam proibidos de entrar no terreno. Ao final alegaram que os Autores litigam de má-fé, porque alteram a verdade dos fatos, e também cometeram ato atentatório à dignidade de justiça. Os Autores peticionaram requerendo o prosseguimento do feito (67). Intimados sobre o alegado pela parte ré, os Autores não se manifestaram (73). 2. Não há que se falar em extinção do feito por abandono. A apresentação de impugnação à contestação não se trata de um dever da parte autora, mas sim de uma faculdade visando o respeito ao contraditório (artigo 350, CPC). Portanto, o ato ordinatório expedido no mov. 62 foi equivocado, uma vez que o procedimento a ser adotado pela Secretaria havia sido delineado pelo Juízo na decisão de mov. 56 e não foi observado. Ou seja, decorrido o prazo para a impugnação, as partes deveriam ter sido intimadas para especificação de provas, o que ainda não foi cumprido. Consequentemente, não houve paralização do feito por inércia das partes, não sendo justificável a extinção por abandono. 3. A parte ré pleiteou “a desocupação imediata dos autores do terreno, e ainda que sejam proibidos de entrar no terreno sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. O artigo 556 do CPC prevê: “Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.” Em contestação os Réus limitaram-se a contrapor os fatos alegados na inicial e a requerer a improcedência do pedido inicial, sem demandar qualquer proteção possessória ou indenização, restando preclusa esta oportunidade. Nestes termos, não conheço do pedido. Por fim, as condutas supostamente cometidas pela parte autora serão analisadas após a instrução processual, quando será possível definir se houve litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça. Intimem-se (15 dias). 4. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. A seguir, cadastrem-se os autos como suspensos por tempo indeterminado, levantando-se a suspensão quando os autos em apenso estiverem aptos à prolação de decisão saneadora, que será conjunta com a destes autos. Ponta Grossa, 24 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA C BORGES João Emerson Borges Polo Passivo(s): ANDRIA REGINA VACCARI COSMOSKI JANINE PAULA VACCARI MARCELO PUPO DE ABREU, MARCOS ALBERTO COSMOSKI ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Pretendem os Autores FABIANA e JOÃO serem mantidos na posse do Lote 4 da Quadra 2 do Jardim Santa Luzia, com proibição para que os Réus se abstenham de embaraçar o exercício da posse. Alegam, em síntese, que exercem posse do imóvel desde 2010 e que, inclusive, pretendem a declaração da prescrição aquisitiva (vide autos em apenso). Em 14 de agosto de 2021, os Réus teriam invadido o terreno e derrubado o muro pré-fabricado instalado em frente, substituindo-o por uma cerca. Cinco dias antes, FABIANA teria sido ameaçada pelos Réus, que teriam prometido passar por cima dos muros construídos, alegando serem os donos do imóvel. Realizou-se audiência de justificação, onde duas testemunhas foram ouvidas (46.1). Ainda, os Autores juntaram documentos e vídeos com a petição inicial, enquanto os Réus. Os Réus já contestaram e também juntaram documentos (45). Brevemente relatado, decido. Cabe a concessão de liminar para manutenção de posse desde que sumariamente demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC e desde que a suposta turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. As imagens produzidas pelos Autores (1.19/1.21) são desprovidas de contexto. Sabe-se que ocorrência policial foi registrada, mas não se sabe o que foi registrado e, caso se trate dos fatos descritos na petição inicial, se realmente ocorreram (1.18). Já o boletim de ocorrência do mov. 45.4 apresenta a versão, por ora unilateral, da parte contrária. Tem-se, ainda, ata notarial relativa a fotos (45.8), não sendo possível afirmar que se referem ao imóvel em questão. Restam, portanto, apenas os depoimentos prestados em Juízo: JOSÉ ALCEU MAYER: Moro a quatro quadras do local, quase um quilômetro, há mais de 20 anos. Era um terreno sem ocupação. O rapaz que pediu para vir, o marido da FABI, João, é que cuida do terreno. Sempre esteve abandonado. Moram no mesmo terreno. Fica do lado do terreno deles. Acho que eles chegaram depois, há mais de dez anos. Sobre os cuidados: limparam, fizeram muro na frente e nas laterais. Os muros devem ter aproximadamente um ano. O terreno é meu caminho, tenho uma mercearia próxima. Desconheço desavença relativa ao terreno. Passei por ele essa semana. Tá tudo limpo. Acho que tinha asfalto até uma altura. Agora, tudo é asfaltado. Hoje há plantio de milho. É uma plantação recente, milho pequeno. Deve estar com 40, 50 cm de altura. Vi João carpindo, tirando mato, entulhos. Fizeram muro, cercaram, tiraram entulho. Jogavam muito entulho no terreno. GISLENE DO ROCIO PIRES CARVALHO: moro na rua Bicudo, dá umas oito, dez quadras da rua João Gualberto. Moro lá desde 2008. Conheço Fabiana, minha prima comprava roupas com ela. Apresentou-me para Fabiana e passei a comprar roupas dela, isso em 2013. De 2013 a 2015, ela levava na casa da prima, ou na minha casa, ou, quando precisava de alguma roupa em emergência, ia na casa dela. Estive na casa dela várias vezes. Eles estavam mexendo com a construção da residência, da casa onde moram. Sobre o terreno ao lado, não sabia que não era deles. Achei que era deles. Várias vezes fui na casa deles, em reforma, não tinha muro na parte de trás. Estavam sempre mexendo no terreno. Sempre limpando, mato, coisa assim, porque as pessoas adentraram. [Advertida sobre a contradição em dizer que ia à casa da Autora apenas quando havia uma emergência e a frequência com que alegou que iria, “várias vezes”]. Algumas vezes estive na casa de Fabiana, e quando os chamavam, vinham do terreno. Quando chamava lá da frente, ela falava que podia entrar e vinham desse terreno. Normalmente eu ia final de semana. Vinham sujos de carpida. Não havia quintal na casa deles. Fiquei um tempo sem comprar produtos de Fabiana. Voltei a comprar em 2019. A última vez que estive na casa de Fabiana foi em 2019. A reforma da casa deles havia terminado. Uma vez estavam plantando mandioca, em 2015. Foi a última vez que fui em 2015. Não recordo de outras plantações. Embora não se possa dizer que tenha havido falso testemunho por parte de GISLENE, seu depoimento foi contraditório em relação ao exercício da posse e ocupação do terreno, mormente ao se considerar que, a princípio, disse que esteve na casa de FABIANA apenas quando havia uma “emergência” para compra de roupas, mas, por outro lado, teria estado lá várias vezes (depois reduzidas para algumas) e, coincidentemente, nestas ocasiões eles sempre estariam “sujos de carpida”. Com isso, resta apenas o depoimento de JOSÉ ALCEU, que, embora seja indicativo de que tenha havido exercício de posse pelos Autores, não comprova a existência do alegado esbulho. Desta forma, insuficientes as provas produzidas pelos Autores até este estágio processual em relação à posse e inexistente prova em relação à turbação, indefiro a liminar pleiteada. Intimem-se (prazo: 15 dias). CONTINUIDADE DO FEITO 1. Sobre as preliminares alegadas em contestação, digam os Autores em quinze dias. 2. A seguir, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. A seguir, cadastrem-se os autos como suspensos por tempo indeterminado, levantando-se a suspensão quando os autos em apenso estiverem aptos à prolação de decisão saneadora, que será conjunta com a destes autos. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA C BORGES João Emerson Borges Polo Passivo(s): JANINE PAULA VACCARI 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelos Autores, não está claro quem exercia prévia posse do Lote 4 da Quadra 2 do Jardim Santa Luzia, mormente quando dois casais alegam que exerceriam dita posse simultaneamente (0018990-73.2014.8.16.0019), bem como quem e quando teria praticado turbação da posse. 2. Desta forma, para a constatação sumária dos requisitos do artigo 561 do CPC, designo audiência de justificação para o dia 21 de outubro de 2021 às 18:00:00 - Modalidade: Virtual (Microsoft Teams). 3. Deverá a parte autora, no prazo de 48 horas, arrolar até três testemunhas para serem ouvidas na oportunidade, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. 4. Expeça-se mandado de citação e intimação para a parte Ré, onde deverá constar: a) o link para participação na audiência virtual; b) que ela poderá comparecer à audiência, acompanhada de advogado, oportunidade em que poderá contraditar as testemunhas e efetuar perguntas; c) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) que deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); e) que poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); g) que o prazo para apresentação da resposta terá início a partir da intimação que deferir ou não a medida liminar (NCPC, artigo 564, parágrafo único); h) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados. Ponta Grossa, 20 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Autores: Para tanto, alegam que: Desde 2010 exercem posse contínua e com animus domini do Lote 4 da quadra 2, localizado na Rua João Gualberto, SN, Vila Jardim Santa Luiza, Bairro Colônia Dona Luiza; Ingressaram com ação de usucapião, que tramita sob n. 0018853-82.2021.8.16.0019; Em 09/08/2021 os Réus estiveram no imóvel e agrediram verbalmente a Autora FABIANA, tendo prometido que “passariam por cima dos muros construídos pelos Autores, alegando serem os donos do imóvel”, o qual sequer possui registro; Em 14/08/2021 os Réus invadiram o terreno, derrubaram o muro pré-moldado instalado em frente e instalaram uma cerca; Registraram ocorrência policial do fato. Intimem-se os Autores para que no prazo de quinze dias emendem a petição inicial, sob pena de indeferimento, para comprovarem a existência da ação de usucapião 0018853-82.2021.8.16.0019, considerando que em pesquisa ao sistema nada foi encontrado: A seguir, voltem conclusos para decisão – liminar. Ponta Grossa, 13 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA C BORGES João Emerson Borges Polo Passivo(s): JANINE PAULA VACCARI Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas (além e outras pessoas que seriam neste momento desconhecidas), em que os Autores pedem o seguinte: B) Seja, liminarmente, ante o que expõe o Art. 562 do CPC, deferido e expedido mandado proibitório contra a ameaça, cominando-se aos réus a pena de multa de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais) por dia para o caso de transgredirem a ordem emanada, C) Caso não seja entendido pela liminar que seja deferida o pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar nos termos do Art. 297 do CPC, a manutenção da posse, impedindo assim que os demandados causem danos ao terreno, suas pertenças ou aos

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020935-51.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020935-51.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA PUCHTA C BORGES João Emerson Borges Polo Passivo(s): JANINE PAULA VACCARI Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar em quinze dias os seguintes documentos: ( ) declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105); (x) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; ( ) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; (x) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; (x) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. A parte autora fica dispensada da juntada de documentos se, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento de todas as custas processuais iniciais já cotadas. Ponta Grossa, 18 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Movimentação processual

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