Execução de Título Extrajudicial 0024135-66.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024135-66.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024135-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024135-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.948,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CASSIANE FRANCIELE BAHLS PEREIRA CESAR EMANUEL PEREIRA 1. Determino a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos que o devedor possui em relação ao imóvel, conforme termo de penhora do mov. 134.1, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão, nomeei o leiloeiro oficial JORGE VITORIO SPOLADOR, e-mail [email protected], telefones 43 3025-2288 | 43 3024-2244 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Deverá ser consignado no edital: a) o que está sendo submetido à hasta não é o imóvel, e sim os direitos aquisitivos do executado em relação a ele; b) o número do contrato; c) nome e CNPJ do credor fiduciário; d) valor total de parcelas adimplidas pelo executado junto ao credor fiduciário e data do último adimplemento; e) que, em se tratando de aquisição de direitos aquisitivos, cujo valor varia com o tempo, não sendo possível projetar ou incluir as parcelas futuras, o preço mínimo constante no edital será o somatório das parcelas já pagas, e não o valor do bem, e não poderá ser reduzido, mesmo em segunda hasta; f) que com a arrematação, o arrematante estará se sub-rogando não apenas nos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, mas também nas obrigações contratuais assumidas pelo mutuário (assunção de dívida). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Mesmo em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel, deverá o próprio imóvel também ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados. O edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação dos direitos, pelo valor que foram disponibilizados ao público para hasta, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Não existe recurso interposto ao TJPR: 15. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024135-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024135-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.948,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CASSIANE FRANCIELE BAHLS PEREIRA CESAR EMANUEL PEREIRA 1. Previamente à análise do pedido do Exequente, necessária a apreciação dos pedidos de impenhorabilidade e substituição de penhora. Os Executados alegam que (196): - não foi observada a ordem preferencial da penhora, pois o imóvel objeto da penhora é utilizado para residência da família; - embora tenham sido localizados veículos em nome dos Executados, não foi requerida a penhora; - o automóvel RENAULT/MEGANESD DYN, ano modelo 2006, não contém nenhuma restrição ou gravame, razão pela qual deveria ter sido penhorado ao invés dos direitos reais dos Executados sobre o imóvel; - o valor do veículo é de R$17.790,00 na Tabela Fipe. Requereram a substituição da penhora do imóvel pelo veículo indicado. Intimado, o Exequente sustentou que a ordem de penhora disposta no artigo 835 do CPC tem como prioridade apenas a penhora em dinheiro, sendo os demais bens devem seguir a ordem conforme as circunstâncias do caso concreto. De acordo com a Tabela Fipe indicada pelos Executados, o veículo ofertado possui valor de mercado de R$16.121,00, enquanto o débito condominial ultrapassa R$32.000,00. Quanto ao pedido de impenhorabilidade, alegou que não foi comprovado que os Executados não sejam proprietários de outro imóvel. Por fim, é cabível a penhora do bem de família na execução de dívidas oriundas de débito condominial (201). 2. Como prejudicial, necessária a análise da alegação de impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei nº 8.009/90 e, especificamente quanto ao imóvel residencial, dispõe o art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, não há necessidade de comprovação de que o imóvel cuja impenhorabilidade é pretendida seja o único bem pertencente aos Executados, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA EFETIVAMENTE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISTOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1388222-9 - Campo Largo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 13.04.2016) Todavia, para ser reconhecida a referida impenhorabilidade, não é suficiente a mera alegação de que determinado imóvel constitui o núcleo familiar porque registrado em nome dos Executados. Ao alegar a impenhorabilidade, os Executados não juntaram qualquer documento a fim de comprovar a impenhorabilidade. Na petição inicial o Exequente, ao qualificar os Executados, apontou como sua residência o imóvel localizado na Rua Co****o Sc****er, 2***0, Apartamento 1*4, Bloco 3, Condomínio Residencial Guarani, Vila Estrela, Ponta Grossa - PR (1.1). Os Executados foram citados neste endereço (27 e 28). Posteriormente, por duas vezes foram intimados no mesmo local (94,190 e 191). Na procuração outorgada pelos Executados ao seu procurador em março de 2024, consta que residem no mesmo endereço indicado pelo Exequente na petição inicial (194.2). Desta forma, pelos documentos existentes nos autos, conclui-se que os Executados residem no imóvel objeto da penhora. No entanto, razão assiste ao Exequente quando alega que o imóvel bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida oriunda do imóvel familiar. Assim é a redação do inciso IV, artigo 3º da Lei 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Esse é também o entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. Alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo considerado violado, conforme disposto na Súmula n. 284 do STF. 3. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que é permitida a penhora do bem de família para assegurar pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1041751 DF 2008/0089934-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2010) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Bem de família. Dívida que não possui natureza propter rem. afastamento da constrição patrimonial devido. Recurso conhecido e provido. 1. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não autoriza que os direitos aquisitivos do promitente comprador sejam alvo de penhora, tendo em vista que o pagamento das parcelas do financiamento se orienta à aquisição do bem para moradia; 2. Os julgados citados para fundamentar a decisão recorrida tratam da execução de verbas condominiais, dívidas propter rem, que autorizam a penhora de bem de família, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.009/90. Noutras espécies de execução, contudo, não se admite esse tipo de constrição patrimonial; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0041391-11.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 18/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) Desta forma, embora se trate de bem de família, possível a penhora dos direitos aquisitivos dos Executados em relação ao bem, em razão da dívida executada ter origem no imóvel penhorado. Quanto ao pedido de substituição de penhora, indefiro-o na medida em que: O pedido é intempestivo, pois feito em 12.04.2024, enquanto o prazo de 10 dias previsto no artigo 847 do CPC decorreu em 04.03.2024; A execução se processa no interesse do credor (CPC, artigo 797), ao passo que houve discordância do Exequente quanto ao pedido de substituição; O valor da dívida é de R$32.336,62 e o valor do veículo é de R$16.575,00 na Tabela Fipe[1]: Como os bens levados a leilão são comumente alienados por valor inferior ao da avaliação, não é coerente que, havendo discordância do credor, seja deferida a substituição de penhora de um bem que pode garantir a integralidade da dívida por outro que muito provavelmente não pagará sequer a metade do valor devido pelos Executados. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Substituição da penhora sobre imóvel por veículos. Preclusão. Concordância do exequente. Ausência. Impossibilidade. 1. Há preclusão do direito do devedor de pedir a substituição da penhora de bem imóvel por veículos, quando formulada depois de mais de três anos da sua intimação da penhora, sem observância do prazo de dez dias previsto no art. 847 do CPC/15. 2. Muito embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o artigo 805 do CPC/2015, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do credor e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza “no interesse do exequente” (artigo 797 do CPC/2015). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0040690-60.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.02.2018) (TJ-PR - AI: 00406906020178160000 PR 0040690-60.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018) Portanto, indefiro o pedido de substituição de penhora. Intimem-se (15 dias). 3. As informações prestadas pela CEF são contraditórias. No mov. 221.1 a CEF informou: O contrato possui 12(doze) parcelas em atraso e, devido ao inadimplemento contratual, foi instaurado procedimento de consolidação de propriedade em favor da CEF, ainda não finalizado, estando em fase de legalização. No entanto, no mov. 246, alegou que não existe procedimento de consolidação de propriedade para o contrato em questão. Desta forma, presume-se que as parcelas que estavam em atraso anteriormente (10/2023 a 09/2024) foram quitadas pelos Executados. Em nova planilha apresentada pela CEF, tem-se que as parcelas referentes a fevereiro e março de 2025 estão em atraso (246.2). Inexistente procedimento para consolidação da propriedade, possível a alienação dos direitos aquisitivos dos Executados. Segue a análise dos autos acerca da penhora: Descrição Ação/Documento/Movimento Imóvel penhorado Direitos relativos ao imóvel M-47.254 1º SRI Mov. 120.2 Decisão 122.1 Termo de penhora 134 Matrícula atualizada com registro da penhora 215.3 Intimação do executado da penhora CASSIANE: 190; CESAR: 191 Alegação impenhorabilidade e requerimento substituição penhora: 196 Intimação do cônjuge do executado da penhora - Intimação do credor pignoratício, anticrético ou fiduciário da realização da penhora CEF (registro R5): 132.1 Intimação do titular do usufruto, uso ou habitação da realização da penhora - Intimação do promitente comprador ou promitente vendedor da realização da penhora - Intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário da realização da penhora - Intimação do proprietário de terreno com regime de superfície, enfiteuse, uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso da realização da penhora - Intimação de construção-base ou do titular de laje (penhora sobre direito real de laje ou construção-base, respectivamente) da realização da penhora - Há outras penhoras ou indisponibilidades relativas ao imóvel, conforme matrícula mais atualizada juntada nos autos? Não Há coproprietários do imóvel? Estão qualificados nos autos? Não O imóvel é tombado? Não Foi cumprido o art. 428 do CNFJ? Não 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça em relação aos seguintes itens, no que for aplicável: Art. 428. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do depositário público; e III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. (...) Art. 430. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. Fixo prazo de quinze dias para apresentação das respostas. Com ou sem as respostas, voltem para revisão dos autos de execução e, estando em ordem, para designação de hasta. [1] https://veiculos.fipe.org.br/ Ponta Grossa, 30 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024135-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024135-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.948,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CASSIANE FRANCIELE BAHLS PEREIRA CESAR EMANUEL PEREIRA Secretaria: alterar o nível de sigilo do anexo para médio. 1. Tendo em vista que, intimada da penhora, a Executada CASSIANE, deixou transcorrer o prazo sem se opor à penhora (62), solicitei a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (extrato em anexo). Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 2. Após, expeça-se o alvará em favor do Exequente para o levantamento dos valores. 3. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 4. O AR referente à intimação do Executado CESAR tornou sem cumprimento com a informação de “ausente 3x”. Assim, intime-se o Executado por mandado para que se manifeste sobre o bloqueio de valores. Enquanto não realizada a intimação, os valores permanecerão bloqueados junto ao Sisbajud e não serão transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Ponta Grossa, 21 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006003246 Data/hora de protocolamento: 08/06/2022 15:16 Número do processo: 0024135-66.2021.8.16.0019 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA FLAVIA MIRANDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 73370124000132 Nome do autor/exequente da ação: Condomínio Residencial Guarani Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04717241908: CASSIANE FRANCIELE BAHLS PEREIRA R$ 712,14 Respostas PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (98) Não-Resposta - 10 JUN 2022 05:10 15:16 MIRANDA protocolado por (ANGELA MARA PIEKARSKI RIBAS) Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (98) Não-Resposta R$ 0,00 15 JUN 2022 05:44 (cancelamento) 09:30 MIRANDA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/07/2022 17:54 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (02) Réu/executado - 08 JUN 2022 21:15 15:16 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (ANGELA MARA PIEKARSKI RIBAS) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (03) Cumprida R$ 712,14 10 JUN 2022 02:46 15:16 MIRANDA parcialmente por protocolado por insuficiência de (ANGELA MARA saldo. PIEKARSKI RIBAS) Transferência de Valor ID: 21 JUL 2022 DANIELA FLAVIA R$ 712,14 Não enviada - - 072022000015582602 17:54 MIRANDA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04812192935: CESAR EMANUEL PEREIRA R$ 1.875,39 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (03) Cumprida R$ 1.875,39 10 JUN 2022 02:46 15:16 MIRANDA parcialmente por protocolado por insuficiência de (ANGELA MARA saldo. PIEKARSKI RIBAS) BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (02) Réu/executado - 09 JUN 2022 17:40 15:16 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (ANGELA MARA PIEKARSKI RIBAS) 21/07/2022 17:54 2 / 3 Respostas SENFF S.A. - CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (02) Réu/executado - 09 JUN 2022 16:47 15:16 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (ANGELA MARA PIEKARSKI RIBAS) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (00) Resposta - 09 JUN 2022 00:06 15:16 MIRANDA negativa: o protocolado por réu/executado não é (ANGELA MARA cliente (não possui PIEKARSKI RIBAS) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 JUN 2022 DANIELA FLAVIA R$ 10.284,70 (02) Réu/executado - 09 JUN 2022 20:34 15:16 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (ANGELA MARA PIEKARSKI RIBAS) 21/07/2022 17:54 3 / 3

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024135-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024135-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.948,25 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CASSIANE FRANCIELE BAHLS PEREIRA CESAR EMANUEL PEREIRA 1. Avoquei os autos, cuja conclusão estava programada para amanhã, para melhor organização do serviço de gabinete. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 06 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

14/06/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(23)