Execução Fiscal 0003387-47.2007.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0003387-47.2007.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por devolução ao deprecante)

04/09/2024, 11:54

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 12:17

Definitivo

25/03/2024, 16:40

Documento (Informações)

20/02/2024, 14:21

Trânsito em julgado

01/02/2024, 16:52

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2023, 19:13

Confirmada

17/12/2023, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003387-47.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003387-47.2007.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.155.518,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Embraseg - Empresa Brasileira de Segurança S/C Ltda 1. Cuida-se de execução fiscal na qual o exequente informou o cancelamento administrativo da respectiva certidão de dívida ativa, requerendo a extinção do processo com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80 (mov. 44.1). Assim, com fundamento no art. 924, III, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal. 2. Sem custas e despesas processuais, na forma da lei. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Com a renúncia ao prazo recursal, desde já homologo. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 7. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 22:22

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 01:06

Documento (Certidão)

18/10/2023, 18:17

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 11:18

Confirmada

14/07/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003387-47.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003387-47.2007.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.155.518,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Embraseg - Empresa Brasileira de Segurança S/C Ltda 1. No julgamento dos conflitos de competência de nº 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, a Primeira Seção do eg. TRF4 firmou o entendimento de que a atual redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela EC nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito". Nesse sentido, colaciono ainda o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EC Nº 103/2019. LEI Nº 13.043/2014. REVOGAÇÃO. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito." (TRF4, AG 5004202-14.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) Nesse diapasão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual incompetência deste Juízo. 2. Após, retornem conclusos para decisão. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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