Execução Fiscal 0025590-81.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0025590-81.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:31

Confirmada

29/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025590-81.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.973,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Umberto Luiz Pan A parte executada informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 349.1). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ao exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ponta Grossa, 04 de novembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 09:02

Confirmada

11/11/2025, 09:00

Confirmada

11/11/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025590-81.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025590-81.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.973,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) AV. VISCONDE DE TAUNAY, 950 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): Umberto Luiz Pan (CPF/CNPJ: 339.643.949-04) Rua Conselheiro Lafayete, 166 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-150 Terceiro(s): ELVIRA EDITE PAN (RG: 48007503 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Conselheiro Lafayete, 166 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-150 Trata-se de execução fiscal referente a dívidas decorrentes de IPTU, tendo como executado Umberto Luiz Pan. Foi determinada a penhora do imóvel que originou o débito (mov. 175.1). O executado peticionou requerendo, em um primeiro momento, o levantamento da penhora em razão do tempo desde sua confecção. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da impenhorabilidade do bem em razão de ser bem de família, bem como por conta de ser o executado pessoa idosa de baixa renda (mov. 309.1). DECIDO Inicialmente, destaco que o transcurso de tempo desde a penhora não é justificativa para seu levantamento, por ausência de previsão legal. Afinal, a execução prossegue conforme o interesse do devedor, sendo possível a manutenção da penhora enquanto transcorre prazo para pagamento administrativo do débito, que pode ser retomada em caso de inadimplência (como ocorreu nos autos). Tal pedido deve, portanto, ser indeferido. Sobre a aplicação das regras da Lei nº 8.009/1990 ao caso, destaco que, mesmo se tratando de único imóvel do executado, a impenhorabilidade não se aplica, em regra, ao caso por se tratar de dívida tributária do próprio imóvel (art. 3º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência atual vem relativizando essa exceção do bem de família nas hipóteses em que for demonstrada a hipossuficiência do executado, especialmente quando for pessoa idosa, de baixa renda e utilizar o imóvel em questão para fins de moradia com a família. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS RELACIONADAS AO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MITIGAÇÃO À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/1990. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA (ARTIGOS 230, CF E 2.º, LEI N.º 10.741/2003) E DA PROTEÇÃO À MORADIA (ART. 37, LEI N.º 10.741/03). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel, em execução fiscal de IPTU e taxas, no valor de R$ 2.289,04, referentes aos exercícios de 2016 e 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel que serve de moradia da executada em execução fiscal de IPTU e taxas, considerando a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e as circunstâncias pessoais da parte executada, que é idosa e de baixa renda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/1990, exceto em casos específicos, como dívidas tributárias relacionadas ao imóvel.4. A decisão de manter a impenhorabilidade do imóvel se fundamenta na proteção à dignidade da pessoa idosa e ao direito à moradia, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.5. A agravada é idosa, de baixa renda, reside no imóvel com sua filha e não possui outros bens, o que justifica a manutenção da impenhorabilidade do imóvel.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça a proteção ao bem de família em situações que envolvem vulnerabilidade social e direitos fundamentais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, é aplicável mesmo em casos de execução fiscal para cobrança de tributos relacionados ao imóvel, quando demonstrada a vulnerabilidade da parte executada, especialmente se esta for idosa e residir no imóvel com sua família, garantindo assim o direito à moradia digna e a dignidade da pessoa humana. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009730-43.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025) Assim, para a correta análise da aplicabilidade ou não do entendimento acima ao caso concreto, determino que o executado seja intimado para que, no prazo de 15 dias, junte nos autos comprovante de sua hipossuficiência (extrato de contas bancárias dos últimos 3 meses e comprovante de pagamento de benefício pelo INSS) e comprove que este é o único imóvel registrado em nome do executado (mediante certidão extraída dos registros de imóveis da cidade). Com a juntada dos documentos ou com o fim do prazo, tornem os autos conclusos para análise do pleito de impenhorabilidade. Intime-se. Ponta Grossa, 03 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025590-81.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025590-81.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.973,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Umberto Luiz Pan 1. Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação), requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo exequente, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. 3. Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. 4. Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. A - Bloqueio Integral 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e a extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. B - Bloqueio Parcial 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível oportunizar ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. C - Valor Irrisório Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. D - Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajudnegativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. E - Diligências em bloqueio parcial, valor irrisório ou minuta negativa Defiro, desde logo, eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: F - Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. G - SerasaJud 1. As medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III,do Código de Processo Civil, aplicam-se às Certidões de Dívida Ativa, conforme inciso IX, do artigo 784, do mesmo código. 2. Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. H - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I - Pedido Desbloqueio Manifestando-se a parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de abril de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025590-81.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025590-81.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.973,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Umberto Luiz Pan I - Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a Secretaria, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se ao Depositário para anotação. II - Intime-se o executado a respeito da penhora, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843) III - Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo esta crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. IV - Havendo constituição de usufruto, intime-se também o usufrutuário a respeito da penhora, por carta com AR. V - Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 26 de abril de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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