Execução de Título Extrajudicial 0008887-59.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008887-59.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 8887-59/2017A 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov.461.1), onde o executado alega que na presente demanda nulidade da citação por edital, além de que deve-se observar no feito a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a cobrança encargos abusivos na relação jurídica existente entre as partes. Diante disto, argumenta quanto a necessidade de condenar o exequente à restituição dos valores, ou, subsidiariamente, a compensação com os valores ora executados. Por fim, sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis. Oportunizado o contraditório, a exequente se manifestou em mov.466.1. O exequente suscita inexistir quaisquer vícios na citação da parte contrária, bem como afirma inexistir abusividades e/ou cobrança ilícita. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov.461.1), arguiu-se: a) nulidade da citação; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) cobrança de tarifas abusivas. Pois bem. Da análise da exceção juntada, o Juízo entende que a discussão inerente à legalidade da cobrança de tarifas não é matéria de ordem pública. É este o entendimento do TJPR sobre o caso: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SOMENTE PARA AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO AFETA À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REQUISITOS ACESSÓRIOS AO TÍTULO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (...). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJ-PR – AGV: 1261653801 PR 1261653-8/01 (Acórdão), Relator: Magnus Venicius Rox, Data de Julgamento: 17/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1492 23/01/2015). Ademais, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, acontece, porém, que a alegada ilegalidade exige dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEVERIA SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO TARDIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ITENS DO CONTRATO E PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE SEUS CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0054226-02.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 11.3.22) Logo, não se trata de questão passível de reconhecimento em sede exceção de pré-executividade. Ademais, em que pese seja admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, dispensando maiores digressões, tem- se que no caso não é possível discutir tal aplicação e a inversão do ônus da prova. Ressalta-se que se tem admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, só possível nos casos que o juiz pode/deve agir de ofício, de modo que o devedor, na realidade, apenas comunica ao juiz determinada circunstância, como as condições da ação e, nos demais casos em que depende de simples arguição da parte, como a prescrição, por exemplo, por serem causas extintivas do débito. No entanto, numa e noutra hipótese, exige- se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. Desse modo, a pretensão do excipiente não se trata de uma simples matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, mas tese que, para ser analisada e eventualmente acolhida, demandaria dilação probatória, o que não é possível nesse estreito procedimento. Nessas circunstâncias, a questão não pode ser elucidada na via excepcional da exceção de executividade. Por sua vez, quando a alegada nulidade de citação, entendo que igualmente não assiste razão a parte excipiente. Dita o art. 256, §3º, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Diante da análise do referido dispositivo e do andamento processual, conclui o Juízo que foram realizadas diversas pesquisas disponíveis ao exequente, sendo respeitado o art. 256 do CPC. Foram realizadas buscas por oficial de justiça (mov. 40.1, 46.1, 70.1, 71.1, 87.1, 88.1, 138.1, 139.1, 178.1, 179.1, 236.1, 237.1, 381.1, 382.1), expedição de carta precatória ( mov. 59.21, 241.1), INFOJUD (mov. 115.1, 333.1), RENAJUD (mov. 116.1, 334.1), SIEL (117.1), BACENJUD (mov. 120.1), SISBAJUD (mov. 335.1), UBER (mov. 407.1), 99 (mov. 408.1), RAPPI (mov. 409.1) e IFOOD (mov. 410.1). Assim, não há o que se falar em nulidade de citação por edital, posto que foram feitas diversas diligências para encontrar a parte requerida, a qual não pode se beneficiar quanto a dificuldade de ser encontrada. O insucesso em localizar a parte executada não pode inviabilizar a citação por edital, posto o número de diligências realizadas pelo exequente, juntamente com o Juízo, para encontrar os postulados. Isto posto, rejeito a exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4.Intime-se. Em 28 de novembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/11/2022, 00:00

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