Execução Fiscal 0033138-31.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033138-31.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033138-31.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033138-31.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.306,82 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): IVONETE DOS SANTOS A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo se a parte executada é beneficiária da AJG. Após, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16), caso tal medida ainda não tenha sido ultimada no feito. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Desapensamento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(17)