Usucapião 0000138-82.2019.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0000138-82.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº138-82/2019v Vistos e examinados estes autos de usucapião ordinária, etc., I - Relatório JOÃO MATEUS LAZZAROTTO e outros, devidamente identificados e representados, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinária em face de JULIO CALMO DA SILVA e ZULMIRA ERTHAL DA SILVA, visando o reconhecimento do domínio da parte requerente sobre o imóvel usucapido, tendo em vista que o lapso temporal da autora ultrapassa de 54 anos, estando a parte autora, na posse mansa, pacífica e continua do referido imóvel e munidos de justo título, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 1.242 do Código Civil, culminando por requerer a procedência da ação. Instruiu a exordial com os documentos de mov. 1.1 a 1.20. Foi promovida citação de terceiros por edital em evento 68.1. Os entes federativos não apresentaram oposição ao feito (mov.44.1-68.1-857.1). II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº138-82/2019v Os confinantes foram citados em eventos 498.1-713.1. Os requeridos foram citados por edital, tendo sido apresentada contestação por negativa geral em evento 603.1. Impugnação à contestação em evento 632.1. Documentos foram acostados pela parte autora em evento 881.1-891.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião ordinária, no qual a parte autora alega estar sobre a posse do bem descrito na inicial desde 1967, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1.242 do Código Civil, tendo em vista que o Sr. Gildo Lazzarotto e Catharina Lazzarotto, genitores dos requerentes, adquiriram dos requeridos o imóvel, estando os herdeiros dos compradores na posse do bem desde então. Tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, encontra-se o feito preparado para julgamento. O ponto controvertido cinge-se em: a) lapso temporal de ocupação da parte autora no bem. Pois bem. Dispõe o art. 1.242 do Código Civil: III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº138-82/2019v " Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Do referido dispositivo legal verifica-se que, para que seja reconhecido a usucapião, forma originaria de aquisição de propriedade, necessário que reste demonstrado o decurso do lapso temporal de dez anos, a posse mansa e pacífica, com animus domini e justo título acompanhado de boa-fé dos requerentes. Em primeiro lugar, observo que há justo título que dá posse e propriedade do lote aos genitores dos requerentes, conforme se denota de escritura pública de evento 1.15. Neste contexto, é válido ressaltar que pelo Juízo deve haver presunção da existência de boa-fé sob o contrato, na forma que prevê o art. 422 do Código Civil, acrescendo ao fato de que inexistem indícios de má-fé dos requerentes ou de seus genitores quanto a posse do imóvel ou ao negócio firmado. No mais, diante dos documentos anexados ao feito (eventos 881 e 891) observo que a parte requerente comprova o lapso temporal de posse sobre o imóvel, tendo em vista a juntada de declarações de testemunhas, da Copel e Sanepar que indiquem que a família dos requerentes está sob a posse do bem, ao menos desde 1970. Com isto, o lapso temporal de posse da requerente sob o bem resta comprovado. Neste contexto, a posse mansa e pacífica restou demonstrada pela ausência de outras demandas pleiteando o mesmo imóvel, bem como pela ausência de oposição por parte dos requeridos e das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21ª Vara Cível Autos nº138-82/2019v Por fim quanto ao animus domini, a comprovação do pagamento das contas do imóvel (mov.1.18-1.19-1.20), confirma que a parte autora possui o imóvel como se proprietária fosse. Portanto, preenchido os requisitos legais deve ser acolhida a pretensão inicial. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o pedido inicial para reconhecer o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, e preenchido os requisitos do art. 1242 do CC, decreto a usucapião sobre o imóvel descrito na petição inicial, em favor da autora. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento da antiga matrícula, averbando-se a presente sentença, bem como procedendo abertura de nova matrícula em nome da autora, com as delimitações do imóvel conforme consta na inicial. Oportunamente proceda as devidas baixas e arquivem-se. Custas da parte autora. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 11 de dezembro de 2023 Rogério de Assis Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000138-82.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANTONIO CLAUDIO LAZZAROTTO (RG: 22251562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.030.419-53) Rua Rolândia, 28 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-110 Espólio de Carlos Vanderlei Lazzarotto (CPF/CNPJ: 392.227.809-49) representado(a) por Miguelina Lazzarotto (CPF/CNPJ: 605.895.589-00) Avenida Anita Garibaldi, 4150 - de 3136 a 4210 - lado par - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-005 FRANCISCO SANTIM LAZZAROTO (CPF/CNPJ: 233.735.049-53) Rua Domingos Festa Filho, 08 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-710 GILDO LAZZAROTTO JUNIOR (CPF/CNPJ: 755.336.509-20) Rua União da Vitória, 131 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-100 IVETE APARECIDA LAZZAROTTO (RG: 35236511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.900.969-68) Rua Rolândia, 28 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-110 João Mateus Lazzarotto (RG: 10047161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.556.039-49) Rua União da Vitória, 230 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-100 mario amarildo lazzarotto (RG: 34682852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.710.449-53) Rua União da Vitória, 85 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-100 Réu(s): Julio Calmo da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua União da Vitória, 85 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-100 Zulmira Erthal da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua União da Vitória, 85 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-100 Terceiro(s): ANACLETO CARDOSO DO AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rolândia, 187 - Barreirinha - CURITIBA/PR JUSSARA GONÇALVES DO AMARAL (CPF/CNPJ: 320.410.989-53) AVENIDA PARANAGUA, 8802 - BALNEARIO ALBATROZ - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 JUVENAL CIDRAL FILHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua União da Vitória, 75 - Barreirinha - CURITIBA/PR Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 DESPACHO 1.Diante do teor da manifestação do Município de Curitiba do evento 828, intime-se o requerente para promover a juntada dos documentos indicados, em 05 (cinco) dias. 2.Sobrevindo documentos, intime-se a municipalidade para informar acerca de seu interesse no feito, em 05 (cinco) dias. 3.Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente o requerente para dar impulso à demanda no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. 4.Decorrido o prazo, retornem. 5.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(891)

Todos os documentos(35)