Procedimento Comum Cível 0002872-05.2015.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002872-05.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002872-05.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-05.2015.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.822,04 Autor(s): ROSENEI MOREIRA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Expeça-se alvará em favor de ROSENEI MOREIRA BUENO para levantamento dos valores depositados na seq. 253.1/5. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002872-05.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-05.2015.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.822,04 Autor(s): ROSENEI MOREIRA BUENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. ROSINEI MOREIRA BUENO DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de auxílio doença alternativamente cumulado com aposentadoria por invalidez permanente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que se encontra incapacitada para o exercício laboral e que reúne as condições para a concessão e conversão do benefício previdenciário em tela. Sustenta que foi indeferido seu pedido de auxílio-doença, apresentado no dia 21/05/2015 sob alegação de que não foi constatada, em perícia médica do INSS, a incapacidade para seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Recebida a petição inicial, foi concedida ao requerente a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. (mov. 5.1). Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação pleiteando a improcedência dos pedidos, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito vez que os mesmos não se encontram acordes com a legislação previdenciária aplicável à espécie (mov. 20.1). Impugnação à contestação (mov. 26.1). Deferidos os efeitos da tutela antecipada em recurso de agravo de instrumento (mov. 32.2) O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (mov. 34.1). Laudo pericial juntado ao mov. 66.1. Sentença de improcedência da ação (mov. 74.1). Em sede recursal, foi anulada a sentença, determinando a reabertura da instrução processual (mov. 86). Designada nova perícia em mov. 94.1, a ser realizada por médico especialista na área de psiquiatria. Laudo pericial juntado ao mov. 205.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 215.1 e 218.1). É, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 42, Lei 8.213/1991. Vejam-se: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. No caso em comento, o INSS refuta a incapacidade laborativa da autora, sendo este o ponto controverso. Nesse diapasão, necessário destacar que, em se tratando de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Pois bem, durante a instrução processual realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado no mov. 205.1 constatou que a requerente apresenta [...]. Em que pesem as enfermidades, a sra. perita concluiu que a requerente “não apresenta incapacidade laborativa.". Assim sendo, não é possível reunir elementos técnicos e clínicos que possam justificar ou caracterizar a incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para função habitualmente exercida pela parte requerente. Registre-se que o laudo apresentado pela perita judicial mostrou-se elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória, e foi realizado por médico especialista na área de psiquiatria. Além disso, foram analisados os documentos e exames apresentados pela autora na ocasião do exame, concluindo-se pela inexistência de incapacidade laborativa. Assim, a prova técnica mostra-se apta a amparar o convencimento deste magistrado sobre o caso. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO RETIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas causas que dizem respeito a auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a atribuição do médico perito, em juízo, é avaliar o requerente e as informações sobre seu quadro de saúde, concluindo sobre a capacidade ou não para o trabalho. Quesitos impertinentes devem ser indeferidos. 2. Se a prova pericial levou à conclusão de que existe patologia, mas não incapacidade, é indevido o auxílio-doença. (TRF4, AC 5019479-33.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 24/05/2013)”. Ainda, o perito nomeado destacou no laudo pericial ao concluir (mov. 205.1): [...] i)Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a periciada está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: "Na presente avaliação constato que a periciada não apresenta incapacidade laborativa". Não sendo evidenciada a incapacidade temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral, o pedido da requerente não merece ser acolhido. Considerando-se, ainda, que os requisitos necessários para a concessão do benefício aqui discutido são cumulativos, desnecessária a análise dos demais pressupostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, § 2°, 85, caput e §2°, do Código de Processo Civil, Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Diante da cognição exauriente, revogo a tutela de urgência concedida nestes autos em favor da requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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