Execução Fiscal 0002033-36.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0002033-36.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 12:12

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:26

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 13:07

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 13:03

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 09:53

Confirmada

11/01/2023, 09:48

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 14:07

Trânsito em julgado

01/12/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 21:37

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 10:29

Confirmada

21/11/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002033-36.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-36.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.203,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): luiz moreira da silva Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte executada, DECLARO EXTINTA a presente execução e seu apenso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, as quais permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3° do mesmo código. Levante-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intime-se. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 14:40

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002033-36.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-36.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.203,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): luiz moreira da silva I – A parte executada manifestou-se no mov. 169, requerendo o desbloqueio do veículo constrito no mov. 132. Manifestação do exequente no mov. 172, alegando que o bloqueio via Sistema Renajud ocorreu antes do parcelamento dos débitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS RESTRIÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS, VIA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO EXCESO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017.” (STJ, AgInt no AREsp 1126934/RJ, DJe 30/08/2019).(TJPR - 1ª C.Cível - 0052809-48.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2021) (grifei). II – Tendo em vista a discordância do exequente (mov. 172), indefiro o pedido de mov. 169. Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que o bloqueio realizado sobre o veículo diz respeito apenas à transferência de sua propriedade, não havendo qualquer restrição de circulação. Além do mais, o bloqueio realizado visa garantir o juízo, a fim de que haja bens penhoráveis em caso de eventual inadimplemento do parcelamento realizado. III – Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido no mov. 140, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Findo o prazo, as partes deverão se manifestar. IV– Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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