Execução de Título Extrajudicial 0006775-17.2016.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006775-17.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006775-17.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006775-17.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$227.611,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Bloco B, TORRE 1 8º Andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-901 Executado(s): JOÃO RODRIGUES BENFICA (CPF/CNPJ: 490.690.209-04) ESTRADA GLORIA, SN - Centro - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 TERENCIO RODRIGUES BENFICA (CPF/CNPJ: 101.468.739-04) ESTRADA GLORIA, SN - TUNEIRAS DO OESTE/PR 1. Requereu o exequente a “suspensão do feito com base no artigo 921, III, do Novo Código de Processo Civil” (mov. 581.1). 2. O artigo 921 do CPC estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, estabeleceu os critérios da aplicação das regras previstas na Lei de Execuções Fiscais – n.º 6.830/1980 atinentes à prescrição intercorrente (art. 40). No julgamento, a referida Corte fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sobre a suspensão da tramitação da execução, por até 1 ano, que antecede à contagem do prazo da prescrição intercorrente, definiu-se, portanto, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Recentemente, a Lei n° 14.195/21 deu nova redação ao art. 921 do CPC, incorporando à sistemática processual civil ordinária regras praticamente idênticas àquelas anteriormente já existentes na referida Lei de Execuções Fiscais. Essas novas regras nada diferem da interpretação realizada pelo STJ. Ao contrário, as poucas diferenças que têm em relação às da LEF se tratam justamente da incorporação, ao texto legal, da compreensão firmada no precedente jurisprudencial. Embora a constitucionalidade dessa lei, que promoveu a referida alteração no CPC, seja questionável, essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal e, a respeito dos casos em andamento, no julgamento do REsp 2.060.319, o STJ consignou que “enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente” (3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). O caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2411/2016. Embora já reconhecida a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, a partir da sua vigência (26/8/2021) aplica-se o lá previsto. Ou seja, em atos anteriores a 26/8/2021, não há que se falar em suspensão automática do processo pela ausência de bens penhoráveis, ocorrendo esta somente a pedido do exequente. No entanto, a partir desta data, havendo ciência da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se a suspensão automática prevista no §4º do art. 921 do CPC. No caso, considerando que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado em 10/1/2022 (mov. 456), em razão do retorno negativo da pesquisa pelo sistema INFOJUD (mov. 454.1), a partir desta data verifica-se a suspensão automática. Em casos análogos, é o entendimento do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO ANTERIOR QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO, DETERMINADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE LIMITA A SUSPENSÃO A UMA ÚNICA VEZ. INCIDÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB O REGRAMENTO EM VIGOR. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DA SUSPENSÃO DE UM ANO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. 3. CONCLUSÃO: PRAZO DE SUSPENSÃO ÂNUA EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018267-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023) – sem grifos no original. Desse modo, sendo lícita apenas uma suspensão da tramitação processual (921, § 1º, III, do CPC), que já ocorreu neste caso, após a vigência da supracitada lei, indefiro o pedido de nova suspensão (mov. 581.1). 3. Porque já esgotado o prazo da suspensão e, consequentemente, em curso o da prescrição intercorrente, desejando, o exequente, o prosseguimento do feito, oportunizo-a a requerer o que para tanto entender pertinente, em 15 dias. 4. Não havendo pedido da exequente visando à satisfação da obrigação, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até que formulado requerimento por qualquer das partes ou esgotado o prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 5. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, oportunize-se manifestação a respeito pelas partes, em 5 dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Mario Dittrich Bilieri JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. Fui designado para atuar no cargo vago da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto no período de 18 a 30 de agosto de 2022 junto às colendas 6ª Seção Cível e 16ª Câmara Cível. Durante a substituição foram distribuídos originariamente 73 processos da 16ª Câmara Cível e vinculados automaticamente pelo sistema Projudi 36 processos e 01 processo vinculado manualmente, totalizando, portanto, 37 processos a que me vinculei/reservei nessa substituição. Logo, cumpriu-se a regra dos 50% dos feitos distribuídos, de acordo com o disposto no artigo 61, §1º, in fine, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Em relação à 6ª Seção Cível foram conclusos 07 processos e proferidos 03 despachos para andamento processual e 01 liminar analisada. 6ª Seção Cível 18/08 19/08 soma Total Ação rescisória 3 0 3 despachos proferidos 3 3 Agravo interno 1 1 despachos proferidos Reclamação cível 1 1 liminares analisadas 1 1 Embargos de declaração 2 2 despachos proferidos Total 4 3 4 7 Em relação à 16ª Câmara Cível foram conclusos 872 processos, proferidos 112 despachos para andamento processual, analisadas 21 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão em pauta de 03 processos. 16ª Câmara Cível 18/08 19/08 22/08 23/08 24/08 25/08 26/08 29/08 30/08 soma Total Ação rescisória 3 1 4 despachos proferidos 3 3 Agravo de instrumento 224 10 28 10 5 2 4 4 11 298 despachos proferidos 16 4 10 1 31 liminares analisadas 3 4 2 5 1 2 1 2 1 21 decisões monocráticas 2 1 1 4 Agravo interno 4 7 1 1 3 1 4 21 despachos proferidos 3 1 1 1 6 decisões monocráticas 1 1 Apelação cível 194 13 33 23 32 29 30 22 24 400 despachos proferidos 11 7 15 4 1 38 decisões monocráticas 1 1 2 pedidos de inclusão em pauta 2 1 3 Embargos de declaração 56 41 6 5 2 14 2 21 147 despachos proferidos 13 8 2 1 1 4 1 2 32 Incidente de falsidade de documento 1 1 1 1 Reclamação cível 1 1 despachos proferidos 1 1 Total 422 83 109 40 42 34 51 29 62 143 872 Assim, no período de 09 dias úteis, no total vieram conclusos 879 processos, movimentados 147 processos, dos quais 115 despachos proferidos para andamento processual, analisadas 22 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão de 03 processos em pauta. De consequência, diante do encerramento da convocação para atuação no cargo vago da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, que perdurou entre 18 a 30 de agosto de 2022, promoção ao cargo de Desembargador (Decreto Judiciário nº 466/2022-DM), e ausência de vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins, sem deliberação. Curitiba, 5 de setembro de 2022. Antonio Carlos Ribeiro Martins, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006775-17.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006775-17.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.497,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO RODRIGUES BENFICA TERENCIO RODRIGUES BENFICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOAO RODRIGUES BENFICA e TERENCIO RODRIGUES BENFICA, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 477.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que não se manteve inerte e que, até a decisão de mov. 364.1, que reconheceu a impenhorabilidade imobiliária, havia penhora de imóvel garantindo o processo (mov. 480.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 24/11/2016 (mov. 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso, em 29/01/2018, pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 102.1), retomando seu curso em 29/01/2019. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 60 do Decreto Lei nº 167/1967 c/c art. 70 da LUG (exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), a execução fundada em cédula de crédito rural (tanto pignoratícia, quanto hipotecária) tem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Desde já, importante pontuar que a penhora imobiliária realizada nos autos não foi apta a interromper o prazo prescricional, pois, em razão da decisão de mov. 364.1, que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis em questão, não há que se considerar que houve a efetiva constrição de bens penhoráveis exigida pelo art. 921, §4º-A, do CPC para tal interrupção. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

06/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006775-17.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006775-17.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$133.620,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO RODRIGUES BENFICA TERENCIO RODRIGUES BENFICA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por Banco do Brasil S/A em face de JOÃO RODRIGUES BENFICA e TERENCIO RODRIGUES BENFICA, ambos devidamente qualificados. O executado alega que parcela dos imóveis de sua propriedade, de matrícula de nº 8.300, 7.901 e 11.359, todas do CRI do 2° Ofício de Cruzeiro do Oeste (PR), são impenhoráveis, eis que constituem pequena propriedade rural, utilizada para desenvolvimento de labor em regime de economia familiar. É o resumo. Decido. Cumpre frisar que a Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel pertencente ao devedor ou à entidade familiar que é utilizado para moradia permanente da família, assegurando que o chamado bem de família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções previstas na própria lei: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. “ Aliada a disposição da lei nº 8.009/90, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 833, VIII, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família” é impenhorável. Nesse interim, o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, conceitua como pequena propriedade o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Os imóveis que o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade possuem 4,274 hectares. Veja-se que o enquadramento das dimensões do imóvel no conceito de pequena propriedade rural restou devidamente comprovada, ao passo que resta averiguar se o imóvel é o único de propriedade do executado e se é efetivamente utilizado em labor pelo núcleo familiar. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça deste Estado entende que é prescindível averiguar se o imóvel sobre o qual o devedor pretende ser reconhecida a impenhorabilidade é o único bem de sua propriedade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUE NELE TRABALHAM O AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS OU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0045859-91.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.04.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043604-29.2019.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A ELA INERENTES.1. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI).2. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0054023-11.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020) Dessa forma, passo a análise do requisito de exercício de labor rural no imóvel pelo devedor e sua família. Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, havendo alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, cabe ao exequente provar que o imóvel não é utilizado para labor em regime de economia familiar. Entende-se que o microssistema de direito agrário, que inclui Estatuto da Terra, lei nº 8.629/93 e outros diplomas, confere presunção iuris tantum que a pequena propriedade rural é utilizada para labor pela entidade familiar, que, por sua vez, extrai de tal imóvel sua única fonte de subsistência. Dito isso, tal presunção deve ser elidida pelo credor, que deve demonstrar que a pequena propriedade rural não é explorada pela família do devedor e que este possui outros meios de obtenção de renda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CFC. IMÓVEL TRABALHADO PELA entidade familiar. UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SATISFATÓRIOS COLACIONADOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM AO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044050-32.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DO LONDRINA - ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR – PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044384-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 10.02.2020) No caso dos autos, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desconstituir a presunção que milita em favor do executado, de modo que não restou comprovado que o devedor e sua família não exercem atividade laboral no imóvel em questão. Nessa toada, não logra êxito o exequente em comprovar que o labor em regime de economia familiar não é desenvolvido naquela propriedade. Por fim, acerca da alegação de que são parcelas são referentes a 3 (três) imóveis, não trouxe provas o exequente de que estes não sejam em áreas tidas por contíguas, de maneira a serem considerados explorados como um só. Assim, igualmente, não há como se acolher o pleito. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do executado, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito. 3. Com a preclusão desta decisão, levante-se a penhora e, na mesma oportunidade, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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