Procedimento Comum Cível 0007265-97.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007265-97.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007265-97.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007265-97.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$98.000,00 Autor(s): JOAO JOSE DE LIMA (CPF/CNPJ: 115.010.528-37) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 154 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 MARIA DE FATIMA TECILA LIMA (CPF/CNPJ: 977.129.739-20) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 154 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 JOÃO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 15680210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.936.129-34) Rua Pioneiro Aldo Lippi, 45 - Conjunto Habitacional João de Barro Thaís - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-570 - Telefone(s): (44) 99712-1827 ROSA TECILA (RG: 22328905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.437.889-87) Rua Pedro Segura Alda, 813 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Terceiro(s): CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) Rua Rio de Janeiro, 153 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 MÁRCIO ROBERTO NUNES ROSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Tapiracui, Km 07, s/n Fazenda Palmares - Zona Rural - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 NAIR DOS SANTOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 028.735.849-63) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 144 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 VALERIA CRISTINA PEREIRA ROSA (RG: 67946782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.097.649-04) Estrada Tapiracui, KM 07, s/n Fazenda Palmares - Zona Rural - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Retifique-se a autuação para que a classe processual seja alterada para usucapião. 2. Relatório Trata-se de ação nominada “USUCAPIÃO de Imóvel Urbano” promovida por JOAO JOSE DE LIMA e MARIA DE FATIMA TECILA LIMA contra COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, JOÃO FERNANDES DOS SANTOS e ROSA TECILA. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial, que: a) “está de posse da propriedade há mais de 18 anos (...) sem nenhum empecilho ou obstrução por parte de Terceiros”; b) efetua o pagamento do IPTU. A inicial foi recebida (mov. 25.1). A União (mov. 44.1), o INCRA (mov. 50), o Estado do Paraná (mov. 63), o Ministério Público (mov. 128.1) e o Município de Tapejara (mov. 133) afirmaram que não possuem interesse no feito. Os réus ROSA (mov. 57.1) e JOAO FERNANDES (mov. 117.1) foram citados. Os confinantes NAIR (mov. 71.1), CENIRCE (mov. 72.1) e VALERIA (mov. 108.1), foram citados. Acostou-se certidão explicativa (mov. 122.1). A parte autora informou que o imóvel usucapiendo não possui memorial descritivo (mov. 126.1). A ré COHAPAR apresentou contestação (mov. 142.1), pugnando a improcedência do pedido inicial. Os autores impugnaram a contestação (mov. 146.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 147.1), a autora e a ré COHAPAR não requereram a produção de outras provas (movs. 150.1 e 151.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (mov. 154.1), as partes quedaram-se inertes (movs. 155/159). Expediu-se edital de citação e intimação de eventuais terceiros interessados (movs. 162/163). É o relato do essencial. Decido. 3. Fundamentação A matéria discutida nos autos diz respeito à aquisição de propriedade pela parte autora, por meio da usucapião, ou seja, a prescrição aquisitiva pela posse prolongada no tempo, a qual pode se dar de forma ordinária ou extraordinária, segundo disciplina do Código Civil, além da usucapião especial, prevista constitucionalmente. A prescrição aquisitiva de forma extraordinária ocorre quando a posse for exercida ininterruptamente e sem oposição pelo lapso de 15 (quinze) anos, não se fazendo necessária a comprovação de justo título e boa-fé, ao teor do disposto no artigo 1.238 do Código Civil. Cumpre transcrever: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam: Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. (Código Civil Comentado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 985). Avaliando as questões efetivamente possessórias, sobretudo quanto à interversão da posse, cumpre destacar a lição dos doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Esta mudança de percepção quanto à natureza da posse é externamente constatada pela própria omissão daquele que deveria exercer o seu direito subjetivo no sentido de reverter à situação, mas se queda inerte por um período considerável. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, Editora JusPodivm, 2012, fls. 156). No mesmo sentido, as Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho de Justiça Federal, partindo da dicção do art. 1.203 do Código Civil, inferiu-se a seguinte conclusão: Enunciado. 237: É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que até então possuidor direto demonstra ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. Logo, na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta a comprovação de 2 (dois) requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título de boa-fé. Assim, a posse como dono, o animus domini, deve existir intencionalmente desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, a parte autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a parte autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou nenhuma outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica. Nada há nos autos que contrarie isto. A parte autora acostou: a) matrícula do imóvel (mov. 23.2); b) contrato de compra e venda (movs. 1.10/1.12); c) declaração do SAMAE (mov. 1.13); d) recibo da COPEL; e) declaração de venda do imóvel (mov. 1.9); f) boletos e notas, demonstrando que o imóvel é utilizado como residência dos autores (mov. 1.15); g) carnê de IPTU (mov. 1.17). Ademais, mesmo que na matrícula do imóvel conste que este é de propriedade da Companhia De Habitação Do Paraná (COHAPAR) é possível a aquisição da propriedade por usucapião, desde que preenchidos os requisitos para tanto. Neste sentido, é a jurisprudência do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) – JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL – IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO SOMENTE SE UTILIZADO PARA ATENDER AO INTERESSE SOCIAL RELACIONADO A PROGRAMA DE MORADIA – POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO – NECESSIDADE DE VERIFICAR A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO DE INTERESSE SOCIAL E O EXERCÍCIO DA POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL MEDIANTE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO – INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001801-38.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.09.2023) Assim, as provas colacionadas nos autos demonstram que a parte autora reside no imóvel até hoje, exercendo, assim, a posse mansa e pacífica da propriedade há mais de 20 (vinte) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, a posse devidamente corroborada pelo animus domini e o lapso temporal de mais de 15 (quinze) anos, portanto, presente a efetiva usucapião em sua modalidade extraordinária. Deste modo, pela inteligência o art. 1.238 do Código Civil vigente e pelo robusto teor probatório demonstrado nos autos, têm-se que os requisitos legalmente estipulados se estão satisfatoriamente preenchidos. Conjuntamente, estão configurados os demais requisitos processuais exigidos na ação de usucapião, quais sejam a) citação dos confinantes do imóvel usucapiendo; b) notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; c) publicação de edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Ainda, ao réu citado por edital houve nomeação de curador processual e apresentação da contestação. 4. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos reivindicados nestes autos. Expeça-se mandado para registro e individualização da Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações legais. Em homenagem ao princípio da causalidade, considerando que a ré COHAPAR não detém poderes para vender seus imóveis sem o preenchimento dos requisitos previstos neste regime jurídico especial, o que não foi observado pela parte autora, que não possui vínculo contratual com a ré e nem demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais, obtendo uma cessão de direitos contratuais por terceiro, sem respeitar o disposto na Lei n° 8.004/1990, condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Não havendo pretensão resistida, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido, é a jurisprudência do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA COHAPAR DIRETAMENTE AO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO, ORA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS A QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003936-77.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.12.2022) APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À COHAPAR. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA EM FAVOR DAQUELE QUE NÃO É MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS AUTORES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004243-11.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.05.2021) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007265-97.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007265-97.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$98.000,00 Autor(s): JOAO JOSE DE LIMA (CPF/CNPJ: 115.010.528-37) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 154 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 MARIA DE FATIMA TECILA LIMA (CPF/CNPJ: 977.129.739-20) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 154 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 JOÃO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 15680210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.936.129-34) Rua Pioneiro Aldo Lippi, 45 - Conjunto Habitacional João de Barro Thaís - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-570 - Telefone(s): (44) 99712-1827 ROSA TECILA (RG: 22328905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.437.889-87) Rua Pedro Segura Alda, 813 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Terceiro(s): CENIRCE DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 622.731.679-20) Rua Rio de Janeiro, 153 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 MÁRCIO ROBERTO NUNES ROSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Tapiracui, Km 07, s/n Fazenda Palmares - Zona Rural - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 NAIR DOS SANTOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 028.735.849-63) Rua Nelcides Antunes de Almeida, 144 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 VALERIA CRISTINA PEREIRA ROSA (RG: 67946782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.097.649-04) Estrada Tapiracui, KM 07, s/n Fazenda Palmares - Zona Rural - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 25.1, notadamente, para que seja expedido edital de citação e intimação de eventuais terceiros interessados, conforme exige o art. 259, inciso I, do CPC. 3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Recebo a petição e os documentos. 2. Não havendo informação de paradeiro dos Réus, diligencie a Escrivania, junto aos sistemas conveniados (Bacenjud, Siel, Infojud), o atual endereço destes. 3. Havendo na inicial endereço ou em sendo frutífera a pesquisa, citem-se, por mandado, os réus e os confinantes, para que contestem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 4. Citem-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados, bem como os réus, acaso infrutífera a pesquisa do item 2, nos termos dos artigos 246, §3º e 257, III do CPC, bem como as pessoas não localizadas em razão da diligência do item anterior. 5. Cientifiquem-se, por via postal ou meio eletrônico, as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e o INCRA para manifestarem eventual interesse no feito no prazo de 15 (quinze). 6. Não havendo resposta a algum dos chamamentos citatórios, nomeio, desde já, curador especial, a ser sorteado pela Escrivania dentre os doutos advogados militantes nesta Comarca através de lista constante no sítio eletrônico da OAB/PR, a fim de apresentar Contestação no prazo legal. 7. Após, intime-se o Autor para Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 9. Dê-se vista ao Ministério Público. 10. Após, lance-se certidão explicativa, intimando-se as partes acaso haja retificações ou diligências remanescentes, e conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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