Execução Fiscal 0011966-67.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011966-67.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:34

Confirmada

09/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:06

Mandado

24/10/2025, 13:37

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2025, 15:00

Confirmada

03/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011966-67.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011966-67.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): VERA LUCIA FERREIRA FACÇÃO - ME representado(a) por Vera Lucia Ferreira Vera Lucia Ferreira Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 dias, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. 188.1. Diligências necessárias. (GA) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/07/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Geraldo Augusto Rolim; Requerido: Banco Finasa S/a Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva) (Grifo meu). Exposto isto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011966-67.2020.8.16.0056 Em relação à gratuidade de justiça, vejo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua insuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, com a simples declaração de pobreza, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal. Neste liame, valho-me das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVANTE NÃO É POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA LEI - RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT" DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 1.448.789-9, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante CRISTIANE BORDINI e Agravado BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.) (Grifo meu) 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Augusto Rolim em virtude da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, às f. 97-TJ nos autos nº 8359-27.2012.8.16.0056, de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face de Banco Finasa S/A, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Inconformado, sustenta o agravante que para o deferimento do benefício, basta que a parte interessada afirme que não possui condições de arcar com despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Destarte, pugna pela reforma da decisão agravada com a concessão do benefício pleiteado. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles "que comprovarem insuficiência de recursos 1". Nesse mesmo sentido segue a redação da Lei 1060/50 (recepcionada e ampliada pela Constituição Federal), instituída para garantir assistência judiciária aos necessitados (art. 1º), assim considerados para os fins legais, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º). Tal benefício está, portanto, calcado na premissa de insuficiência de renda do postulante para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. Embora o artigo 4º da Lei 1060/50 disponha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, esta declaração não tem presunção absoluta, podendo o Magistrado condicionar o deferimento do benefício à prévia demonstração de necessidade do autor, não subsistindo os argumentos apresentados pela parte no presente agravo de instrumento. A jurisprudência segue neste sentido: [...] 6. No particular, entendendo não estar demonstrada a condição de "necessitado" do autor, o MM. Juiz a quo oportunizou por duas vezes prazo para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a sua atual condição financeira (f. 54 e 88-TJ). O autor protocolou a petição de f. 93/94-TJ, argumentando que basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor para o deferimento do benefício. Diante disso, o MM. Dr. Juiz a quo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (f. 97-TJ). 7. Da análise dos documentos juntados pelo agravante, não parece, de fato, ser possível a concessão do benefício pleiteado. Conforme supramencionado, o Magistrado pode exigir a comprovação da renda auferida pela parte. No caso de o interessado omitir tal informação, opera-se a presunção inversa, ou seja, não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que motiva o indeferimento do pedido. Para se insurgir contra a r. decisão agravada, o agravante deveria, no mínimo, apresentar documentos idôneos suficientes para comprovar que não aufere renda suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do atendimento das suas necessidades básicas. Ora, se o autor foi intimado e não promove a juntada dos documentos necessários para o exame do pedido, não vislumbramos justa causa para a revogação da decisão que indeferiu a gratuidade processual. 8. Ressalto, todavia, que este entendimento não impede a renovação do pleito, cabendo ao agravante o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim de fazer jus ao benefício. Neste sentido: [...] 9. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil nego seguimento ao presente recurso. (Agravo de Instrumento: 1190119-4; Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé 1ª Vara Cível; Data Recebimento: 13/02/2014; indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011966-67.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011966-67.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$595,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): VERA LUCIA FERREIRA FACÇÃO - ME (CPF/CNPJ: 14.313.518/0001-90) representado(a) por Vera Lucia Ferreira (RG: 62756853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.325.139-49) Rua Nora Wydenbuck, 147 - Jardim Elizabeth - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-700 No que tange as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste sentido é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - Em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação do estado de necessidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. A recuperação judicial ou o estado de falência não gera a favor da empresa a presunção da impossibilidade do pagamento das custas processuais. Não demonstrada a alegada hipossuficiência de recursos, impõe-se a revogação do benefício indevidamente concedido. Recurso provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0079.08.398393-6/001 - Rel. Des. Wagner Wilson - Julgamento em 03/12/2010 - Publicação no DJe em 28/01/2011) Consigno que deverá o Requerente juntar os balanços empresariais, inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco ou quaisquer outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência para a concessão do referido benefício. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Cambé, 27 de janeiro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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