Execução de Título Extrajudicial 0003622-63.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003622-63.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 15:13

Documento (Informações)

20/03/2023, 15:06

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 15:03

Trânsito em julgado

20/03/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 14:10

Confirmada

20/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES Autos nº. 0003622-63.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento efetuado pela parte executada e a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o artigo 904, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES Autos nº. 0003622-63.2020.8.16.0035 1. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a exequente diga quanto ao prosseguimento ou extinção da execução. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 17:30

Confirmada

16/03/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 14:02

Mero expediente

15/03/2023, 19:02

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES Em primeiro lugar, cumpre rememorar que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária — conforme já decidido no seq. 97 —, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de ‘direitos e ações’ ” (STJ, REsp 795.635/PB, Rel. Min. Castro Meira, jul. 27.06.2006, DJ 07.08.2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, jul. 09.10.2007, DJ 25.10.2007; STJ, REsp 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fisher, jul. 13.12.2000, DJ 12.02.2001, p. 130; STJ, REsp 834.582/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 17.02.2009, DJe 30.03.2009; REsp 1.171.341/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 06.12.2011,DJe 14.12.2011.” No que diz respeito ao pedido de penhora dos direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, compulsando o feito, deduz-se das informações prestadas pela instituição financeira que realizou a operação de financiamento [seq. 105], que o valor do saldo devedor atual do contrato de alienação fiduciária correspondente a quantia total de R$ 158.305,06, valor este que representa quantia próxima à avaliação realizada no imóvel, qual seja, o valor total de R$ 158.785,12 (evento 1.5). Conquanto, em tese, seja possível que a constrição recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, no caso em apreço, ao considerar-se a hipótese de que houvesse à alienação do bem, após a quitação do valor devido ao credor fiduciário, não restaria saldo para satisfação do crédito que está sendo exigido nos autos. É de conhecimento notório que os bens imóveis raramente são arrematados em primeira praça, por valor superior ao da avaliação. O que ocorre, geralmente, é a arrematação do bem em segunda praça, por valor inferior ao da avaliação. Por fim, no tocante a Súmula n.º 478, do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela parte credora, esta refere-se ao crédito hipotecário, garantia que não se confunde com a alienação fiduciária, de modo que a situação é distinta do caso em tela. 1. Assim, por inexistir qualquer vantagem para a execução, impõe-se indeferir a penhora de direitos sobre o referido imóvel. A propósito: “DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. UNIDADE CONDOMINIAL GRAVADA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. DESACOLHIMENTO. HAVENDO SALDO EM ABERTO DO FINANCIAMENTO, SOMENTE A EXTINÇÃO DESSA DÍVIDA PERMITIRÁ A EVENTUAL ARREMATANTE ALCANÇAR EFETIVO BENEFÍCIO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que a propriedade fiduciária é da instituição financeira, enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito do credor fiduciário, considerando que a liberação somente ocorrerá se houver a extinção dessa dívida. Apenas desse modo é que eventual arrematante poderá alcançar efetivo resultado patrimonial em seu benefício, diante da possibilidade de sujeição do bem à execução extrajudicial, com as consequências previstas em lei.” (TJ-SP - AI: 22977626620218260000 SP 2297762-66.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 478 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTOS DIFERENTES – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETEM SOBRE O IMÓVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª C. Cível - 0006914-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.09.2020) 2.Intime-se a parte credora, dando-lhe ciência da decisão, e para que ela indique, no prazo de 05 dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 3. Após o decurso do prazo fixado, tornem conclusos para decisão. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES I – DECISÃO No tocante ao pedido formulado pela parte credora, ressalta-se inicialmente que, dada a natureza “propter rem” do débito condominial, este Juízo vinha entendendo pela possibilidade de penhora do bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, conforme entendimento à época da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, o entendimento jurisprudencial, até então dominante, acabou mudando após o entendimento adotado pelas E. Terceira e Quarta Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “[...]. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568/STJ o TRF - 4ª Região, ao decidir que, "a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel, que por isso não pode ser objeto da constrição, independentemente de se tratar de dívida de cotas condominiais, com caráter propter rem" (e-STJ fl. 283), alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.485.972/SC, 4ª Turma, DJe 17/06/2021; AgInt no AREsp 1.654.813/SP, 3ª Turma, DJe 01/07/2020; REsp 1.766.182/SC, 3ª Turma, DJe 12/06/2020; AgInt no REsp 1.832.061/SP, 4ª Turma, DJe 24/04/2020; e AgInt no REsp 1.840.635/SP, 3ª Turma, DJe 19/03/2020. – [...] (STJ - REsp: 1955668 SC 2021/0259244-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 08/10/2021)” RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1921335 PR 2021/0037590-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1.823.763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.832.061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Malgrado a assertiva do condomínio credor seja no sentido de ser cabível efetivar a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial, inclusive sem a necessidade de perquirir quem seja o proprietário do bem; tem-se que tal tese da parte credora se apresenta em desacordo com a proposição formulada no julgado acima transcrito. Com efeito, tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, “ex vi” do artigo 22, “caput”, da Lei nº 9.514/1997 (“A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”). Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, quando se resolve a propriedade fiduciária do imóvel (v. artigo 25, “caput”, da Lei nº 9.514/1997). Não se questiona a natureza “propter rem” do débito formado por rateio condominial, tanto que por norma a penhora para a garantia da cobrança correspondente recai sobre a própria unidade devedora. Aliás, em regra o condômino inadimplente é o proprietário dessa unidade condominial, salvo na hipótese de alienação fiduciária, onde a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira. Contudo, considerando que no caso em exame o condômino devedor é mero detentor da posse direta do bem como devedor fiduciante, tem ele direito proporcional apenas sobre as parcelas do financiamento efetivamente pagas ao credor fiduciário. Somente com a quitação do contrato de financiamento é que o devedor fiduciante adquire a propriedade do imóvel, liberando-se então da garantia prestada. Nessa quadra, considerando que a propriedade resolúvel do imóvel que originou o débito condominial pertence à credora fiduciária, e não à parte executada, faz-se de rigor indeferir o pedido da parte credora formulado no seq. 95. Entretanto, se for do interesse da parte credora, a penhora poderá incidir sobre os direitos que a parte executada possui em relação ao valor das parcelas pagas do contrato de mútuo. II – PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes da decisão acima. 2. Após, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o imóvel; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do bem; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro; 3. Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para se manifestar, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem; ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 4. Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES Autos nº. 0003622-63.2020.8.16.0035 1. Anote-se o endereço informado no evento 70. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Com base no novo endereço, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, venham conclusos. 5. Se o mandado retornar com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação em 3 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [4] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003622-63.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.501,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITACARÉ representado(a) por ALEXANDRE MINOR UEMA Executado(s): KELLY BORGES FERNANDES Autos nº. 0003622-63.2020.8.16.0035 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Em face da penhora realizada no evento 35 e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de novembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

30/11/2021, 00:00