Execução de Título Extrajudicial 0007411-75.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007411-75.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:04

Confirmada

17/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 19:37

Confirmada

15/04/2026, 19:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007411-75.2019.8.16.0077 n Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$568.826,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CASTRO representado(a) por VANIA MARA FERREIRA 1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens da parte executada, argumentando que que não foram encontrados bens passíveis de penhora. No caso em análise, verifica-se que foram promovidas diligências pelos sistemas SISBAJUD (mov. 306), RENAJUD (mov. 316) e INFOJUD (mov. 329), todas as buscas retornaram infrutíferas. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento n. 39/2014, cuja finalidade é a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento de ordens de indisponibilidades nela cadastrada, e regulamentada pela Ordem de Serviço n. 39/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tendo em vista que as diligências até então adotadas visando a localização de bens não obtiveram êxito, mostra-se adequado o pedido de inclusão dos dados do executado junto ao sistema CNIB, conforme orientação firmada pelo REsp 1377507/SP (Tema 714, STJ): Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. A respeito do tema decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOE XTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15 Câmara Cível - 0079754-67.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.:NDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. REFORMA DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053398-35.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU O CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NA CNIB, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.(1) Perda de objeto do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os Agravantes comprovaram o pagamento das custas recursais no prazo que dispunham para demonstrar a condição de hipossuficiência.(2) Mantida a decisão a quo, eis que, conquanto a criação da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB tenha como causa inicial assegurar o recebimento de créditos tributários (artigo 185-A do CTN), sua eficácia não se limita às execuções fiscais, servindo também à obtenção de efetividade em execuções movidas por particulares, conforme reiterada jurisprudência dessa e. Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080418- 98.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.11.2023) (grifo não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DIVIDA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO LOGRARAM LOCALIZAR BENS DA PARTE DEVEDORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP (TEMA 714, STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071520-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.06.2023) (grifo não original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD E RENAJUD) SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP, POR ANALOGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054416-28.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.02.2023) (grifo não original). 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Nos termos da ordem de serviço n. 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$513.108,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CASTRO representado(a) por VANIA MARA FERREIRA 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada no mov. 282. Em suma, a parte executada se opôs à penhora do apartamento nº 601, do Condomínio Marquês de Laffayete, localizado na Avenida Brasil, nº 4.522, Zona I, da cidade de Umuarama/PR, de propriedade do de cujus Jose Antonio de Castro, sob o fundamento de se tratar de único bem residencial da executada, o que, nos termos do art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, lhe confere a natureza de bem de família e, consequentemente, lhe garante a impenhorabilidade. Assim, postula o cancelamento da penhora realizada. Em impugnação (mov. 285), a parte exequente se mostrou favorável ao cancelamento da penhora do imóvel, no entanto, requereu o prosseguimento do feito com buscas via Sisbajud, na modalidade teimosinha, e, posteriormente, solicitou a expedição de ofício ao CNIB para tornar indisponível eventuais bens cadastrados. É o relato do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença; ou seja, a exceção de pré-executividade será sempre cabível quando a defesa se consubstanciar em matéria de ordem pública - basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação – e que independem de dilação probatória, o que, inclusive, pode ser conhecido de ofício pelo Juízo. In casu, a questão submetida à apreciação judicial versa a respeito da impenhorabilidade de bem de família. A título de observação, destaca-se que é entendimento consolidado nas Cortes Superiores de que tal alegação de defesa configura matéria de ordem pública e, por isto, pode ser questionada por intermédio da exceção aqui apresentada (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021 e TJ-PR - AI: 00635935020218160000 Pinhais 0063593-50.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). Sobre a impenhorabilidade do bem de família, o art. 1° da Lei n. ° 8.009/1990 prevê que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme se vê da documentação de mov. 282.2/282.14, a Sra. Vania Mara Ferreira, na condição de companheira supérstite e representante do Espólio de José Antonio de Castro, afirmou veementemente que o imóvel penhorado no mov. 272 é, na verdade, bem de família, já que o de cujus e ela sempre residiram no local e que, mesmo após o falecimento de José Antonio de Castro, ainda continua residindo no referido bem. Para tanto, juntou correspondências em seu nome (mov. 282.7/282.9) e, no intuito de comprovar que o imóvel serve como entidade familiar, colacionou certidões negativas de outros bem em seu nome e, inclusive, apresentou declarações de vizinhos e funcionários do condomínio residencial corroborando as suas afirmações. No mais, a própria parte exequente reconheceu que o imóvel penhorado se trata de bem de família e, por isto, anuiu com o levantamento da penhora (mov. 285). Com efeito, então, resta evidenciado que a documentação acostada nestes autos não deixa dúvidas quanto à caracterização do bem de família, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do apartamento nº 601, do Condomínio Marquês de Laffayete, localizado na Avenida Brasil, nº 4.522, Zona I, da cidade de Umuarama/PR. Importante lembrar que, cf. entendimento do STJ e do TJPR, a morte do proprietário do imóvel não acarreta automática desconfiguração de seu uso como bem de família, uma vez que se trata de proteção da entidade familiar. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório.2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal).3. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.271.277/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR ORIGINÁRIO QUE FALECEU DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, SUCEDIDO PELO HERDEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (I) ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE STJ. BEM IMÓVEL EM QUE A DESPEITO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR PERMANECE COMO MORADIA DA FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050519-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 27.03.2023) Portanto, por se tratar de bem de família, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel em discussão e ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 282. Por fim, DETERMINO o imediato CANCELAMENTO do termo de penhora expedido no mov. 272 e, ainda, determino o levantamento da referida anotação. Cumpra-se com urgência. 2. Dando prosseguimento ao feito, nos termos do pedido apresentado pela parte exequente no mov. 285, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 2.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 2.4. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3. No entanto, considerando que a indisponibilidade de bens (CNIB) é uma medida excepcional a ser tomada pelo Juízo, em não havendo buscas nestes autos via Renajud e/ou Infojud até o presente momento, INDEFIRO a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como requerido no mov. 285. 4. Com o cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta I

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. exequente: a) esclareceu que quando a ação foi proposta, não tinha conhecimento do falecimento do segundo executado José Antônio de Castro; b) oportunidade que requereu a alteração do polo passivo para constar o espólio a ser representado pelo administrador provisório, diante da ausência de informações acerca de inventário; c) ressaltou que embora óbito tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, isto não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que fora regularizado o polo passivo; d) alegou ainda, ausência de litigância de má-fé, tendo em vista que a residência do executado era a apresentada na cédula exequenda e que eventual mudança de endereço não fora informada a exequente. Ao final concordou com o levantamento da penhora, contudo sem condenação em ônus sucumbencial, ante a ausência de transferência de propriedade. É o breve relatório. Decido. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo à questão invocada pelo excipiente. Preliminarmente é importante ressaltar que: “a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018”. Entretanto, no presente caso, infere-se que o óbito do executado fora informado nos autos no mov. 37.1, quando da tentativa de citação. A parte exequente requereu a suspensão do feito e a habilitação do espólio e herdeiros no mov. 45.1. No movimento 53.1, a parte exequente apresentou pedido de habilitação dos herdeiros, apresentado certidão de óbito (mov. 53.2) e informou que o administrador provisório do espólio seria José Antônio de Castro. Em decisão no mov. 125.1, fora reconhecido a validade da citação de Carlos José de Castro, como representante do espólio. Ato continuo, denota-se que os atos executórios foram sendo regularmente realizados. Em petição, no mov. 158.1 a exequente informou que havia nomeação de inventariante na pessoa de Vania Mara Ferreira, conforme termo dos autos 6452-10.2019.8.16.0173, em trâmite perante a Vara da Família da Comarca de Umuarama/PR. Em decisão de mov. 190.1, determinou-se a retificação do polo passivo, alterando o representante do espólio para a inventariante nomeada e intimada no mov. 155.1 Verifica-se, de plano, que o só fato de ter havido o óbito de JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO em momento anterior ao ajuizamento da presente ação de execução, não se revela como óbice intransponível à emenda da inicial para o fim de substituir aquela posição pelo espólio. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. II. FALECIMENTO DO RÉU, ANTERIORMENTE, AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FIGURAR O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.I. “A decisão que, embora sucinta a fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para aferir a convicção do magistrado, não padece de vício de nulidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 564637-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 12.05.2010)II. “O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio”. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002747-20.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.05.2020) Por outro lado, não desponta qualquer nulidade em ter-se reputada a citação de CARLOS JOSÉ DE CASTRO, enquanto administrador provisório do espólio. Em primeiro lugar, refira-se que CARLOS JOSÉ DE CASTRO figurou como declarante do óbito de JOSÉ ANTONIO DE CASTRO (mov. 53.2). Em segundo lugar, a assunção de VÂNIA MARA FERREIRA como inventariante, nos autos do processo de inventário (nº 6452-10.2019.8.16.0173), somente se deu em 10/05/2021 (mov. 247.17). Em terceiro lugar, em que pese a decisão (mov. 125.1) que tenha reputado como lícita a citação de CARLOS JOSÉ DE CASTRO tenha sido prolatada em 23/02/2022, não se pode pressupor que o ato citatório tenha gerado efeitos naquele momento. Isto, porque a referida decisão reputou como citado o espólio a partir do momento em que CALOS JOSÉ DE CASTRO opôs embargos à execução, em 18/11/2020 ( 0006551-40.2020.8.16.0077). Além de tudo isto, não se infere que a parte exequente, na intenção de buscar a promoção da citação do espólio, nos termos legais, tenha se imbuído de intento malsã, a ponto de direcionar em erro este juízo. Como sublinhado, o fato de CARLOS JOSÉ DE CASTRO ter figurado como declarante do óbito e, bem assim, despontado com embargos à execução de forma proativa, não deixaria de gerar a legítima expectativa que tal herdeiro, em mair ou menor grau, estivesse ao menos no que diz respeito a tais obrigações administrando os bens do monte-mor. A própria exequente buscou que a citação se efetivasse na Avenida Brasil, nº 4522, apto 601, Centro, Umuarama (mov. 78.1), endereço este que foi declarado na certidão de óbito como local de residência do falecido. Caso estivesse com finalidade de desviar a regular representação do espólio, poderia ter informado endereço outro. Ainda quanto à referida citação, observa-se que quando do cumprimento, VÂNIA MARA FERREIRA se encontrava no referido endereço e, à época (20/11/2021, conforme certidão mov. 106.2), mesmo já estando no exercício da inventariança, não se manifestou ou se apresentou como inventariante. Outrossim, infere-se (mov. 247.6) que o processo de inventário foi registrado como de sigilo médio, cujo acesso público, em especial para advogados (ou mesmo para este magistrado), vedado. Por fim, se bem analisada a petição 247.1 que corporifica a exceção de pré-executividade sob exame, em nenhum momento o excipiente traz elementos sólidos e robustos acerca de qual herdeiro detinha a administração dos bens da herança até o momento da assunção da inventariante.Sequer foi juntada a íntegra da petição da ação de inventário (mov. 247.4), impedindo, pois, uma clara cognição quanto ao ponto versado. Portanto, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)[1], não há como acolher as alegações de nulidade, tanto de ilegitimidade passiva como de citação, uma vez que a própria exequente concordou com o levantamento da penhora sobre o imóvel (ausência de prejuízo) - mov. 220.1 e ainda a inventariante tem plena ciência da presente execução (mov. 155.1). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1310558 SP 2018/0145220-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019). Diante de tudo, inexiste conduta de má-fé da exequente acerca da ausência de informação de inventariante, tendo em vista que em atos sucessivos foram informados ao Juízo a correta representante/inventariante do espólio. No mais, conforme alegado pela própria executada, os autos de inventário é sigiloso, ante a existência de litígio entre os herdeiros (autos 00064521020198160173), da qual se revela que as informações não eram de fácil acesso ao exequente. 2.1. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2.2. À Secretária para que se proceda o levantamento da penhora sobre o objeto de “Data de terras sob nº. 21/22, da quadra nº. 67, da Zona nº. 1, da cidade de Umuarama, com a área de 1.016,30 metros quadrados, com limites e descrições da matrícula 6533 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, de propriedade do(a) Executado(a) JOSÉ ANTONIO DE CASTRO”. 3. Dando prosseguimento a execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007411-75.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$460.928,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CASTRO representado(a) por VANIA MARA FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de CARLOS JOSÉ DE CASTRO e ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE CASTRO, todos devidamente qualificados. No mov. 247.1, o executado Espólio de José Antônio de Castro apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) ilegitimidade passiva ante o falecimento pretérito ao ajuizamento da ação; b) nulidade de citação; c) ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório; d) litigância de má-fé pelo exequente; e) cancelamento da penhora realizada de objeto da matrícula nº 6.533do 2º CRI da Comarca de Umuarama/PR, por não pertencer ao espolio há mais de 15 (quinze) anos. Instado para se manifestar acerca da exceção (mov. 251.1), a intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto [1] O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007411-75.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$370.468,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CASTRO representado(a) por CARLOS JOSE DE CASTRO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP em desfavor de CARLOS JOSE DE CASTRO e JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO. O processo foi suspenso, ante o falecimento do executado José Antônio de Castro (mov. 59). Na decisão de mov. 125, foi reconhecida a validade da citação do representante do espólio e inventariante CARLOS JOSÉ DE CASTRO. Foi realizada pesquisa de ativos financeiros perante o sistema sisbajud, restando frutífero (mov. 139). O exequente solicitou a validação da intimação do executado Carlos José de Castro, bem como a liberação do montante bloqueado ao mov. 139 (mov. 158.1). Vieram-me conclusos. Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que o executado Carlos José de Castro, fora devidamente citado ao mov. 40, conforme certidão anexada ao feito. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento da intimação pleiteado pelo exequente, tendo em vista que, analisando os autos, verifica-se que o endereço do executado Carlos José de Castro é diverso do constante na carta de intimação enviada ao mov. 153. Logo, considerando que o executado Carlos José de Castro foi citado ao mov. 40, determino que seja expedida nova carta de intimação no seguinte endereço: Rua Edmundo Mercer, 300, Cruzeiro do Oeste/PR, para que, querendo, impugne os valores bloqueados no mov. 138. Quanto ao pedido de liberação dos valores, aguarda-se o retorno da carta de intimação e eventual impugnação. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007411-75.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$141.994,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CASTRO representado(a) por CARLOS JOSE DE CASTRO 1. Trata-se de pedido para que seja considerada a validade da citação do representante do espólio e inventariante CARLOS JOSÉ DE CASTRO, diante da oposição de embargos à execução. Evitando-se maiores digressões, o pedido comporta acolhimento. Isso porque, a citação é um ato que convoca o réu para fazer parte do processo, sendo este requisito essencial para sua validade. No caso em tela, embora os retornos de citação tenham restado infrutíferos, infere-se a existência de embargos à execução sob o nº 0006551-40.2020.8.16.0077, o que configura comparecimento espontâneo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS AO CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFESA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052454-38.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.04.2021) Ademais, infere-se que o endereço indicado na inicial dos autos de embargos à execução é o mesmo no qual foram realizadas diversas tentativas de citação. Assim, DEFIRO o pedido e RECONHEÇO a validade da citação de CARLOS JOSÉ DE CASTRO. 2. Intime-se o exequente, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007411-75.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007411-75.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$141.994,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): CARLOS JOSE DE CASTRO JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO 1. De início, ante a notícia do falecimento do executado José Antônio de Castro, SUSPENDO o processo nos moldes do que estabelece o artigo do art. 313, I, do Código de Processo Civil. 2. Retifique-se o polo passivo para que inclua "ESPÓLIO" do Executado falecido, procedendo-se as devidas anotações. 3. Quanto ao pedido de habilitação de todos os herdeiros do de cujus, verifica-se que não comporta acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, falecido o executado, incumbe ao exequente promover a citação do espólio, sendo descabida a habilitação de todos os herdeiros, salvo comprovado o encerramento do inventário com respectiva partilha, caso em que a execução é redirecionada a estes no limite do quinhão hereditário. Neste diapasão, o espólio é representado pelo: a) inventariante (CPC, art. 75, VII), ou b) administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614), na pessoa do eventual cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.797, I), ou, sucessivamente, pelos demais elencados no rol do dispositivo legal pertinente, desde que comprovada documentalmente a inexistência de casamento, divórcio ou falecimento daquele. No caso, verifica-se que não foi realizado inventário (mov. 56.1). Sendo assim, INDEFIRO o pedido retro e DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o herdeiro administrador provisório do espólio, nos termos do art. 1.797, II, do CC, apresentando sua qualificação ou justificando as impossibilidades de fazê-lo. 4. Indicado o representante legal, nos termos da fundamentação retro, cadastre-o no sistema, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 006/2019 deste Juízo. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(28)