Execução Fiscal 0035202-77.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Autor

J V FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 18:56

Documento (Informações)

02/08/2022, 13:09

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 12:37

Documento (Certidão)

02/08/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:24

Trânsito em julgado

02/08/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 08:40

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:03

Confirmada

01/08/2022, 08:25

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 12:40

Confirmada

28/07/2022, 12:39

Confirmada

26/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2022, 12:35

Todas as movimentações(176)

Definitivo

17/08/2022, 18:56

Documento (Informações)

02/08/2022, 13:09

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 12:37

Documento (Certidão)

02/08/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:32

Documentos

•18/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 12:24

Trânsito em julgado

02/08/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 08:40

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:03

Confirmada

01/08/2022, 08:25

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 12:40

Confirmada

28/07/2022, 12:39

Confirmada

26/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035202-77.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035202-77.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$416,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): J V FERREIRA Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte executada, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a transferência do valor referente aos honorários advocatícios para a conta criada pelos Procuradores do Município. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, ressalvada assistência judiciária gratuita. Levantem-se eventuais constrições/bloqueios/negativações existentes nos autos. Dou esta por publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intime-se. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2022, 13:48

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 12:22

Confirmada

19/06/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:43

Confirmada

01/06/2022, 13:33

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 14:08

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035202-77.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035202-77.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$416,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): J V FERREIRA I – Defiro o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Ao Contador Judicial para atualização da conta geral. III – Após, a Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.). IV – Cumprido o item III, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Confirmada

24/02/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:03

deferimento

22/02/2022, 23:16

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 13:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2022, 16:44

Confirmada

05/02/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2022, 01:26

Confirmada

17/11/2021, 18:33

Por decisão judicial

28/10/2021, 19:40

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2021, 19:04

Decurso de Prazo

22/09/2021, 00:35

Confirmada

20/09/2021, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035202-77.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035202-77.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$416,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): J V FERREIRA I – Defiro o pedido de mov. 130, porquanto comprovado o parcelamento. À Secretaria para que oficie o Serasa Judicial a fim de excluir o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, ficando sua inclusão condicionada a novo peticionamento do exequente, comprovando o inadimplemento do parcelamento. II – Defiro também o pedido de suspensão, pelo prazo do parcelamento. Cumpra-se o item 36 (Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC). Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.) da decisão de mov. 101. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 14:26

deferimento

24/08/2021, 21:05

Conclusão (para decisão)

23/08/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 17:18

Confirmada

19/06/2021, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035202-77.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035202-77.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$416,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): J V FERREIRA I – Preliminarmente, intime-se o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do parcelamento efetuado, devidamente assinado. II – Após, voltem conclusos para análise dos pedidos de mov. 130. III – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de junho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 13:45

Mero expediente

07/06/2021, 19:13

Conclusão (para decisão)

07/06/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 12:19

Confirmada

17/05/2021, 00:49

Documento (Certidão)

07/05/2021, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035202-77.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035202-77.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$416,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): J V FERREIRA Defiro à parte executada a gratuidade processual. Intime-se a parte devedora, eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente (por carta ou, se possível, por telefone/e-mail), para que, em quinze dias, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. Ponta Grossa, 03 de maio de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha JUÍZA DE DIREITO

07/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 18:52

Assistência Judiciária Gratuita

03/05/2021, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 14:32

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 12:28

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 20:46

Confirmada

16/04/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:21

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:19

Mandado

05/04/2021, 11:54

Ato ordinatório

16/02/2021, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2021, 12:47

Documento (Certidão)

25/09/2020, 17:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2020, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2020, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 16:18

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 16:17

Mandado

28/02/2020, 09:54

Ato ordinatório

29/11/2019, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2019, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2019, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2019, 13:20

Documento (Outros documentos)

30/07/2019, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 18:11

Conclusão (para decisão)

10/07/2019, 12:53

Documento (Certidão)

10/07/2019, 12:53

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2019, 14:18

Remessa (em diligência)

17/06/2019, 16:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2019, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 11:35

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 11:35

Mandado

23/04/2019, 19:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2019, 16:47

Decurso de Prazo

21/11/2018, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2018, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2018, 18:52

Conclusão (para decisão)

29/10/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2018, 14:54

Decurso de Prazo

09/10/2018, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2018, 13:15

Documento (Certidão)

30/08/2018, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2018, 01:14

Por decisão judicial

24/05/2018, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2018, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2018, 15:04

Documento (Ofício)

23/04/2018, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2018, 15:55

Decurso de Prazo

15/02/2018, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2018, 17:12

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 09:53

Remessa (em diligência)

02/02/2018, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2018, 13:16

deferimento

29/01/2018, 17:13

Conclusão (para decisão)

29/01/2018, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2017, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2017, 15:19

Mero expediente

05/12/2017, 17:20

Conclusão (para despacho)

04/12/2017, 17:17

Decurso de Prazo

01/12/2017, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 16:24

Decurso de Prazo

11/10/2017, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2017, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2017, 00:27

Por decisão judicial

15/08/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 17:28

Mandado

04/07/2017, 15:55

Ato ordinatório

25/05/2017, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2017, 14:23

Decurso de Prazo

05/04/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2017, 18:53

deferimento

17/03/2017, 15:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2017, 13:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2017, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2017, 13:11

Documento (Outros documentos)

24/01/2017, 13:11

Documento (Outros documentos)

04/07/2016, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2016, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2016, 13:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2016, 13:57

Documento (Outros documentos)

15/03/2016, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2016, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2016, 12:50

Documento (Certidão)

11/02/2016, 12:50

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:41

Por decisão judicial

10/12/2015, 13:21

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2015, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2015, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2015, 18:32

Conclusão (para decisão)

03/11/2015, 13:39

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 14:33

Remessa (em diligência)

01/10/2015, 16:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2015, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2015, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2015, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/09/2015, 14:47

Documento (Outros documentos)

04/12/2014, 14:36

Remessa (em diligência)

20/11/2014, 15:38

Documento (Outros documentos)

19/11/2014, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2014, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2014, 14:41

Documento (Outros documentos)

08/10/2014, 14:41

Documento (Certidão)

08/10/2014, 14:40

Ato ordinatório

02/05/2014, 16:33

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

•14/09/2021, 00:00

•09/06/2021, 00:00

•07/05/2021, 00:00