Execução Fiscal 0000996-13.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000996-13.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 15:24

Documento (Informações)

01/04/2026, 14:06

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 18:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 14:52

Confirmada

15/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000996-13.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-13.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,46 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Silvia Marques Vistos para Decisão. 1. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo advogado dativa em favor da executada SILVIA MARQUES, sob a alegação de que esta é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas finais sem prejuízo de seu sustento. Sustenta, ainda, que a nomeação de defensor dativo e o parcelamento do débito objeto da execução fiscal já haviam sido deferidos justamente em razão de sua hipossuficiência econômica. É o relato do essencial. Decido. 2. Conquanto sabidamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tenha efeitos ex nunc, ou seja, contemple apenas os atos processuais posteriores à respectiva decisão concessiva, é juridicamente admissível, em situações excepcionais, reconhecer-lhe efeitos retroativos, inclusive após o trânsito em julgado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão da Vara de Família e Sucessões de Matinhos que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo em ação de modificação de guarda. 1.2 A parte agravante alegou que participou do processo sem advogado, está atualmente desempregada e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível o deferimento da gratuidade da justiça após o trânsito em julgado da sentença, com efeitos retroativos, diante da alegada hipossuficiência da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A gratuidade da justiça está prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3.2 Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, o juiz pode exigir a juntada de documentos comprobatórios antes de indeferir o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. 3.3 O Superior Tribunal de Justiça admite o requerimento do benefício a qualquer tempo, e o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza como parâmetro objetivo o limite de três salários-mínimos para concessão da benesse. No caso concreto ficou comprovado que se encontra desempregado. 3.4 Ainda que a gratuidade normalmente produza efeitos ex nunc, é possível atribuir-lhe efeitos ex tunc em razão das peculiaridades do caso concreto, como a atuação processual limitada da parte agravante. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para conceder o benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50, art. 9º; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 626.487/MG – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 04/02/2015. TJPR – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0008906-64.2022.8.16.0170 – Rel. Des. Ruy Muggiati – j. 26.08.2024. TJPR – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0018647-96.2022.8.16.0019 – Rel. Des. Ruy Muggiati – j. 07.10.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0090924-02.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.06.2025) 3. Nesse contexto, parte-se da premissa de que a executada apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, notadamente os extratos acostados quando da solicitação de nomeação de advogado dativo (mov. 101), cujo deferimento, ademais, pressupõe a verificação prévia da necessidade econômica. Não obstante o pedido de gratuidade não tenha sido formulado pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, tal circunstância não impede sua apreciação, vedado apenas o prejuízo decorrente de eventual má-fé, o que não se verifica na espécie. Por conseguinte, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Diante do exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, excepcionalmente, para ordenar a suspensão da exigibilidade da parcela das custas processuais que lhe competiria adimplir, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:58

deferimento

27/11/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:23

Documento (Certidão)

03/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:14

Confirmada

25/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE CUSTAS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:09

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000996-13.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-13.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,46 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Silvia Marques Vistos para Decisão. 1. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo advogado dativa em favor da executada SILVIA MARQUES, sob a alegação de que esta é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas finais sem prejuízo de seu sustento. Sustenta, ainda, que a nomeação de defensor dativo e o parcelamento do débito objeto da execução fiscal já haviam sido deferidos justamente em razão de sua hipossuficiência econômica. É o relato do essencial. Decido. 2. Conquanto sabidamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tenha efeitos ex nunc, ou seja, contemple apenas os atos processuais posteriores à respectiva decisão concessiva, é juridicamente admissível, em situações excepcionais, reconhecer-lhe efeitos retroativos, inclusive após o trânsito em julgado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão da Vara de Família e Sucessões de Matinhos que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo em ação de modificação de guarda. 1.2 A parte agravante alegou que participou do processo sem advogado, está atualmente desempregada e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível o deferimento da gratuidade da justiça após o trânsito em julgado da sentença, com efeitos retroativos, diante da alegada hipossuficiência da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A gratuidade da justiça está prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3.2 Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, o juiz pode exigir a juntada de documentos comprobatórios antes de indeferir o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. 3.3 O Superior Tribunal de Justiça admite o requerimento do benefício a qualquer tempo, e o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza como parâmetro objetivo o limite de três salários-mínimos para concessão da benesse. No caso concreto ficou comprovado que se encontra desempregado. 3.4 Ainda que a gratuidade normalmente produza efeitos ex nunc, é possível atribuir-lhe efeitos ex tunc em razão das peculiaridades do caso concreto, como a atuação processual limitada da parte agravante. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para conceder o benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50, art. 9º; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 626.487/MG – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 04/02/2015. TJPR – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0008906-64.2022.8.16.0170 – Rel. Des. Ruy Muggiati – j. 26.08.2024. TJPR – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0018647-96.2022.8.16.0019 – Rel. Des. Ruy Muggiati – j. 07.10.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0090924-02.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.06.2025) 3. Nesse contexto, parte-se da premissa de que a executada apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, notadamente os extratos acostados quando da solicitação de nomeação de advogado dativo (mov. 101), cujo deferimento, ademais, pressupõe a verificação prévia da necessidade econômica. Não obstante o pedido de gratuidade não tenha sido formulado pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, tal circunstância não impede sua apreciação, vedado apenas o prejuízo decorrente de eventual má-fé, o que não se verifica na espécie. Por conseguinte, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Diante do exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, excepcionalmente, para ordenar a suspensão da exigibilidade da parcela das custas processuais que lhe competiria adimplir, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000996-13.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000996-13.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,46 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Silvia Marques Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito indicado na certidão de dívida ativa ou então, garantir a execução mediante a nomeação de bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial. 1.1. Em caso de retorno negativo da carta, determino, desde logo, a expedição de citação e penhora de bens, independente de pedido da exequente ou nova conclusão. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito. 3. Se, devidamente citada, a parte executada solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos ao contador para elaboração da conta e, efetuando o pagamento das custas e/ou do principal, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 4. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. No caso de haver discordância, determino, desde logo, que indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. 5. Se, devidamente citada, a parte executada não proceder ao pagamento, tampouco oferecer bens à penhora ou opuser embargos no prazo legal, DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.1.3. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 5.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciarão automaticamente quando a parte exequente for intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE CUSTAS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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