Execução de Título Extrajudicial 0003690-81.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003690-81.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-81.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.286,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA representado(a) por MARIA APARECIDA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face do Espólio de Jose Maria de Souza. Inicialmente, o espólio era representado por Maria Aparecida Gouveia de Souza. Sobreveio petição de Fatima Daniela de Souza, apresentando exceção de pré-executividade, juntando a sua nomeação como inventariante mediante Escritura Pública e novo instrumento de mandato (mov. 384). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente (mov. 389). A decisão de mov. 391 rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta pelo executado e manteve a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.763. Os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Jose Maria de Souza, representado por FATIMA DANIELA DE SOUZA (mov. 395), não foram acolhidos, conforme a decisão de mov. 407. O executado Espólio de Jose Maria de Souza, representado por FATIMA DANIELA DE SOUZA, manifestou-se pela intimação da decisão de mov. 407, uma vez que alega que não foi intimado, mas sim os procuradores da representante anterior do Espólio (mov. 410). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. No caso em tela, a peticionária logrou êxito em comprovar a sua condição de inventariante através de escritura pública de nomeação (mov. 384.5), documento este dotado de fé pública, embora não tenha especificamente requerido a sua habilitação. Com a formalização da inventariança, em favor de Fatima Daniela de Souza, opera-se a modificação da representação processual do executado. Consequentemente, assiste-lhe o direito de constituir procuradores de sua confiança para atuar em nome do espólio, prevalecendo estes sobre os patronos anteriormente constituídos pela antiga representante, cujos poderes decorriam de uma situação de representação agora superada. Consigna-se que os poderes conferidos aos procuradores de Maria Aparecida Gouveia de Souza, restam revogados tacitamente, no que tange à representação do espólio, uma vez que a legítima representação agora pertence à nova inventariante. De outra parte, visando garantir o direito de defesa e o contraditório à nova representante, é fundamental que seja formalmente intimada dos atos decisórios anteriores, especialmente o indeferimento dos embargos, a fim de se evitar alegação futura de nulidade. Ante o exposto, DETERMINO: a) a habilitação de Fatima Daniela de Souza, na qualidade de inventariante e representante do Espólio de Jose Maria de Souza; b) a intimação da nova inventariante Fatima Daniela de Souza, na pessoa de seu advogado recém-constituído (384.5), acerca da decisão que indeferiu os embargos de declaração no mov. 407. O prazo recursal para o Espólio, em relação à referida decisão, passará a fluir a partir da leitura desta nova intimação por parte do atual patrono da inventariante atual; c) por cautela, a intimação da Sra. Maria Aparecida Gouveia de Souza, por seus advogados, acerca da presente decisão que acolheu a substituição da inventariança e da cessação de seus poderes de representação do espólio nestes autos. À Secretaria que proceda a retificação da autuação e as anotações necessárias junto ao sistema Projudi, substituindo-se o nome da antiga representante e cadastrando-se o novo procurador constituído pela inventariante ora habilitada, consoante mov. 384.2. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-81.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.286,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA representado(a) por MARIA APARECIDA GOUVEIA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA, em face da decisão de mov. 391.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.763, com prosseguimento dos atos expropriatórios. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, ao argumento de que o incidente de mov. 384.1 não versou sobre avaliação do imóvel, mas sim sobre a alegada exclusão, da constrição judicial, da área tida por reserva legal e remanescente de vegetação nativa averbadas na matrícula imobiliária. Afirma, por isso, que não teria havido rediscussão de matéria anteriormente decidida (seq. 395.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no seq. 403.1, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem como por entender configurada mera pretensão de rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, eles não comportam acolhimento. A decisão embargada enfrentou, de modo expresso e suficiente, a controvérsia deduzida na exceção de pré-executividade, consignando que as averbações referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à área de preservação permanente (APP) e ao remanescente de vegetação nativa possuem natureza administrativa e declaratória, não importando transferência de domínio, desmembramento ou exclusão de área do patrimônio do proprietário, razão pela qual não afastam a constrição judicial incidente sobre o imóvel. É certo que, ao final da fundamentação, a decisão registrou que este Juízo já havia enfrentado insurgência do executado quanto à avaliação do imóvel e determinado a alienação judicial do bem, concluindo que não seria admissível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal. Todavia, essa referência não traduz erro material na acepção do art. 1.022, III, do CPC. Erro material, para fins de embargos de declaração, é inexatidão objetiva, lapso manifesto de grafia, cálculo, indicação ou transcrição, passível de correção sem necessidade de reexame do conteúdo decisório. No caso, a menção ao histórico processual não revela lapso objetivo apto a infirmar a higidez formal do decisum. Cuida-se, quando muito, de fundamento de reforço utilizado para evidenciar o contexto da controvérsia e a resistência do executado aos atos constritivos já anteriormente analisados pelo Juízo. Ainda que o incidente de seq. 384.1 não tenha se limitado à discussão da avaliação do imóvel, isso não conduz, por si só, ao reconhecimento do vício apontado, pois o núcleo da decisão foi precisamente o enfrentamento da tese deduzida pelo excipiente acerca da pretensa exclusão, do patrimônio penhorável, da área gravada por restrições ambientais. Em outras palavras, a decisão compreendeu adequadamente a controvérsia e sobre ela se pronunciou de forma clara, inexistindo contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado. Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada. E, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais de cabimento. Também não há falar em efeitos infringentes, pois ausente vício integrativo apto a justificar modificação do julgado. De todo modo, houve contraditório prévio, com apresentação de contrarrazões pela parte embargada. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, embora os embargos não mereçam acolhida, não vislumbro, neste momento, elemento bastante para qualificar o recurso como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicá-la. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no seq. 395.1 e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Fica mantida, em todos os seus termos, a decisão de seq. 391.1. No mais, prossiga-se na forma já deliberada. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Confirmada

20/04/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 22:36

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:14

Petição (Contra-razões)

20/03/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 21:58

Confirmada

11/03/2026, 09:03

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-81.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.286,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA representado(a) por MARIA APARECIDA GOUVEIA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA, em face da decisão de mov. 391.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.763, com prosseguimento dos atos expropriatórios. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, ao argumento de que o incidente de mov. 384.1 não versou sobre avaliação do imóvel, mas sim sobre a alegada exclusão, da constrição judicial, da área tida por reserva legal e remanescente de vegetação nativa averbadas na matrícula imobiliária. Afirma, por isso, que não teria havido rediscussão de matéria anteriormente decidida (seq. 395.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no seq. 403.1, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem como por entender configurada mera pretensão de rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, eles não comportam acolhimento. A decisão embargada enfrentou, de modo expresso e suficiente, a controvérsia deduzida na exceção de pré-executividade, consignando que as averbações referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à área de preservação permanente (APP) e ao remanescente de vegetação nativa possuem natureza administrativa e declaratória, não importando transferência de domínio, desmembramento ou exclusão de área do patrimônio do proprietário, razão pela qual não afastam a constrição judicial incidente sobre o imóvel. É certo que, ao final da fundamentação, a decisão registrou que este Juízo já havia enfrentado insurgência do executado quanto à avaliação do imóvel e determinado a alienação judicial do bem, concluindo que não seria admissível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal. Todavia, essa referência não traduz erro material na acepção do art. 1.022, III, do CPC. Erro material, para fins de embargos de declaração, é inexatidão objetiva, lapso manifesto de grafia, cálculo, indicação ou transcrição, passível de correção sem necessidade de reexame do conteúdo decisório. No caso, a menção ao histórico processual não revela lapso objetivo apto a infirmar a higidez formal do decisum. Cuida-se, quando muito, de fundamento de reforço utilizado para evidenciar o contexto da controvérsia e a resistência do executado aos atos constritivos já anteriormente analisados pelo Juízo. Ainda que o incidente de seq. 384.1 não tenha se limitado à discussão da avaliação do imóvel, isso não conduz, por si só, ao reconhecimento do vício apontado, pois o núcleo da decisão foi precisamente o enfrentamento da tese deduzida pelo excipiente acerca da pretensa exclusão, do patrimônio penhorável, da área gravada por restrições ambientais. Em outras palavras, a decisão compreendeu adequadamente a controvérsia e sobre ela se pronunciou de forma clara, inexistindo contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado. Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada. E, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, sob pena de indevida ampliação das hipóteses legais de cabimento. Também não há falar em efeitos infringentes, pois ausente vício integrativo apto a justificar modificação do julgado. De todo modo, houve contraditório prévio, com apresentação de contrarrazões pela parte embargada. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, embora os embargos não mereçam acolhida, não vislumbro, neste momento, elemento bastante para qualificar o recurso como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicá-la. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no seq. 395.1 e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Fica mantida, em todos os seus termos, a decisão de seq. 391.1. No mais, prossiga-se na forma já deliberada. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.286,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA representado(a) por MARIA APARECIDA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA (mov. 384.1), na qual alega a impenhorabilidade parcial do imóvel objeto da matrícula nº 7.763, sob o fundamento de que parte da área (13,7102 hectares) estaria destinada à preservação ambiental (APP e remanescente de vegetação nativa), conforme averbação no Cadastro Ambiental Rural (CAR), restando apenas 29,0031 hectares como área efetivamente de propriedade do espólio. Sustenta o excipiente que tais áreas ambientais seriam "de titularidade da União" e, portanto, absolutamente impenhoráveis, não podendo integrar a constrição judicial. O exequente BANCO DO BRASIL S/A apresentou tempestiva impugnação (mov. 389.1), requerendo a rejeição da exceção por inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída e inexistência de fundamento jurídico para a tese defendida. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, é meio excepcional de defesa específica em processo de execução, que possibilita ao devedor, independentemente do manejo dos embargos à execução e da segurança do juízo, promover sua defesa suscitando matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. No presente caso, a exceção é formalmente admissível, porquanto versa sobre alegação de impenhorabilidade do bem constrito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, e cuja apreciação prescinde, em tese, de dilação probatória, desde que instruída com prova pré-constituída. Todavia, não assiste razão ao excipiente no mérito. Embora alegue que o imóvel penhorado possui áreas destinadas à preservação ambiental que não integrariam seu patrimônio, a tese não merece acolhida. As averbações referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à área de preservação permanente (APP) e ao remanescente de vegetação nativa possuem natureza meramente administrativa e declaratória, destinando-se ao cumprimento da legislação ambiental e ao controle pelo poder público das restrições de uso impostas ao imóvel rural. Tais averbações não implicam transferência de domínio, tampouco promovem desmembramento, destacamento ou exclusão de área do patrimônio do proprietário. O que ocorre é a imposição de limitação administrativa ao uso de parcela do imóvel, mantendo-se íntegra e indivisível a propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE MAIOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DESCONTADA A ÁREA DE RESERVA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DEVE SE DAR ANTES DE SER DESCONTADA A RESERVA LEGAL, UMA VEZ QUE TAL RESERVA DEVE SER APLICADA A TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL. DOAÇÃO DE 25% DA PROPRIEDADE À NORA DOS PROPRIETÁRIOS, O QUE DEIXARIA O BEM MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO FOI DESMEMBRADO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. A HIPOTECA É INDIVISÍVEL. ART. 1.419, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065760-06.2022.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.02.2023) (TJ-PR - AI: 00657600620228160000 Nova Fátima 0065760-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Inexiste, portanto, qualquer fundamento jurídico para a alegação de que as áreas de preservação ambiental seriam "de titularidade da União" ou deixariam de integrar o patrimônio do executado. O proprietário permanece titular de todo o imóvel, sujeitando-se apenas a restrições quanto ao modo de exploração econômica de determinadas porções. Por fim, registre-se que este Juízo já enfrentou impugnação do executado quanto à avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 7.763, tendo rejeitado a insurgência e determinado expressamente a alienação judicial do bem (decisão de mov. 374.1). Referida decisão encontra-se hígida, válida e eficaz, não tendo sido suspensa ou reformada por decisão em sede de agravo de instrumento (AI nº 0149200-89.2025.8.16.0000, no qual foi negado efeito suspensivo). A pretensão de rediscutir, por via de exceção de pré-executividade, matéria já decidida por este Juízo, configura tentativa de utilização de meio processual inadequado como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e MANTENHO integralmente a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.763. Dê-se o regular prosseguimento da execução, com a continuidade dos atos expropriatórios já determinados na decisão de mov. 374.1, inclusive quanto à alienação judicial do bem. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 12 de fevereiro de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-81.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.286,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA representado(a) por MARIA APARECIDA GOUVEIA DE SOUZA 1. Extrai-se dos autos que a parte executada apresentou impugnação quanto ao laudo de avaliação acostado à seq. 356 (seq. 361). Intimado, o avaliador manteve o valor da avaliação (seq. 367). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. De início, cumpre consignar que o laudo de avaliação apresentado à seq. 356 foi elaborado por avaliador judicial do Juízo, o qual apresentou metodologia compatível com o uso e a localização do imóvel, com base em dados de mercado obtidos junto a corretores e imobiliárias locais. As insurgências apresentadas pelo executado limitam-se a questionar a coincidência de valores entre duas avaliações, sem a apresentação de qualquer elemento técnico que possa infirmar a conclusão pericial. Anote-se que a diferença de área (cerca de 9 hectares) poder ser compensada por outros fatores intrínsecos ao imóvel (qualidade do solo, benfeitorias, acesso etc.) que o avaliador judicial, presumidamente, levou em consideração. Assim, a simples divergência quanto aos critérios utilizados, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para desconstituir a avaliação oficial. Conforme o art. 873 do CPC, “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Dessa forma, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação, mantendo-se válidos os valores atribuídos pelo perito judicial. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se como adiante exposto: a) Leilão judicial Nomeio o leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, sob a fé do grau. Consigna-se que a nomeação foi efetivada via CAJU. Dados do sistema: E-mail: [email protected] Telefone: (41)3233-1077 Intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 2. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 3. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 3.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 4.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 5. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7.2 Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 8. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 9. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 10. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 10.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 11. Expeça-se edital de hasta pública. 12. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 13. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003690-81.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003690-81.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$179.431,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Q SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, SN - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): JOSE MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 209.039.529-04) SÍTIO SÃO PAULO, BR 487 KM 05 - BAIRRO CANAÃ - TUNEIRAS DO OESTE/PR - CEP: 87.450-000 1. Cuida-se de “impugnação à penhora” (mov. 245.1), apresentada pelo executado JOSE MARIA DE SOUZA, na qual alega, em síntese, que os imóveis rurais penhorados (mov. 229.1) são impenhoráveis. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento da impugnação apresentada (mov. 248). É o relato do essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 833, inciso VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93, é considerada de pequena propriedade, o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Conforme consta no site da EMBRABA[1], em Tuneiras do Oeste/PR, onde se encontra o imóvel rural, o módulo fiscal corresponde à 22ha. Considerando que os imóveis rurais penhorados possuem 40,10 e 49,11605 hectares (mov. 242), ou seja, ambos, separadamente, são inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, eles se enquadram como de pequenas propriedades. Ademais, a fotografia e notas fiscais de movs. 245.2/245.4 demonstram que as pequenas propriedades são trabalhadas pela família. Contudo, tendo em vista que a penhora recai sobre 2 (dois) imóveis rurais, não contínuos, e que somadas as áreas elas extrapolam os 4 (quatro) módulos fiscais, consoante entendimento jurisprudencial, a solução é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva à satisfação do crédito exequendo. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. BEM QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEIS NÃO CONTÍNUOS. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR EM APENAS UM DELES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.846 - MG [2019/0312949-9], relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 02/02/2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045974-39.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.09.2023) 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no mov. 245, para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula 7.946, do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste, uma vez que reconhecida a impenhorabilidade deste mesmo imóvel no processo autos nº 575-18.2021.8.16.0077, ambos em trâmite neste Juízo. 4. Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(29)