Execução de Título Extrajudicial 0032784-45.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032784-45.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0032784-45.2019.8.16.0001 1. Primeiramente, considerando que houve a apresentação de contestação nos autos (seq. 130.1), pondero que, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de autos de ação de busca e apreensão, a tese apresentada pela defesa é analisada somente após a apreensão do bem. 2. Nesse ponto, menciono a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.040 do STJ, in verbis: Tema Repetitivo n. 1.040: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. Pois bem. 4. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, senão vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 5. No caso em apreço, foram realizadas diligências para localizar o bem, no entanto, não foi possível encontra-lo no endereço informado nos autos. Da mesma forma, embora a parte requerida tenha alegado que o veículo foi furtada e pretende a inclusão da seguradora no polo passivo, entendo que. 6. Com relação a regra contida no art. 329, I do CPC – eis que o devedor constituiu procurador nos autos -, entendo que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva independe de consentimento do réu, diante da redação contida na legislação especial, qual seja, aquela prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 7. Nesse sentido, menciono recente julgado emanado da 16ª Câmara Cível do e. TJPR: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM O ÔNUS. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69). DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TANTO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057446-76.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020) 8. Com relação ao pedido de inclusão da possuidora do veículo à época do furto e da seguradora, deve ser destacado que a intervenção da seguradora que foi pretendida pelo requerido, conforme consta na contestação, simplesmente não ter respaldo jurídico para ser deferida. Ocorre que a relação jurídica que se está discutindo nessa demanda refere-se ao inadimplemento do contrato de financiamento gravado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia. Esse debate não está relacionado com eventual resistência da seguradora em realizar o pagamento da indenização por eventual sinistro, porquanto o credor fiduciário não tem qualquer vínculo obrigacional com a seguradora contratada pelo devedor fiduciante. 9. Ademais, o requerido não indicou qual modalidade interventiva pretende lançar mão para inclusão da seguradora no processo. De qualquer forma, ainda que pudesse ser pensado na denunciação da lide – o que se ventila apenas para argumentar -, assevero que esta modalidade interventiva não é compatível com o ingresso da seguradora na qualidade de litisdenunciada, já que não está propriamente compelida a ressarcir por força de contrato de seguro o prejuízo que porventura possa sofrer a parte requerida. 10. Afinal, o objeto do seguro não está relacionado com o adimplemento do contrato de financiamento, mas sim com eventual sinistro que ocorrer em face do veículo segurado. Assim, a única possibilidade que permitiria a litisdenunciação na hipótese, seria a previsão expressa de cláusula contratual na apólice securitária que contemplasse a cobertura por inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, que foi ajustado entre a parte requerida – ou a suposta possuidora do veículo -, e a seguradora. 11. Destaco que a ação de busca e apreensão possui um procedimento especial, dotado de restrição cognitiva que, portanto, mostra-se incompatível com a ampliação da demanda que se opera através da litisdenunciação. 12. Por fim, saliento que o pedido de inclusão da Sra. Cristina Aparecida de Oliveira também não encontra respaldo legal já que, conforme ponderado na fundamentação supra, o negócio jurídico foi pactuado entre o autor e requerido, não cabendo, portanto, a inclusão de terceira pessoa que não tem qualquer obrigação frente a instituição financeira. 13. ISTO POSTO, considerando que o pedido do Autor possui amparo legal, DEFIRO o requerimento de conversão do feito em ação de execução por quantia certa. 14. Anotações e alterações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor. 15. CITE-SE o devedor, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de prévia segurança do Juízo (art. 914, caput do CPC). 16. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, o que faço com fulcro no art. 827, caput do CPC, devendo ser ressaltado que na forma do art. 827, §1º do CPC, havendo pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 17. Não havendo pagamento do débito, promova-se a inclusão dos valores exequendos, em minuta de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. 18. Ressalte-se que, no prazo para oposição de embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(a) Executado(a) requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput do CPC). 19. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão da seguradora e da pessoa física indicada pelo requerido no polo passivo dessa demanda, nos termos da fundamentação supra e, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, o qual poderá ser deduzido em momento oportuno. 20. Cumpra-se a decisão de seq. 42.1. 21. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de setembro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

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