Execução de Título Extrajudicial 0004380-28.2011.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004380-28.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004380-28.2011.8.16.0077. Conclusão - 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-28.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.308,15 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Eveline Echeverria dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Diligenciado junto ao sistema Prevejud, verifica-se que a parte executada possui vínculo empregatício junto a PLANISUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, e recebeu sua última remuneração no valor de R$ 2.479,97 A exequente requereu a penhora de 15% do salário da parte executada (mov. 527.1). É o breve relato. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Muito embora exista a proteção ao salário/rendimentos, essa garantia não é absoluta, conforme §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, podendo ser relativizada. Neste mesmo sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PORCENTAGEM DE DESCONTO FIXADA NA ORIGEM (30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR) PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036082-72.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GASTOS COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE ORA AGRAVADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR NO PERCENTUAL DE 30% OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO PERCENTUAL DE 10%. VIABILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DEFERIMENTO DE PENHORA MENSAL DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO RECORRIDO. FINALIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.874.222. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011975-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.06.2024). No que tange à penhora incidente sobre os vencimentos da Executada, imperiosa se faz a readequação do percentual requerido de 15% para 10%. Verifica-se que a constrição no patamar pleiteado pela exequente pode comprometer a manutenção básica da devedora e de sua unidade familiar. Embora se busque a satisfação do crédito exequendo, tal objetivo não pode sobrepor-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. Assim, a redução para o patamar de 10% mostra-se medida equânime, garantindo a continuidade do pagamento do débito de forma parcelada, sem inviabilizar o sustento próprio do Executado, em estrita observância ao que preceitua o art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, sob a ótica da proporcionalidade. Desta forma, consigno suficiente a penhora de 10% dos proventos mensais da parte executada, fica deferida até atingir o valor do débito. Oficie-se ao empregador para descontar em folha o valor e depositar em Juízo. Garantida a execução, lavre-se o termo de penhora, mantendo-se o valor depositado juízo. Intime-se a parte executada da penhora para se manifestar, no prazo de 5 dias, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:27

Confirmada

19/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:56

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:22

Confirmada

21/02/2026, 00:21

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004380-28.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-28.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.995,66 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Eveline Echeverria dos Santos 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores localizados na seq. 442, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que, intimada do bloqueio, a executada permaneceu inerte. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 5 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004380-28.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-28.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.995,66 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): Eveline Echeverria dos Santos Decisão Trata-se de “ação execução de título extrajudicial” proposta por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de Evaline Echeverria dos Santos. Na busca por bens passíveis de penhora, bloquearam-se valores em conta de titularidade da executada, via SISBAJUD (mov. 442). A intimação expedida à executada para ciência acerca da penhora realizada retornou com a informação “Não Existe o Número” (mov. 455.1). O exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos (mov. 458.1). É o resumo. INDEFIRO, por ora, o requerimento retro. Isso porque, no curso dos autos a executada indicou mudança de endereço, passou a ser comunicada dos atos processuais na "Avenida Marília, 2595, centro, Mariluz/PR - CEP: 87.470-000", na última diligência praticada por oficial de justiça, a parte executada informou que, poderia receber notificações naquele endereço, ou, na "Rua Barão do Rio Branco, n°2290, centro, Mariluz/PR - CEP: 87.470-000". O mandado de intimação acerca da penhora dos valores encontrados nas buscas via SISBAJUD (mov. 442), foi remetido ao endereço "Rua Barão do Rio Branco, n°2290, centro, Mariluz/PR - CEP: 87.470-000". Sendo assim, considerando a informação de que “Não Existe o Número” no endereço diligenciado, e, não foi expedida intimação para o último endereço em que foi comunicada anteriormente dos atos processuais (mov. 415.1), expeça-se nova intimação, a ser cumprida por Oficial de Justiça no endereço em que localizada a parte pela última vez, qual seja: "Avenida Marília, 2595, centro, Mariluz/PR - CEP: 87.470-000". Com o retorno, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto N.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004380-28.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-28.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$53.316,46 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Eveline Echeverria dos Santos 1. Requereu o exequente a penhora do salário do executado no percentual de 30% até o limite os débitos aqui pleiteados (mov. 360.1). É o resumo. DECIDO. 2. Estabelece o artigo 833, inciso IV, CPC, que são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como se sabe, todavia, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a divergência então existente no âmbito desta Corte de Justiça, perfilhou a compreensão, em interpretação à regra geral prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015, de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp 1763456/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). O Superior Tribunal de Justiça, portanto, autorizou a mitigação da regra da impenhorabilidade, sopesando-a com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé processual, impondo que tal análise seja feita, portanto, à luz da razoabilidade, isto é, que a autorização não imponha violação à dignidade do devedor e sua família. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o devedor recebe aproximadamente R$ 1.396,47 (mov. 354.1) a título de remuneração mensal, o que, de acordo com o princípio da razoabilidade revela não ser legítima, em nenhum percentual, a penhora de seu salário. Por isso, INDEFIRO o pedido do exequente. 3. Intime-se a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado e discriminado do crédito, requerendo o que de direito ao prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004380-28.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004380-28.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.612,12 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Eveline Echeverria dos Santos 1. O exequente requer a validação da intimação da executada, enviada no endereço em que a parte foi citada, o qual retornou sem sua leitura. É o resumo. Decido. Verifica-se que o último AR enviado nos autos foi encaminhado ao mesmo endereço em que a executada foi citado (mov. 1.4), no entanto, retornou sem leitura, com anotação “mudou-se” (mov. 268.1). Dito isso, é cediço que há, na legislação processual pátria, o dever das partes de manterem endereço atualizado nos autos, que se enquadra no princípio da cooperação processual. De todo modo, em hipóteses em que não há comunicação do Juízo acerca de eventual alteração de endereço – ainda que temporária, a validação de intimação recebida por terceira pessoa, quando encaminhada ao endereço da citação é possível, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, ausente comunicação ao Juízo de mudança de endereço, defiro o pedido retro, para fins de validar a intimação expedida no endereço da citação. 2. Diga o exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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