Execução de Título Extrajudicial 0008159-10.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008159-10.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$93.135,72 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): 53.665.724 KELLY FERRAREZI KELLY FERREREZI DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA contra KELLY FERREREZI. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 329.1 que deferiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Sistema SISBAJUD. Sobreveio novo bloqueio positivo (evento 346). A parte executada apresentou manifestação, da qual consta, em síntese: (a) bloqueio via SISBAJUD de R$ 427,78 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) em conta poupança junto ao Banco do Brasil; (b) alegação de que a quantia decorre de sua única fonte de renda, referente a seu serviço, sendo insuficiente para comprometer a execução e essencial à sua subsistência; (c) requerimento de desbloqueio imediato do valor, por se tratar de bem absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, e por afronta ao princípio da dignidade humana. Pleiteou o desbloqueio do valor (evento 352 e 362). A parte exequente impugnou o pedido de desbloqueio formulado, alegando que a executada não comprovou de forma concreta a natureza alimentar dos valores bloqueados. A argumentação de que o simples fato do montante ser inferior a 40 salários-mínimos não garante impenhorabilidade automática, especialmente diante de indícios de comportamento contraditório ou inércia processual da Executada. Requereu manutenção da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD e posterior transferência para conta judicial, com expedição em favor da Exequente (seq. 365.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à impenhorabilidade, o artigo 833, inciso X, do diploma processual civil dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por oportuno, cita-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato da conta. Se os depósitos não estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário. (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 47ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, versão ebook). Não se pode olvidar que é ônus da parte executada comprovar que a penhora de valor depositado em conta recaiu sobre verba passível de proteção legal, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, em observância ao contido no artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Em observação ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo e. STJ, o valor de até 40 salários-mínimos, em interpretação extensiva do art. 833, X, CPC, deve ser considerado impenhorável, independentemente se mantido em caderneta de poupança, conta corrente ou qualquer outro meio, ressalvados os casos de má-fé, abuso ou fraude. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (AgInt no AREsp 2.139.117/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.178/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, CPC. VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 3. É possível, contudo, às instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso de direito, afastar a garantia da impenhorabilidade, não sendo o caso dos autos. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. Ademais, em momento algum se mencionou eventual fraude ou abuso na reserva dos valores da conta do recorrido. 5. Concluir em sentido diverso e verificar se houve abuso ou descaracterização de sua reserva como valor impenhorável, evidentemente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.034.493/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Não se descuida que o e. TJPR compartilha do entendimento do Tribunal da Cidadania: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO, POR ENTENDER SER MANIFESTAMENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO DEIXOU DE COMPROVAR A ORIGEM DE VERBA SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM MONTANTE ÍNFIMO BLOQUEADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038886-47.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.09.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE VALORES QUE ESTÃO EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INC. X, DO ART. 833, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como impenhoráveis, conforme dispõe o inc. X, do art. 833, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial, no sentido de que são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em quaisquer aplicações financeiras, em conta corrente, papel moeda ou em fundos de investimento, precedente aplicável ao vertente caso legal.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071944-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.09.2023) No caso concreto, verifica-se que o valor bloqueado, de R$ 427,78 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), decorre de verba depositada em conta corrente, inferior ao limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Não há nos autos quaisquer indícios de fraude, abuso ou má-fé, tampouco elementos que demonstrem que a constrição comprometa a subsistência digna da executada, evidenciando o direito à proteção legal plena do montante bloqueado. Diante da ausência de situações excepcionais, entendo pela impenhorabilidade integral dos valores. III – DISPOSITIVO 3.1. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD nos autos deste processo em nome da parte executada, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC. 3.1.1. Determino o imediato desbloqueio do montante total dos valores bloqueados junto ao Sistema SISBAJUD. 3.1.2. Caso já tenha havido transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica mediante expedição de ofício à instituição financeira depositária, para que promova a transferência bancária do valor desbloqueado para a conta indicada do patrono constituído, conforme procuração nos autos, art. 105 do CPC e art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994, e entendimento do STJ (REsp 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/5/2021). Prazo: 10 dias; 3.2. Determino o prosseguimento da execução, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens do executado passíveis de penhora ou requeira as diligências que entender cabíveis, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. 3.3. Intimações e diligências necessárias, na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:20

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$93.135,72 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): 53.665.724 KELLY FERRAREZI KELLY FERREREZI Ante a manifestação da parte autora (mov. 357.1), defiro o pedido de dilação de prazo por 05 dias. Decorrido o prazo, deverá a parte executada se manifestar, independente de nova intimação, sob pena de preclusão. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:04

deferimento

09/04/2026, 23:47

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:36

Confirmada

15/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$83.945,69 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): 53.665.724 KELLY FERRAREZI KELLY FERREREZI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que restou constrito os valores de R$80,00; R$80,00; e R$10,25 (mov. 297), via sistema Sisbajud, da conta bancária da parte executada. Contudo, o valor total bloqueado de R$170,25 se mostra absolutamente insignificante frente ao montante total da dívida de R$83.865,69. Importante destacar que a quantia bloqueada corresponde a menos de 1% do valor total devido, evidenciando sua irrisoriedade. Considerando a inexpressividade do montante constrito, é fácil perceber que tal valor não tem, nem mesmo potencialmente, capacidade de satisfazer a obrigação principal. A quantia bloqueada não terá impacto relevante no processo de quitação da dívida, não alterando de forma significativa a situação do credor e, muito menos, proporcionando uma satisfação efetiva do crédito executado. O princípio da razoabilidade, que deve nortear os atos processuais, impõe que medidas inócuas sejam evitadas. O bloqueio de valores tão baixos, como o caso em tela, apenas onera o Judiciário e as partes envolvidas, sem trazer qualquer benefício prático para a satisfação do crédito exequendo. Ou seja, de fato, o valor não servirá para absolutamente nada, não fazendo frente, sequer, aos juros de um mês. Neste sentido, vale citar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, em que reconheceu a insignificância do bloqueio de valor que correspondia a 1% do valor da dívida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA desbloqueio da penhora realizada nas suas contas bancárias.... PENHORA DE VALOR QUE REPRESENTA um centésimo (1/100) DO VALOR DA EXECUÇÃO–... Assim, diante da inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo (1% do valor do débito cobrado), outra conclusão não se chega senão na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007256-36.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.04.2024). Diante do exposto, determino a liberação das quantias bloqueadas no mov. 297, via Sisbajud, considerando-a insuficiente para a satisfação da obrigação. 2. De outra parte, considerando a decisão de mov. 320, que reconheceu a confusão patrimonial, diante da executada também ter empresa individual, deve a Secretaria retificar a autuação para incluir a empresa 53.665.724 KELLY FERRAREZI, no polo passivo da demanda, promovendo as anotações e comunicações necessárias. 3. Na sequência, para o prosseguimento do feito, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), devendo a Secretaria proceder com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo, em nome dos executados. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de penhora para o prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). 5. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$83.945,69 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): KELLY FERREREZI 1. O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2. Diante disso, comprovada a qualidade em empresário individual da parte ré (seq. 318.2), e considerando o pedido formulado no evento retro, determino a inclusão da pessoa jurídica da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. 3. Considerando que já houve citação, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$73.082,65 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): KELLY FERREREZI DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte exequente, pugnando pela penhora de percentual de salário percebido pela executada (mov. 231.1). É o resumo. Decido. 2. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ocorre que, consoante evolução do entendimento jurisprudencial, além da ressalva do §2º, do artigo supracitado, passou a se admitir a penhora de parte do salário, desde que mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família, observada a proporcionalidade pelo esgotamento das demais diligências. Nesse sentido, é o STJ e o Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível – 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAL CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA - NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. Recurso Conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019227-54.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 15.05.2019). Compulsando os autos, contudo, não vislumbro a ocorrência da excepcionalidade necessária para autorizar o emprego de tamanha medida constritiva. Isso porque, do extrato do CNIS anexo ao mov. 218.1, infere-se que atualmente a executada não possui vínculos empregatícios vigentes, o que torna inviável o deferimento de qualquer ato de constrição requerido. Sem prejuízo, em consulta realizada ao portal da transparência[1], verificou-se que o contrato com a Secretária de Educação do Paraná já se encerrou: Desta feita, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora requerido. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto [1] http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/pessoal/remuneracoes/exibir_remuneracao?windowId=864

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0008159-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.003,23 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): KELLY FERREREZI 1. O exequente requer a validação da intimação da executada, enviada no endereço em que a parte foi citada, o qual retornou sem sua leitura. É o resumo. Decido. Verifica-se que o último AR enviado nos autos foi encaminhado ao mesmo endereço em que a executada foi citado (mov. 28.1), no entanto, retornou sem leitura, com anotação “mudou-se” (mov. 132.1). Dito isso, é cediço que há, na legislação processual pátria, o dever das partes de manterem endereço atualizado nos autos, que se enquadra no princípio da cooperação processual. De todo modo, em hipóteses em que não há comunicação do Juízo acerca de eventual alteração de endereço – ainda que temporária, a validação de intimação recebida por terceira pessoa, quando encaminhada ao endereço da citação é possível, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, ausente comunicação ao Juízo de mudança de endereço, defiro o pedido retro, para fins de validar a intimação expedida no endereço da citação. 2. Diga o exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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