Procedimento Comum Cível 0002673-62.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002673-62.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002673-62.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-62.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.471,40 Autor(s): Maria de Fatima Fagundes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Sem razão o INSS (mov. 122). A sentença de mov. 91.1 foi clara em reconhecer a sucumbência recíproca e proporcional da requerente e do requerido, que deverão arcar, em partes iguais, com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Tal condenação não foi modificada em grau recursal, haja vista que ambos os recursos foram improvidos e a sentença mantida em todos os seus termos (mov. 106.2). No voto condutor, ainda, consta que, “improvidos os apelos, majoro a verba honorária a que ambas as partes foram condenadas na origem (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), elevando-a em 50% sobre o valor fixado na sentença, mantidas a base de cálculo e a sucumbência recíproca e proporcional”. Assim, incumbe ao INSS arcar com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa. A parcela de incumbência da requerente resta com a exigibilidade suspensa em decorrência da justiça gratuita concedida, o que também foi mantido pelo E. TRF-4. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, comprove a averbação dos períodos de trabalho rural reconhecidos na sentença, bem como apresente o cálculo da execução invertida relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Após, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o referido valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para apreciação. Advirto que, caso a parte autora apresente, neste interregno, petição de cumprimento de sentença, o Cartório deverá aguardar o decurso do prazo ora deferido para o INSS, a fim de garantir o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor e de evitar tumulto processual. Apenas após eventual recebimento do cumprimento de sentença pelo magistrado é que ocorrerá a intimação do INSS para impugnar. 3. Em tempo, HOMOLOGO a conta de custas processuais de mov. 110.1. Expeça-se a RPV para pagamento de 50% do valor ali cotado. Informado o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará aos respectivos titulares das custas. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002673-62.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-62.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.471,40 Autor(s): Maria de Fatima Fagundes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA DE FATIMA FAGUNDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, aduz preencher todos os requisitos para a concessão do benefício, no entanto, a autarquia ré indeferiu seu requerimento administrativo sob justificativa de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Pugnou pelo reconhecimento da atividade rural desenvolvida na qualidade de boia-fria/economia familiar desde os 12 (doze) anos de idade até a DER (28.01.2019), pela concessão do benefício previdenciário e pelo deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.7. Decisão inicial foi proferida ao mov. 6.1, ocasião na qual foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o regular processamento do feito. Houve expedição de ofício para citação da parte requerida o mov. 8.1. Foram juntados documentos referentes ao processo administrativo aos mov. 11.2 a 11.4. Em contestação, a autarquia alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a atividade pretendida, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 15). Impugnação à contestação ao mov. 18.1. Especificas as provas a serem produzidas pelas partes aos mov. 15.1 e 24.1. O processo foi saneado ao mov. 27.1, sendo analisada a preliminar de prescrição e deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de forma presencial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo acostado ao mov. 84.1, oportunidade qual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. Apresentadas alegações finais pela parte autora ao mov. 86.1 e memoriais remissivos pela autarquia ao mov. 89.1. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo questões preliminares pendentes de análise ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. No caso em comento, a autora completou o requisito etário em 13.01.2019 e realizou o requerimento administrativo no mesmo ano. Deve, portanto, para fins de comprovação de carência para o benefício, demonstrar a realização de atividade rural no período de 2004 a 2019. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.321.493/PR), sob o rito do art. 543-C Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Grifei. Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da Lei de Benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441).Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...](STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Documentos em Nome de Terceiros Em que pese a exigência de documentos para comprovar a atividade rural, é necessário destacar que não é requisito que estes documentos estejam no nome da parte autora, isto porque, poderia acabar inviabilizando o direito do segurado. Diante disto, os tribunais vêm aplicando o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.(TRF-4 - APL: 50021609820144047007 PR 5002160-98.2014.404.7007, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de /julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Grifei. Dessa forma, “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73 do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem é que, no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: (...) 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (...)(TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade no Caso Concreto A autora pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar/boia-fria, fundamentando que, desde tenra idade, laborou nessa condição. Busca, com isso, a constatação de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade. Para comprovar suas alegações, apresentou nos autos prova material que julgou ser suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, passo a analisar os documentos. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: · Histórico escolar sem informação de profissão – filho da requerente com endereço rural (Estrada R1) – escola urbana; · Certidão de nascimento de Maria de Fátima Fagundes (autora) – 13.01.1964 – genitor lavrador e mãe doméstica; · Certidão de nascimento de filho da autora – 18.12.1997 – esposo como lavrador e ela como trabalhadora rural; · Certidão de nascimento de filho da autora – 30.04.2007 – esposo como diarista e ela como doméstica. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados aos requerentes. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito, houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. LUIZ DOS SANTOS GOES: “que conheceu a autora em 1990; que desde que conheceu a autora ela trabalha na roça; que inclusive a autora e sua família trabalharam para a testemunha; que a autora e sua família trabalhavam como boia-fria arrancando mandioca, catando algodão, quebrando milho, entre outras tarefas; que a autora não trabalha na roça há 09 (nove) anos pelo que se recorda; que a autora ficou doente e não a viu mais trabalhando; que a autora tem problemas de saúde; que a autora sempre trabalhou na roça; que a autora nunca trabalhou na cidade/comércio; que a autora vem de uma família humilde; que a autora vive apenas da agricultura, não possui imóveis alugados os terras arrendadas”; b. PAULO DOMICILIANO: “que conhece a autora há mais ou menos 20 (vinte) anos; que, desde que conhece a autora, ela trabalha como boia-fria/diarista; que já viu a autora trabalhando várias vezes como boia-fria; que já trabalhou com a autora na roça colhendo café; que a autora trabalhou até 10 (dez) anos atrás para a testemunha; que o marido da autora trabalhava abanando café para a testemunha; que a autora e seu marido eram sempre os primeiros a chegar na roça, trabalhando desde cedo para ganhar um pouco a mais”. Em seu depoimento pessoal, a autora informa “que atualmente possui 57 (cinquenta e sete) anos; que trabalha na roça desde os 08 (oito) anos; que seu pai a levava pra roça; que ajudava na plantação do café; que seu pai não tinha terra; que seu pai era funcionário e levava os filhos para trabalhar na roça com ele; que um de seus irmãos estudava; que veio para Terra Roxa com 08 (oito) anos; que antes dos 08 (oito) anos seu pai já levava ela e seus irmãos para a roça; que casou-se há mais ou menos 22 (vinte e dois) anos; que possui 02 (dois) filhos; que seu marido trabalha na roça ainda; que seu marido trabalha na colheita e faz alguns “bicos” como pintor ou outra coisa; que ainda trabalha; que tem problemas na cabeça, como esquecimento; que está doente há 03 (três) anos; que mesmo tomando remédio consegue trabalhar na roça, para sobreviver, mesmo sentindo muita dor; que trabalhava carpindo, arrancando mandioca, abanando café, entre outras funções; que mora de favor por não conseguir pagar aluguel; que mora na casa do sogro; que não possui casa ou carro; que teve carteira assinada na época que trabalhou para a empresa Coodetec, no pendão de milho”. Com essas declarações, a requerente buscava comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entretanto, a autarquia não reconheceu, na via administrativa, o labor nessas condições, mesmo após a realização de justificativa administrativa. O requisito etário é fato incontroverso, uma vez que preenchido em 13.01.2019, ainda antes do requerimento administrativo, que se deu em 28.01.2019. Em decorrência disso, a carência deve observar a tabela contida no art. 142 da Lei de Benefícios, sendo de 180 meses, o que representa 15 anos. Diante disso, necessário observar a comprovação da atividade pretendida. A autora angariou aos autos documentos que julgou ser suficientes para a comprovação da atividade campesina. Tal prova foi complementada com o depoimento de testemunhas e com o relato da própria requerente. Contudo, algumas considerações se fazem necessárias. As testemunhas afirmam que conheceram a requerente entre 1990 e 2000, sendo que, inclusive, ela trabalhou para a família deles, na qualidade de trabalhadora rural volante ou boia-fria. Porém, afirmam que ela laborou até mais ou menos 9 ou 10 anos atrás, ou seja, entre 2011/2012, tendo parado por motivo de doença. Em que pese a autora afirmar, em seu depoimento, que está adoentada há 3 anos, é possível notar, no documento de mov. 11.2, que, já no ano de 2011, pleiteou a concessão de BPC, por doença incapacitante, o que vai ao encontro das informações prestadas pelas testemunhas no sentido de que parou de trabalhar há cerca de dez anos. Diversos documentos acostados são extemporâneos ao período em que se pretende comprovar o desenvolvimento de atividade campesina para o fim de obter a aposentadoria por idade rural. Contudo, indicam vínculo da autora com o meio rural. Somente o último documento colacionado, que se refere à certidão de nascimento de filho, é condizente com o período de carência, posto que datado do ano de 2007. Os lapsos temporais em que houve recolhimento de contribuição previdenciária, conforme CNIS, são curtos e não excluem a qualidade de segurado especial, mormente porque o segundo deles foi em cooperativa que trabalha com pessoal por safra, ou seja, em trabalho nitidamente rural. Diante disso, o que se tem é que, o período de 01.01.1990 a 31.12.2010 merece reconhecimento como de efetiva atividade rural, pois devidamente comprovado, tanto com prova oral quanto com prova documental, ressalvado os períodos de 01.08.2005 a 31.01.2006 e de 01.11.2007 a 15.02.2008, diante do reconhecimento dos períodos na via administrativa, conforme faz prova o CNIS de mov. 11.3. Já com relação ao período anterior a 1990, o feito merece ser extinto por falta de provas, já que os elementos de convicção apresentados no feito são escassos e não foram corroborados por prova testemunhal. Neste contexto, inviável a concessão do benefício pleiteado na exordial, já que a requerente não comprova 180 meses de trabalho dentro do período de carência (a partir de 2011 até as testemunhas disseram que ela parou de trabalhar em razão de doença). Embora haja o recolhimento de contribuições em alguns pequenos períodos, a requerente ainda não atingiu o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, que, no ano de 2022, é de 61 anos e 06 meses de idade, conforme novas regras vigentes, e a requerente conta, atualmente, com apenas 58 anos. Logo, se for o caso, apenas quando atingir a idade legal é que a requerente poderá se valer do período ora reconhecido para pleitear a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida ou mista. Da Falta de provas A requerente deixou de instruir o seu pedido inicial com documentos que comprovem o início de prova material da atividade rural do período que visa reconhecimento. Por esse motivo, o feito deveria ser julgado extinto com resolução de mérito com relação a este período do requerimento, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com a determinação de improcedência do pedido. Porém, o TRF-4 tem entendido que, em processos previdenciários, nos casos de ausência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Nesta toada, in verbis, as decisões do STJ e TRF4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Inexistindo início razoável de prova material, de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, é indevido o salário-maternidade. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 4. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50513171720164049999. Data de publicação: 21/03/2017) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 11/01/1976 a 31/12/1989, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a AVERBAR os períodos 01/01/1990 a 31/07/2005, de 01/02/2006 a 31/10/2007 e de 16/02/2008 a 31/12/2010, como de efetivo labor rurícola em regime de economia familiar/boia-fria. Ante a sucumbência, que reputo recíproca e proporcional, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, decorrente da assistência judiciária gratuita concedida, e a vedação de compensação da verba honorária. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002673-62.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.471,40 Autor(s): Maria de Fatima Fagundes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Considerando que não há previsão de retomada dos trabalhos presenciais diante da crise sanitária que assola a humanidade, determino a designação de audiência de instrução e julgamento na forma virtual, de modo a atender, especialmente, aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, observadas as disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021, prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 150/2021. Alerto que, o ato somente não será realizado quando qualquer das partes justificar plausivelmente qual excepcionalidade que enseja que o ato se realize presencialmente, tudo sob pena de indeferimento do pedido de audiência presencial e concluir-se pela desistência, da parte, quanto a produção da prova testemunhal e/ou do depoimento pessoal, levando o feito à julgamento no estado em que se encontra, se possível for. Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, os advogados constituídos pelas partes deverão providenciar o necessário a realização do ato, de modo que seja preservada a incomunicabilidade das testemunhas, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de o advogado não possuir condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Cabe à serventia manter contato telefônico com as partes para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. Cumpram-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

16/03/2021, 00:00

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