Inventário 0001237-34.2020.8.16.0168 - TJPR

Inventário 0001237-34.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA DESPACHO 1. Considerando o petitório de seq. 261.1, remeta-se expediente ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC cópia da petição de seq. 256.1 e documentos pertinentes, para as providências registrárias relativas às Matrículas sob n.º 47.180 e nº 47.181, nos termos da decisão de seq. 226.1. 2. Após, intime-se a parte interessada e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA DESPACHO 1. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou manifestação (seq. 251.1) alegando que o pedido de diligência (seq. 240.1) corresponderia à “produção documental de aquisição”, sustentando não ser caso de “inscrição registral” naquele ato. Não obstante, conforme já consignado no despacho de seq. 246.1, há nota de exigência do Registro de Imóveis condicionando o cumprimento da diligência ao prévio recolhimento dos emolumentos devidos, providência imprescindível para a prática do ato pelo serviço registral. 1.1. Assim, inexiste providência a ser adotada por este Juízo que dispense o recolhimento indicado pelo registrador para a consecução da diligência, razão pela qual mantenho integralmente o determinado no seq. 246.1. 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos emolumentos relativos à diligência registral, juntando o respectivo comprovante. 2.1. Advirta-se que, não havendo recolhimento, a diligência não será realizada e o feito será arquivado, nos termos já estabelecidos. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:21

Mero expediente

23/04/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:42

Documento (Certidão)

07/04/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:11

Confirmada

14/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA DESPACHO 1. Ao seq. 244.1 consta nota de exigência expedida pelo Registro de Imóveis, condicionando o cumprimento da diligência ao prévio recolhimento dos emolumentos devidos. Devidamente intimada, a parte ativa não comprovou o pagamento da diligência registral, quedando-se inerte (seq. 244.0). 2. Considerando que o cumprimento da diligência depende do recolhimento dos emolumentos indicados pelo Registro de Imóveis, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da diligência registral, juntando aos autos o respectivo comprovante. 2.1. Advirta-se que, não havendo o recolhimento, a diligência não será realizada e o feito será arquivado. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:30

Mero expediente

02/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:02

Confirmada

08/02/2026, 00:33

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Inventário” proposta por JUSTINA CESARIA DA COSTA, em razão dos bens deixados pelo falecimento de seu marido, PEDRO PAULO COSTA. Narra a parte autora, em síntese, que era casada com o ‘de cujus’ e que este deixou patrimônio e herdeiros, encontrando-se a referida atualmente na posse e administração dos bens. Sustenta que, portanto, está legitimada para requerer a abertura do inventário. Alega que pretende apresentar oportunamente as primeiras declarações e o plano de partilha, adequando o valor da causa conforme apuração dos bens. Defende, por fim, que seja nomeada inventariante, com a concessão do competente compromisso, para dar seguimento aos trâmites legais. Juntou documentos nos movs. 1.2 a 1.5. A decisão inicial nomeou como inventariante a Sra. Justina Cesaria da Costa (mov. 20.1), que assinou o termo de compromisso ao mov. 26.1. A inventariante apresentou as primeiras declarações em mov. 37.1, informando o falecimento de Pedro Paulo Costa em 29/06/2018, deixando como herdeiros os filhos Paulo Sérgio da Costa, Sandro Cezário Costa e Marcos Antônio Cesário Costa, devidamente qualificados, inclusive com procuradores constituídos pelos dois últimos. Relatou os bens deixados, consistentes em áreas rurais situadas em Terra Roxa e Guaíra, um veículo automotor, valores depositados em conta e aplicações financeiras junto ao Sicoob, além de frações de bens decorrentes da meação da viúva em inventário anterior. Informou inexistirem dívidas e indicou que o valor total partilhável, excluída a meação, alcança R$ 44.199,46 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), sugerindo a divisão igualitária entre os três herdeiros. Ao final, requereu o prosseguimento do feito. Juntou documentos nos movs. 37.2 - 37.20. Os herdeiros manifestaram concordância com as primeiras declarações (movs. 63.1 e 66.1). As últimas declarações foram apresentadas ao mov. 72.1, reiterando a relação de bens e valores anteriormente descritos, registrando a inexistência de dívidas e requerendo a definição dos quinhões, atribuindo-se 50% à viúva meeira e o restante dividido em partes iguais entre os três herdeiros. A inventariante declarou não haver alterações adicionais, requerendo o prosseguimento do feito. A Fazenda Pública manifestou-se quanto à necessidade de recolhimento do ITCMD como condição para o regular andamento do inventário (mov. 80.1). Posteriormente, os herdeiros Sandro Cezário Costa e Marcos Antônio Cesário Costa anuíram às últimas declarações (mov. 85.1). As partes juntaram, ainda, a documentação solicitada no mov. 88.1, bem como a guia de recolhimento do ITCMD (mov. 97). Foi protocolado pedido de terceiro interessado (mov. 104.1) requerendo a suspensão do inventário até o julgamento de ação de usucapião em trâmite perante a Vara Cível de Guaíra/PR, pedido que foi indeferido no mov. 114.1. Sobreveio sentença em mov. 137.1, determinando a formalização do formal de partilha, a qual transitou em julgado em 24/07/2024. O formal de partilha foi expedido ao mov. 165.1. Posteriormente, a inventariante requereu a retificação das últimas declarações (mov. 200), por ter constatado a ausência de bens pertencentes ao espólio. Intimada, apresentou novas declarações completas no mov. 207, às quais os herdeiros manifestaram concordância (mov. 221.1). Vieram, então, os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, não se ignora que, em regra, cabe ao magistrado observar o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 494 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses em que é possível alterar a sentença proferida: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Porém, trata-se de rol não taxativo, sendo que o Código de Processo Civil prevê, também, a possibilidade de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, da sentença homologatória de partilha contendo inexatidão material. Eis o teor do artigo 656 do referido diploma: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. A propósito, Dimas Messias de Carvalho defende a possibilidade de correção da partilha, quando houver erro de fato na descrição de bem a ser partilhado e houver concordância de todas as partes: “Os erros ou incorreções de fato na partilha ou no formal, atinentes à nomenclatura dos imóveis partilhados, menção de área, designação de seu número, nome correto do antigo proprietário ou do sucessor que figurava na matrícula, bem como erro de grafia no nome do herdeiro ou legatário, e confrontantes atuais do imóvel, podem ser corrigidos a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, existindo consenso, independentemente de nulidade ou anulação, dispondo o art. 656 do Código de Processo Civil que: (...) Procede-se, portanto, mediante simples petição do interessado, à retificação dos dados no auto de partilha e posterior aditamento ou expedição de novo formal de partilha, certidão de pagamento ou carta de adjudicação, nos próprios autos do inventário”. (DE CARVALHO, Dimas Messias. Direito das Sucessões Inventário e Partilha. Editora Saraiva, 5ª edição, 2018, página 535). Além disso, constou na própria sentença de homologação de partilha que se atribuía aos herdeiros os quinhões previstos na partilha “ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros” (mov. 137.1). Quanto à possibilidade de corrigir inexatidão de partilha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. 3. As circunstâncias fáticas expostas no acórdão paradigma divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Enquanto, no paradigma, a situação concreta não se enquadrou na hipótese de correção de ofício ou a requerimento da parte de inexatidões materiais ( CPC/73, art. 463, I), no acórdão recorrido a hipótese fática se ajustou perfeitamente àquela previsão legal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 243408 MG 2012/0217626-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) Com efeito, a retificação da partilha, mesmo após o trânsito em julgado, é possível quando tiver havido erro de fato na descrição dos bens ou inexatidão material e, ainda, desde que concordem todos os interessados. In casu, verifica-se que a inventariante pretende a retificação do formal de partilha, aduzindo que houve equívoco na especificação do imóvel, uma vez que ela apontou a existência de apenas um número de matrícula, quando o correto seria a indicação do número de duas matrículas (Matrícula nº 47.180 e Matrícula nº 47.181, ambas do Cartório de Registros de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Ademais, esclarece que o referido bem foi corretamente incluso na declaração do ITCMD, com o recolhimento do imposto em sua integralidade. Nesse sentido, observa-se que há consenso entre aos herdeiros, conforme manifestação de mov. 221.1. Ademais, insta mencionar que não houve alteração nas cotas-partes dos herdeiros, tratando-se, de fato, de um erro material na especificação do imóvel partilhado. Assim, a hipótese em tela se amolda à exceção prevista no artigo 656 do Código de Processo Civil, considerando que houve erro material quanto à menção da matrícula do objeto da partilha, inexistindo razão para não se deferir o pedido de retificação nos próprios autos de inventário. Por fim, importante registrar que há necessidade de retificação do formal de partilha para que seja possível o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, e, consequente, permitir a continuidade da cadeia dominial do imóvel. 3. Ante o exposto, expeça-se o Formal de Partilha retificado, a fim de que passe a constar as alterações solicitadas pela inventariante, nos termos exatos da petição de mov. 207.2. 4. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário promovida por JUSTINA CESÁRIA DA COSTA em relação aos bens deixados por PEDRO PAULO COSTA (falecido em 29/06/2018). A requerente narrou que o falecido deixou bens a inventariar e herdeiros. A Sra. Justina Cesária da Costa, cônjuge sobrevivente, foi nomeada inventariante (decisão - 20.1 e termo de compromisso - mov. 26.1), e foram apresentados as primeiras declarações e o plano de partilha (mov. 37.1). Manifestação pela Fazenda Estadual do Paraná (mov. 56.1). Os herdeiros manifestaram concordância com as primeiras declarações (movs. 63.1 e 66.1). O inventariante apresentou suas últimas declarações, com as devidas ratificações (mov. 72.1). As guias de recolhimento dos impostos foram juntadas aos autos (mov. 97.1 a 97.6), em relação às quais a Fazenda Pública do Estado do Paraná se manifestou (mov. 102.1). Por fim, foram juntadas as certidões negativas de testamento e de débitos tributários (movs. 37.16, 37.19, 97.7 e 109.2). Diante do exposto, atendidos os requisitos legais, julgo por sentença, com fulcro no art. 654 do CPC, a partilha apresentada (mov. 72.1) dos bens deixados por PEDRO PAULO COSTA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, lavre-se formal de partilha, nos termos do art. 655 do CPC. Custas pelos interessados, salvo concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se nos autos de usucapião nº 0000610-14.2022.8.16.0086, em andamento na Vara Cível de Guaíra/PR. Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001237-34.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-34.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSTINA CESARIA COSTA De Cujus(s): PEDRO PAULO COSTA DESPACHO Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, regularize a apresentação da certidão negativa da esfera federal, diante da informação de inscrição de CPF suspenso ao mov. 37.18. No mesmo prazo, deverá o inventariante incluir na demanda as certidões de casamento atualizadas dos herdeiros (mov. 96), bem como esclarecer o estado civil do herdeiro Paulo, acostando sua certidão de casamento atualizada, caso seja casado, ou sua certidão de nascimento, caso solteiro. Considera-se uma certidão atualizada aquela expedida em não mais de 90 dias (art. 700, §10, do CN do Foro Extrajudicial) e é ela exigível em razão da necessidade de se averiguar a outorga conjugal que deve ser prestada por eventuais e atuais cônjuges de herdeiros e para averiguar, quando da abertura da sucessão, qual era o estado civil do herdeiro e se haveria, por consequência, cônjuge com direitos sobre os bens a serem recebidos. Por fim, declino que a juntada de certidões ditas como “originais” não servem para que o Juízo possa aferir a real situação dos partícipes do processo, já que o que há de verdadeiro para o Estado é o que consta de mais atualizado junto aos cartórios extrajudiciais competentes, nos quais se extraem certidões daquilo que há registrado sobre a pessoa física. Após, intime-se os herdeiros para ciência e para que, querendo, se manifestem, em igual prazo, quanto ao contido na declaração de ITCMD (mov. 97 e 102). Por fim, digam o inventariante e os herdeiros sobre o pleito de suspensão de mov. 104.1. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(23)