Execução de Título Extrajudicial 0022962-37.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022962-37.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 11:12

Documento (Informações)

23/01/2026, 16:00

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2025 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2026, 09:54

Confirmada

17/01/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:48

Trânsito em julgado

16/01/2026, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 16:15

Confirmada

10/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022962-37.2016.8.16.0001 1. Intimado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 208), a parte exequente se manifestou (seq. 211) alegando a inocorrência de prescrição. Em seus argumentos, afirma jamais ter deixado de impulsionar o processo no que diz respeito à citação da empresa executada, inclusive na pessoa de seu representante legal. Pois bem. 2. A execução foi ajuizada em 19/08/2016 (seq. 1), em decorrência da devolução dos cheques nº 850062 e 850063, da conta nº 11.795-1, do Banco do Brasil com vencimento em 20 de fevereiro de 2016, cujo prazo prescricional é de 06 (seis) meses para execução, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7357 /1985, e de 5 (cinco) anos para ação de cobrança, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. No caso analisado, constata-se que, por diversas vezes, o exequente diligenciou para a localização da parte executada, bem como impulsionou a execução, como se depreende das manifestações e diligências apontadas pela parte exequente em seu petitório retro. 4. Todavia, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 5. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 6. Portanto, considerando que se trata de uma execução de título extrajudicial, dessume-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 7. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à citação do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Muito embora a lei nº 14.195/2021 tenha imprimido modificações ao art. 921, III, do CPC, a fim de que o prazo de prescrição intercorrente não seja perenizado com o mero requerimento de diligências infrutíferas pelo credor, deve ser ressaltado que o STJ, recentemente, tem adotado o entendimento de que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 10. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de nove anos sem que houvesse a concretização da citação do executado, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo quinquenal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 11. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2025, 22:03

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022962-37.2016.8.16.0001 1. Intimado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 208), a parte exequente se manifestou (seq. 211) alegando a inocorrência de prescrição. Em seus argumentos, afirma jamais ter deixado de impulsionar o processo no que diz respeito à citação da empresa executada, inclusive na pessoa de seu representante legal. Pois bem. 2. A execução foi ajuizada em 19/08/2016 (seq. 1), em decorrência da devolução dos cheques nº 850062 e 850063, da conta nº 11.795-1, do Banco do Brasil com vencimento em 20 de fevereiro de 2016, cujo prazo prescricional é de 06 (seis) meses para execução, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7357 /1985, e de 5 (cinco) anos para ação de cobrança, a teor do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. No caso analisado, constata-se que, por diversas vezes, o exequente diligenciou para a localização da parte executada, bem como impulsionou a execução, como se depreende das manifestações e diligências apontadas pela parte exequente em seu petitório retro. 4. Todavia, embora o exequente tenha empreendido diligências visando o prosseguimento do feito, houve transcurso de lapso temporal superior ao da prescrição, sem que elas fossem satisfativas. 5. Primeiramente, destaca-se que o prazo para a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão de direito material, segundo entendimento da Súmula 150 do STF, abaixo mencionada, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 6. Portanto, considerando que se trata de uma execução de título extrajudicial, dessume-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 7. Assentadas as premissas iniciais e essenciais para o enfrentamento da prescrição intercorrente na hipótese, saliento que, a despeito de o credor ter apresentado inúmeros requerimentos ao longo do trâmite processual, as diligências encetadas ao longo do período foram todas infrutíferas, não levaram à citação do devedor e tiveram por propósito prevenir que a inércia do credor resultasse no reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Muito embora a lei nº 14.195/2021 tenha imprimido modificações ao art. 921, III, do CPC, a fim de que o prazo de prescrição intercorrente não seja perenizado com o mero requerimento de diligências infrutíferas pelo credor, deve ser ressaltado que o STJ, recentemente, tem adotado o entendimento de que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper ou suspender o prazo prescricional. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível." (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 10. Dessa forma, respeitosamente, reputo que a reiteração de requerimento de diligências ao longo do curso da execução, que se iniciou há mais de nove anos sem que houvesse a concretização da citação do executado, não teve por consequência a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por este vértice, entendo que a prescrição intercorrente balizada pelo prazo quinquenal restou consumada, o que tem por desdobramento a extinção da presente execução, ex vi do art. 924, V, do CPC. 11. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

07/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2025 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)

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