Execução Fiscal 0011990-66.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0011990-66.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO MARCIO ANDRE DODORICO Nos termos do §2°, art.11 da Lei n° 6830/80, a penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito. Por sua vez, o § 2º, do art. 32 de referida legislação, assim dispõe: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...)§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Frisa-se que o depósito judicial subordina-se à solução final da lide e visa a garantir a efetividade da execução fiscal. In casu, o valor depositado deverá sem mantido em conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.2."O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ"(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/2010).3. Esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes de penhora on line, via Bacen-Jud, na medida em que o art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80, preconiza que"[a] penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º".Assim, tendo em vista que a penhora em dinheiro, por expressa determinação legal, também é efetivada mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual forma, aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal. 4. Embargos de divergência não providos.(EREsp XXXXX/MT, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/10/2011, DJe 7/11/2011) Dessarte, o levantamento prematuro deve ser considerado como indevido. Ao requerer o levantamento dos valores sem aguardar o resultado final da lide, a União assumiu perante o Poder Judiciário o risco de ter que devolvê-la ao executado. Deste modo, intime-se o exequente se pretende a extinção pelo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Requer o exequente a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo dos autos, na medida em que se trata de empresa individual. Conforme entendimento do E. TJPR, tratando-se de empresa individual existe a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna possível a inclusão da empresa no polo passivo dos autos sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 980-A, §6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) Desta forma, defiro o pedido de inclusão do requerido (pessoa fisíca) 2. Retifique-se a autuação, incluindo no polo passivo dos autos. 3. Defiro ainda o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 5. Em caso de retornar negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO O art. 75 da Lei 13.043/2014 assim dispõe: Art. 75. A revogação do Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Portanto, o art 75 da Lei preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. Por outro lado, por ocasião da entrada em vigor da referida lei, assim previa o texto constitucional: A Emenda Constitucional 103/2019 diz: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Depreende-se daí que, portanto, o texto constitucional nunca tratou de forma específica acerca da competência delegada para as execuções fiscais, limitando-se a normatizá-la no que se refere às ações previdenciárias, motivo pelo qual entendo não seja o caso de afastar a regra prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. Apesar disso, é notável que a regra do art. 75 da Lei 13.043/2014, surgida anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, já determinava que, a partir daquele momento, as novas execuções fiscais passariam à competência da Justiça Federal, sendo que aquelas já em andamento na Justiça Estadual lá permaneceriam. Portanto indefiro o pedido de declínio de competência. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Em petitório de mov. 35.1, a parte exequente requer o bloqueio de ativos financeiros do sócio individual da microempresa, bem como da pessoa jurídica executada. 2. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa. Quando se está diante de firma individual, ocorre confusão patrimonial, eis que a atuação do administrador confunde-se com o funcionamento da própria empresa, não se podendo identificar separação patrimonial entre ambos. De forma sucinta, cabe dizer que o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, de maneira que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas. Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria: Ementa: EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. 1.A firma individual possui personalidade jurídica diferenciada, com unicidade de recursos entre empresa e titular. 2. Ausência de bens suficientes à satisfazer o crédito exequendo permite que os atos inerentes à execução alcancem os bens do empresário individual. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 0206935-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)). Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA EXECUÇÃO FIRMAINDIVIDUAL PESSOA FÍSICA CONFUSÃO PATRIMONIAL. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é quem desempenha a atividade organizada, com habitualidade, em nome da firma, não existindo distinção entre a pessoa física e a jurídica constituída. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20041330320138260000 SP 2004133-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)). Pelas razões alinhavadas, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada MARCIO ANDRE DODORICO(CPFn.: 028.063.149-92), pessoa física, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que será efetivada pelo sistema BACENJUD. 3. Cumpra-se, na forma da Portaria 07/2020. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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