Execução Fiscal 0011990-66.2007.8.16.0116 - TJPR

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

20/02/2026, 17:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:40

Confirmada

31/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:59

Confirmada

19/12/2025, 16:47

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 12:16

Mero expediente

03/12/2025, 17:35

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:51

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:05

Confirmada

15/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 17:13

Documento (Certidão)

18/06/2025, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2025, 17:01

Documento (Certidão)

14/04/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 12:19

Confirmada

10/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO MARCIO ANDRE DODORICO O exequente requereu a conversão em renda do valor bloqueado no Sisbajud a fim de quitar parte da dívida tributária. A parte executada foi intimada foi intimada da penhora, porém permaneceu inerte e nada requereu. Relatados. Decido. Verifico que não há Embargos à execução opostos. Assim, DEFIRO o requerimento do Exequente e determino a conversão em renda do valor bloqueado no sistema Sisbajud para pagamento de parte da dívida tributária. À Secretaria para proceder a transferência de todo o valor constante na conta judicial, em favor da Fazenda Pública. Considerando que houve o saldo bloqueado é insuficiente, a responsabilidade pela atualização monetária e juros não cessados, é do executado. Intimem as partes. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:35

Mero expediente

14/02/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

24/12/2024, 17:30

Confirmada

09/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO MARCIO ANDRE DODORICO Nos termos do §2°, art.11 da Lei n° 6830/80, a penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito. Por sua vez, o § 2º, do art. 32 de referida legislação, assim dispõe: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...)§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Frisa-se que o depósito judicial subordina-se à solução final da lide e visa a garantir a efetividade da execução fiscal. In casu, o valor depositado deverá sem mantido em conta vinculada ao juízo até o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.2."O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ"(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/2010).3. Esse entendimento deve ser estendido para os valores decorrentes de penhora on line, via Bacen-Jud, na medida em que o art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80, preconiza que"[a] penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º".Assim, tendo em vista que a penhora em dinheiro, por expressa determinação legal, também é efetivada mediante conversão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual forma, aguardar o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal. 4. Embargos de divergência não providos.(EREsp XXXXX/MT, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/10/2011, DJe 7/11/2011) Dessarte, o levantamento prematuro deve ser considerado como indevido. Ao requerer o levantamento dos valores sem aguardar o resultado final da lide, a União assumiu perante o Poder Judiciário o risco de ter que devolvê-la ao executado. Deste modo, intime-se o exequente se pretende a extinção pelo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 16:22

Indeferimento

27/11/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 19:45

Confirmada

01/09/2024, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:35

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:35

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:34

Ato ordinatório

17/07/2024, 00:22

Confirmada

16/07/2024, 14:57

Mandado

11/06/2024, 12:59

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 11:01

Confirmada

14/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:04

Mandado

07/03/2024, 10:32

Ato ordinatório

09/02/2024, 08:23

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2024, 08:22

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:03

Confirmada

27/11/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 12:42

Ato ordinatório

14/09/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:07

Confirmada

05/09/2023, 09:06

Documento (Certidão)

05/09/2023, 08:55

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 11:12

Confirmada

16/08/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Requer o exequente a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo dos autos, na medida em que se trata de empresa individual. Conforme entendimento do E. TJPR, tratando-se de empresa individual existe a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna possível a inclusão da empresa no polo passivo dos autos sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 980-A, §6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) Desta forma, defiro o pedido de inclusão do requerido (pessoa fisíca) 2. Retifique-se a autuação, incluindo no polo passivo dos autos. 3. Defiro ainda o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 5. Em caso de retornar negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:00

Determinação de Diligência

28/07/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:19

Confirmada

12/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 12:27

Documento (Certidão)

22/02/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 14:59

Confirmada

30/11/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 08:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 23:40

Confirmada

19/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 15:12

Documento (Certidão)

08/09/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 11:54

Confirmada

20/07/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO O art. 75 da Lei 13.043/2014 assim dispõe: Art. 75. A revogação do Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Portanto, o art 75 da Lei preservou a competência delegada quanto às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. Por outro lado, por ocasião da entrada em vigor da referida lei, assim previa o texto constitucional: A Emenda Constitucional 103/2019 diz: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Depreende-se daí que, portanto, o texto constitucional nunca tratou de forma específica acerca da competência delegada para as execuções fiscais, limitando-se a normatizá-la no que se refere às ações previdenciárias, motivo pelo qual entendo não seja o caso de afastar a regra prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. Apesar disso, é notável que a regra do art. 75 da Lei 13.043/2014, surgida anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, já determinava que, a partir daquele momento, as novas execuções fiscais passariam à competência da Justiça Federal, sendo que aquelas já em andamento na Justiça Estadual lá permaneceriam. Portanto indefiro o pedido de declínio de competência. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:22

Outras Decisões

15/07/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:56

Confirmada

14/04/2022, 13:34

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 08:13

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 22:37

Confirmada

07/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Em petitório de mov. 35.1, a parte exequente requer o bloqueio de ativos financeiros do sócio individual da microempresa, bem como da pessoa jurídica executada. 2. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa. Quando se está diante de firma individual, ocorre confusão patrimonial, eis que a atuação do administrador confunde-se com o funcionamento da própria empresa, não se podendo identificar separação patrimonial entre ambos. De forma sucinta, cabe dizer que o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, de maneira que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas. Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria: Ementa: EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. 1.A firma individual possui personalidade jurídica diferenciada, com unicidade de recursos entre empresa e titular. 2. Ausência de bens suficientes à satisfazer o crédito exequendo permite que os atos inerentes à execução alcancem os bens do empresário individual. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 0206935-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)). Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA EXECUÇÃO FIRMAINDIVIDUAL PESSOA FÍSICA CONFUSÃO PATRIMONIAL. O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial, ou seja, é quem desempenha a atividade organizada, com habitualidade, em nome da firma, não existindo distinção entre a pessoa física e a jurídica constituída. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20041330320138260000 SP 2004133-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)). Pelas razões alinhavadas, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada MARCIO ANDRE DODORICO(CPFn.: 028.063.149-92), pessoa física, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que será efetivada pelo sistema BACENJUD. 3. Cumpra-se, na forma da Portaria 07/2020. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:10

Ato ordinatório

07/12/2021, 12:20

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:32

Confirmada

02/12/2021, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 16:58

Documento (Certidão)

28/10/2021, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011990-66.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011990-66.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$344,24 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCIO ANDRE DODORICO 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Mero expediente

26/09/2021, 12:33

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 20:44

Confirmada

12/06/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 16:04

Confirmada

04/05/2021, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 14:19

Documento (Certidão)

27/04/2021, 10:27

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 17:08

Confirmada

23/03/2021, 16:49

Remessa (em diligência)

03/03/2021, 07:26

Documento (Certidão)

22/07/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

18/06/2020, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2020, 12:09

Remessa (em diligência)

28/05/2020, 14:51

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 12:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 13:42

Documento (Certidão)

05/04/2019, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2018, 21:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2018, 14:32

Documento (Certidão)

26/04/2018, 14:31

Ato ordinatório

15/12/2017, 19:40

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Todas as movimentações(131)