Monitória 0002625-17.2022.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002625-17.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:11

Documento (Certidão)

29/04/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:27

Confirmada

12/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:56

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:06

Confirmada

03/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002625-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$51.051,83 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): CARLOS AUGUSTO MONTIBELLER DA SILVA Vistos e examinados Sequencial 20916 1. Compulsando os autos, observa-se que, nos embargos monitórios, o réu postulou, em seu favor, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 227), fato que foi impugnado pela parte autora (mov. 232). O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). Portanto, para análise de tal pedido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; iii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iv) holerites ou recibos de salário; v) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses. 2. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:35

Outras Decisões

08/01/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 08:43

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002625-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$51.051,83 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): CARLOS AUGUSTO MONTIBELLER DA SILVA Vistos e examinados Sequencial 20916 1. Compulsando os autos, observa-se que, nos embargos monitórios, o réu postulou, em seu favor, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 227), fato que foi impugnado pela parte autora (mov. 232). O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). Portanto, para análise de tal pedido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; iii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iv) holerites ou recibos de salário; v) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses. 2. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002625-17.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002625-17.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.887,95 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.343.359/0001-97) Avenida Cândido Hartmann, 1400 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-570 Réu(s): CARLOS AUGUSTO MONTIBELLER DA SILVA (CPF/CNPJ: 100.144.729-88) Rua José Bajerski, 1999 Cs. 47 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-320 - Telefone(s): (47) 99612-2995 Sequencial par: 20916 I) Do mandado inicial Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para executar a obrigação de fazer ou de não fazer constante na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Deverá constar do mandado que a parte requerida poderá oferecer os embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702 do CPC) e no mesmo prazo. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. II) Dos embargos à ação monitória Apresentados os embargos à ação monitória, o mandado inicial fica suspenso, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). Apresentada a manifestação aos embargos, a parte embargante deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. Na sequência, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. III) Ausência de pagamento ou de embargos à ação monitória Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, o título executivo judicial fica constituído nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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