Execução Fiscal 0011281-65.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0011281-65.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011281-65.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011281-65.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.553,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Considerando a certidão de mov.195 e manifestação de mov.198, determino que a parte executada preencha adequadamente o documento DARF para o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 14:33

Confirmada

20/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:39

Outras Decisões

11/03/2026, 21:24

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:38

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:59

Documento (Certidão)

20/01/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:39

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:32

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011281-65.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011281-65.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.553,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 1.Realizada hasta pública, os imóveis foram arrematados por R$ 187.941,62 conforme auto de arrematação de mov. 81. Realizou-se proposta de arrematação, sendo que o valor total da proposta foi de R$ 46.985,41 mais 5% de comissão para o leiloeiro e despesas com expedição de carta de arrematação (caso necessário). Quanto a forma de pagamento, apontou que seria 25% de entrada à vista, e o restante (75%) divididos em 30 parcelas. O valor da entrada foi de R$ 568.667,50 (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual já foi depositado, conforme comprovante de mov. Ainda, as parcelas subsequentes estão sendo depositadas em juízo, conforme movs.81. Constata-se que a proposta atende ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta), garantido por caução idônea, quando se tratar de meses móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 2.Assim sendo, HOMOLOGO A PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO oferecida com pagamento parcelado. Saliente-se que, desde logo, por se tratar de aquisição de imóvel o próprio bem servirá como garantia do pagamento – por hipoteca, das prestações assumidas pelo arrematante (art. 895, §1º); bem como que eventual inadimplemento acarretará no acréscimo de multa de 10% sobre a soma do saldo devedor (art. 895, §4º), sem olvidar da possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou promover a execução dos valores devidos pelo arrematante, e em face deste, e em qualquer caso, nestes próprios autos (art. 895, §5º). 2.1Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor dos arrematantes, observando-se, contudo, a devida assinatura na constituição da correspondente hipoteca, em respeito ao comando do artigo 895, §1º do Código de Processo Civil 2.2Lavre-se o termo de caução sobre o imóvel, o qual servirá como garantia por hipoteca. Averbe-se. 3.Após, à Serventia para que certifique nos autos o valor atualizado existente na conta judicial vinculada aos autos. 4.Oportunamente, voltem conclusos para análise dos credores. 5.Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011281-65.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.553,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão: 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Guilherme Toporoski, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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