Execução Fiscal 0010644-80.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010644-80.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010644-80.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010644-80.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 1. Verifica-se dos autos que a Fazenda Pública já foi regularmente citada, quedando-se inerte. Ressalta-se que a cobrança das custas processuais não é imprescindível o ajuizamento da execução nos moldes do art. 910 do CPC. É que a Resolução n.º 123/2009 da Procuradoria-Geral do Estado autoriza que os Procuradores do Estado, após serem intimados, concordem com o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), independentemente do procedimento previsto no art. 730 do CPC, verbis: “Artigo 1.º – Esta Resolução disciplina o procedimento a ser observado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e da Administração Pública Indireta para o processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's), destinadas ao atendimento das Obrigações de Pequeno Valor (OPV's), emitidas na forma do art. 100, §§ 3.º, 4.º e 5.º da Constituição Federal, art. 78 do ADCT e Lei 12.601/99-PR regulamentada pelos Decretos 1511/99 e 846/03. § 1.º – Os Procuradores do Estado e os representantes judiciais da Administração Pública Indireta poderão concordar com o pagamento das Agravo de Instrumento n.º 1.407.147-5 fl. 4” Requisições de Pequeno Valor, independentemente do procedimento previsto no art.910 do Código de Processo Civil, mediante simples intimação do juízo, quando: (...) b) houver concordância com os cálculos apresentados pelo credor” (destacou-se). E no caso dos autos, não se vê tenha a Fazenda Pública discordar dos cálculos apresentados, sendo devidamente intimada. Nessa esteira, seria excesso de formalismo exigir do escrivão que a cada processo tivesse que ajuizar execução autônoma para buscar seu crédito declarado por sentença. Desta Câmara, nesse sentido, dentre vários outros, os seguintes julgados: (a) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO FUNJUS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.º, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 123/2009 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA PORQUE A AUTORA DA DEMANDA NÃO POSTULOU A COBRANÇA DO SEU CRÉDITO, TRATANDO-SE, POIS, DE CREDORES DIVERSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 5.ª CCv., AgInstr. n.º 1.152.844-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 05.08.2014, destacou-se). ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª e 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 5.ª CCv., Agr n.º 1.303.555-9/01, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 07.04.2015, destacou-se 2. Diante disso, homologo o cálculo no mov. 142. Outrossim, a expedição de requisição de pequeno valor de natureza comum deve ser feita individualmente para cada litisconsorte, identificando assim o direito de cada credor, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil e também à luz do entendimento consolidado no STF, adotado no caso em tela, senão vejamos: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. (RE-AgR 537315/SP, relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 18.04.2008). 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (CPC, art. 535 § 3º, incisos I ou II, sob pena de sequestro dos valores. Com a chegada dos valores, vista às partes, concomitantemente, por 05 dias. Nada se opondo, expeçam-se alvarás. Depois, venham para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010644-80.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão: CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA devidamente qualificada na exordial, interpôs os presentes Embargos de Declaração da sentença prolatada no mov. 49, asseverando pela existência de contradição. Alega, em síntese, que sentença proferida no mov. 10, a qual foi realçada em segundo grau (mov. 33.3). Ao solicitar a execução da sentença houve a decisão com a mesma fundamentação da sentença já proferida. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos na forma do artigo 494, I e 1.022 c/c do Código de Processo Civil. Razão assiste a requerente. Efetivamente já houve sentença proferida com o mesmo fundamento, portanto revogo a sentença de mov. 49. Passando análise do pedido de execução. 1. Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento, sob pena de sequestro dos valores. 3. Apresentada impugnação, intime-se os exequentes para se manifestar em dez dias. 4. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC). 5. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis. 6. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 7. Realizado o depósito do crédito, intime-se os exequentes. 8. Não havendo oposições, expeça-se alvará de levantamento e/ou ofício de transferência em favor dos exequentes. 9. Havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo para cumprimento do item anterior. 10. Realizado os levantamentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias úteis. 11. Não havendo manifestação ou indicada a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010644-80.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010644-80.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

01/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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