Execução Fiscal 0011452-22.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011452-22.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Confirmada

09/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 14:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 10:56

Confirmada

09/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011452-22.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-22.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC/2015, pela Unidade Não Estatizada. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos, viabilizando sua utilização como certidão para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença, além do competente protesto. 3. Em relação às custas devidas ao Escrivão, estas são de titularidade do serventuário da unidade privada, pois a condenação ao pagamento foi anterior à estatização da Secretaria da 1a Vara Cível (Enunciado Orientativo n° 09 do Funjus). Comunique-se aos representantes do serventuário (Sra. Rosalina). Pendentes ainda custas ao Funjus, comunique-se no portal próprio do TJPR, referente às custas não pagas. 4. Oportunamente, após expedida a CCNP (Certidão de Custas Não Pagas) ao Funjus, os presentes autos podem ser definitivamente arquivados, com baixa da distribuição (Enunciado Orientação nº 40 do Funjus). 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 17:41

Outras Decisões

25/11/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 18:15

Outras Decisões

09/09/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011452-22.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-22.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC/2015, pela Unidade Não Estatizada. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos, viabilizando sua utilização como certidão para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença, além do competente protesto. 3. Em relação às custas devidas ao Escrivão, estas são de titularidade do serventuário da unidade privada, pois a condenação ao pagamento foi anterior à estatização da Secretaria da 1a Vara Cível (Enunciado Orientativo n° 09 do Funjus). Comunique-se aos representantes do serventuário (Sra. Rosalina). Pendentes ainda custas ao Funjus, comunique-se no portal próprio do TJPR, referente às custas não pagas. 4. Oportunamente, após expedida a CCNP (Certidão de Custas Não Pagas) ao Funjus, os presentes autos podem ser definitivamente arquivados, com baixa da distribuição (Enunciado Orientação nº 40 do Funjus). 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-22.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-22.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 77.284.115/0001-80) Rua Pernambuco, 555 Apartamento 1202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-121 Terceiro(s): REGINA MARQUES DA SILVA (RG: 44398184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.681.659-68) Rua Zamberlan, 130 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-470 Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 215.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011452-22.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011452-22.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, Defiro o pedido retro (seq. 153.1). Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios a serem realizados sobre o imóvel penhorado nos autos. I - Considerando o teor do artigo 7º, II, do Decreto Judiciário nº 172/2020 emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o período ocasionado pela pandemia do coronavírus, a hasta pública designada poderá ser realizada por meio eletrônico, razão pela qual defiro tal modalidade. II - Verificando que houve a citação e intimação de todos os executados, bem como que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de hasta pública para venda do bem. III - Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. V - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VI - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. VIII - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. IX - Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. X - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011452-22.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011452-22.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.313,51 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA DECISÃO 1. O artigo 372 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a hipótese, estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Misael Montenegro Filho, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, pág. 382, ensina que: “Novidade processual. Prova emprestada: Doutrina e jurisprudência já admitiam o uso da prova emprestada no âmbito do processo civil, representando o aproveitamento de prova produzida em outro processo, em respeito ao princípio da economia processual. Para tanto: (a) a prova deve ter sido produzida de forma lícita; (b) a prova deve ter sido produzida de forma moralmente legítima; (c) a prova deve ter sido produzida em processo no qual o contraditório foi respeitado, o que não é observado no inquérito policial, por exemplo, como peça de investigação”. Ainda, consta no Enunciado nº 52 do III FPPC-Rio: “Para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária. (Grupo: Direito Probatório)”. Nota-se, de início, que nos autos 0011719-57.2018.8.16.0056, os quais tramitam neste juízo, já foi realizada a avaliação do mesmo imóvel, sendo que as partes são idênticas à presente demanda, verificando, assim, o requisito do contraditório. A respeito da possibilidade de realização de prova emprestada, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº 201800836258 nº único0011185-38.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/03/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PROVA EMPRESTADA. 1. Como cediço possível à oposição de impugnação ao cumprimento de sentença para discutir eventual excesso da execução. 2.Contudo, nos termos do art. 507 do CPC/15, é vedado a parte executada rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os contornos da matéria já definida em recurso anterior que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. 3. Considerando que o imóvel penhorado também foi objeto de avaliação por meio de perícia em outra execução envolvendo as mesmas partes, não há o que se falar em cerceamento de defesa e a necessidade de nova avaliação da execução originária. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10382140007784006 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 25/03/0019, Data de Publicação: 29/03/2019). Assim sendo, DEFIRO o pedido de prova emprestada, tal como requerido pelo exequente no evento 89.1. Considerando que a avaliação já foi acostada em evento 107.2, deixo de determinar a juntada de nova cópia. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da avaliação do imóvel. 3. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 11 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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