Execução Fiscal 0004931-66.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0004931-66.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004931-66.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004931-66.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.496,28 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): LIA CABELEREIRA E CURSOS (CPF/CNPJ: 946.866.028-15) Avenida Senador Souza Naves, 311 - IBIPORÃ/PR 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Ibiporã em face de LIA CABELEIREIRA E CURSOS. O exequente comunicou a satisfação da dívida e requereu a extinção do feito (seq. 169.1), sendo que permaneceram valores remanescentes (seq. 169.5). 2. Assim sendo, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Custas processuais pela parte executada, podendo ser utilizado para pagamento o valor ainda existente em conta judicial, e o que sobejar ser devolvido à executada, salvo se concedido o benefício da Assistência Judiciária. Honorários advocatícios pagos (seq. 155.2). Arbitro os honorários do curadora especial (seq. 17.1) em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, devidamente atualizados, pelo IPCA-E (STF ADIs nºs 4.357 e 4.425, e RE nº 870.947, com Repercussão Geral - Tema 810), desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 25 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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