Execução de Título Extrajudicial 0000422-82.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000422-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-82.2022.8.16.0001 Sequencial 20790 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS NOSSA SENHORA DE PINHAIS II – CONDOMÍNIO IV em face de ADRIANO RODRIGUES APARECIDO e CARLA VANESSA WANSONVICZ. No curso do processo, foi efetuada a penhora do imóvel objeto da lide (mov. 248.1) e realizada a avaliação judicial (mov. 259.1), com a subsequente designação de leilão eletrônico para as datas de 21/05/2026 e 28/05/2026 (mov. 305.3). A executada Carla Vanessa Wansonvicz, através de novo procurador constituído, apresentou manifestação nos movs. 306 e 329, arguindo, em síntese: a) nulidade por ausência de intimação do coexecutado Adriano acerca da penhora; b) impenhorabilidade por se tratar de bem de família; c) excesso de execução; e d) irregularidade na intimação quanto ao despacho de mov. 318, que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, alegando que tal intimação foi expedida apenas em nome da parte exequente (mov. 323). Requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos leilões e a concessão de prazo para juntada de documentos. 2. Assiste razão à executada quanto à necessidade de suspensão cautelar dos atos expropriatórios. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação referente ao despacho de mov. 318 (que condicionou a análise do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos) foi, de fato, expedida apenas para a parte exequente (mov. 323), em inobservância ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a publicação em nome dos advogados das partes sob pena de nulidade. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, somada às teses de impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução ainda não enfrentadas, impõe a intervenção imediata deste Juízo para evitar prejuízo de difícil reparação (art. 805 do CPC). 3. Diante da falha na intimação anterior, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, para que promova a juntada dos documentos solicitados no mov. 318, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Quanto à alegada falta de intimação do executado Adriano, observo que houve expedição de mandado (mov. 282) devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça (mov. 284), com a ciência do executado. Todavia, em respeito ao contraditório e para evitar futuras alegações de nulidade, as demais questões (bem de família e cálculos) serão analisadas após a regularização da representação processual e manifestação da parte exequente sobre os novos documentos. 5. DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA dos leilões designados para os dias 21/05/2026 e 28/05/2026, referentes ao imóvel de matrícula nº 67.309 da 8ª CRI de Curitiba/PR. INTIME-SE o Leiloeiro Público, com urgência, para que suspenda as publicidades e os atos de praça, informando sobre a presente decisão no site eletrônico de vendas. 6. CONCEDO à executada Carla Vanessa Wansonvic o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos requeridos no despacho de mov. 318. 7. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as petições de mov. 306 e 329. 8. Após, retornem os autos conclusos para análise conjunta dos pedidos pendentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-82.2022.8.16.0001 Sequencial 20790 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada CARLA VANESSA WANSONVICZ. Juntou sua Declaração de Hipossuficiência no mov. 306.3. 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Compulsando os autos, observo que a declaração apresentada ao mov. 306.3 não tem o condão de por si só demonstrar a hipossuficiência alegada pela parte. 3. Desse modo, intime-se a requerente para que comprove sua incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de comprovante de rendimentos e das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Destaco que, na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a parte deverá providenciar a juntada do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. Após, retornem os autos conclusos para análise. 4.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datada e assinada digitalmente. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:22

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:54

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 07:46

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 13:23

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000422-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.653,58 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS NOSSA SENHORA DE PINHAIS II – CONDOMÍNIO IV (CPF/CNPJ: 00.322.625/0001-70) representado(a) por Francisca da Silva (CPF/CNPJ: 772.306.399-72) Rua Pedro Gusso, 2810 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-300 Executado(s): ADRIANO RODRIGUES APARECIDO (CPF/CNPJ: 092.179.719-28) Rua Pedro Gusso, 2810 Bloco 02 - Apto. 03 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-300 CARLA VANESSA WANSONVICZ (CPF/CNPJ: 023.822.999-83) Rua Pedro Gusso, 2810 Bloco 02 - Apto. 03 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-300 Sequencial par: 20790 I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada por carta com A.R. para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o mesmo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação As ordens de penhora e de avaliação devem constar do mandado de citação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos independente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, a possibilidade do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC deve constar no mandado de citação, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento do pedido. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificadas a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, a penhora deve ser feita pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. Infrutíferas as diligências e havendo o pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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