Execução de Título Extrajudicial 0001517-41.2015.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001517-41.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001517-41.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-41.2015.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$1.261.704,85 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA Vistos, etc.. HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado na petição de seq. 330.1, EXTINGUINDO esta ação de execução de título extrajudicial, por consequência, na forma do inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. Requisitem-se a devolução de eventuais deprecatas expedidas (independentemente de cumprimento), e levantem-se eventuais constrições levadas a efeito (seq. 135), expedindo-se os ofícios necessários, se o caso. Custas remanescentes pelos devedores, vez que se tratando de ação de execução, não se aplica o disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Extinção do processo, nos termos do artigo 924, III, do CPC - Descabimento - Processo que deve permanecer suspenso (art. 922, CPC), até o prazo de cumprimento do acordo ou até que a parte interessada provoque o juízo, com a retomada da execução - Pedido de dispensa de pagamento das custas processuais finais - Impossibilidade - Artigo 90, § 3º, do CPC que se aplica tão somente a acordo realizado antes da sentença em fase de conhecimento - Executados que deram causa à instauração da presente ação de execução, devendo responder pelo pagamento das custas finais, o que, aliás, ficou ajustado entre as partes, no acordo entabulado – Extinção afastada – Suspensão do feito determinada – Recurso provido. (TJ/SP – Processo nº 1029603-71.2018.8.26.0196, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 31/07/2021) Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme convencionado. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Processo nº: 0001517-41.2015.8.16.0148 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE Vistos, etc.. Conquanto, em princípio, caiba ao Egrégio Tribunal de Justiça promover o juízo de admissibilidade de recurso de apelação, tal regra é mitigada em casos de manifesto erro grosseiro. A propósito deste entendimento: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de determinar o processamento de recurso de apelação. Inconformismo. Descabimento. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Ato de competência exclusiva do Tribunal. Art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Mitigação em casos de manifesto erro grosseiro. Princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução. Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ/PR – Agravo de Instrumento, Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 24/01/2019) Ora, in casu, os requerentes apelaram da decisão que extinguiu o feito apenas em relação a uma das codevedoras, o que ensejava recurso de agravo de instrumento (não houve extinção da ação de execução). Também a propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS RÉS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. DECISÃO QUE TRATOU DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EIS QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO, QUE PROSSEGUIRA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS/EXECUTADOS. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL NESSE CASO (ART. 1.015, VII, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. NOME DADO AO ARQUIVO PELO JUIZ QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA DECISÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE SE VOLTA CONTRA A LITERALIDADE DA LEI E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008648-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.02.2022) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto na seq. 239.1, DETERMINANDO, por consequência, o regular prosseguimento do feito. Prosseguindo, INDEFIRO o pedido de seq. 257.1, vez que a certidão expedida atende integralmente ao disposto no art. 828 do Código de Processo Civil (indica expressamente que a execução foi admitida pelo juiz, identifica as partes, e faz expressa referência ao valor da causa). No mais, manifeste-se, a parte exequente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, requerendo, ao ensejo, no prazo de 15 (quinze) dias, aquilo que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Processo nº: 0001517-41.2015.8.16.0148 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE Vistos, etc.. A despeito da eloquência dos argumentos da parte exequente (seq. 224.1), e diferentemente daquilo que por ela sugerido, este Juízo deixou expressamente consignadas, na decisão embargada, as razões pela qual entendeu que a devedora RENATA é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, o que fez, a propósito, inclusive com amparo em colação jurisprudencial, nos seguintes termos: Por fim, não merece prosperar o argumento da parte exequente de que a excipiente assinou o acordo homologado nos autos. Isso porque, a despeito da anuência da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis Abe com os termos do acordo, seu descumprimento ensejou no retorno ao estado anterior da execução, conforme dispõe a cláusula 14 do acordo em questão (seq. 68.1). Não se trata, pois, de execução do acordo, mas de execução do título anteriormente apresentado. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que, nestes casos, não há novação da dívida, mas mero retorno ao estado anterior. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA, ORA AGRAVANTE. ACORDO, CELEBRADO ENTRE O EXEQUENTE E A DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE NÃO SE TRATAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SUBSISTEM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO ORIGINAL E QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O EXEQUENTE REQUERERÁ O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO VALOR PLEITEADO NA INICIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS E ABATIMENTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013062-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, EXCLUINDO O AVALISTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER PARTICIPADO DA NOVAÇÃO. ACORDO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTOU NOVAÇÃO, MAS, SIM, SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. examinados e discutidos estes autos de VISTOS, Agravo de Instrumento em que figura como BANCO JOHN DEERE S/A. e nº 0031540-21.2018.8.16.0000 Agravante MARIO FINKLER E OUTROS.Agravados (TJPR - 13ª C.Cível - 0031540-21.2018.8.16.0000 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.04.2020) Nesta medida, se é verdade que este Juízo deu errônea interpretação ao texto da cláusula 14 do acordo celebrado entre as partes (seq. 68.1), tal como indicado, cabe à parte interessada manejar o recurso apropriado para fins de reforma de tal decisão, e não pretender modificá-la através de embargos de declaração. Da mesma forma, descabe, à devedora RENATA, insurgir-se quanto ao indeferimento de seu pedido de gratuidade processual mediante o manejo de embargos de declaração (seq. 228.1), mormente na hipótese, em que simplesmente inexistente o propalado “erro material”. Isto posto, CONHEÇO dos recursos de embargos de declaração opostos nas seq. 224.1 e 228.1, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a presença de qualquer erro material, omissão ou contradição, na decisão embargada. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001517-41.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-41.2015.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$505.444,81 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo, sob o argumento de que o título não foi assinado pelos devedores. O exequente insurgiu-se contra tal argumento. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentos Alegou a excipiente a ausência de requisitos formais do instrumento particular de confissão de dívida de seq. 1.2, aduzindo não ter assinado o referido pacto, uma vez que a assinatura aposta acima do campo de seu nome teria sido firmada pelo executado Fábio Clavero Abelha. Pois bem. Para analisar se o instrumento particular consiste ou não em um título executivo extrajudicial, cabe analisar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso III, do artigo 784 do CPC tão somente a partir dos documentos que instruem a execução, mais especificamente, do próprio termo. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos autos, em especial, em observância ao título que embasa a presente execução, nota-se que o termo apresentado carece de anuência da excipiente, eis que, de fato, houve o reconhecimento da assinatura do devedor solidário Fábio Clavero Abelha em duas ocasiões, mas nunca o reconhecimento de eventual assinatura da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis Abe, conforme seq. 1.2. Com efeito, da análise do referido documento, verifica-se que a assinatura aposta no campo onde deveria figurar a assinatura da excipiente, consta a assinatura de Fábio Clavero Abelha, com reconhecimento por semelhança. Não há, então, com relação à excipiente, o requisito do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Por fim, não merece prosperar o argumento da parte exequente de que a excipiente assinou o acordo homologado nos autos. Isso porque, a despeito da anuência da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis Abe com os termos do acordo, seu descumprimento ensejou no retorno ao estado anterior da execução, conforme dispõe a cláusula 14 do acordo em questão (seq. 68.1). Não se trata, pois, de execução do acordo, mas de execução do título anteriormente apresentado. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que, nestes casos, não há novação da dívida, mas mero retorno ao estado anterior. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA, ORA AGRAVANTE. ACORDO, CELEBRADO ENTRE O EXEQUENTE E A DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE NÃO SE TRATAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SUBSISTEM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO ORIGINAL E QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O EXEQUENTE REQUERERÁ O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO VALOR PLEITEADO NA INICIAL, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS E ABATIMENTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013062-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, EXCLUINDO O AVALISTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER PARTICIPADO DA NOVAÇÃO. ACORDO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTOU NOVAÇÃO, MAS, SIM, SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. examinados e discutidos estes autos de VISTOS, Agravo de Instrumento em que figura como BANCO JOHN DEERE S/A. e nº 0031540-21.2018.8.16.0000 Agravante MARIO FINKLER E OUTROS.Agravados (TJPR - 13ª C.Cível - 0031540-21.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.04.2020) Deste modo, reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, via de consequência, julgo EXTINTA a presente execução com relação à executada RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Confirmo, outrossim, a tutela de urgência concedida no seq. 211.1. A vista do acolhimento da exceção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o crédito perseguido (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Não comprovada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judicial pleiteada pela excipiente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001517-41.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-41.2015.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$505.444,81 Exequente(s): PAULO DONISETE DA SILVA Executado(s): F. C. ABELHA E CIA LTDA. - ME FABIO CLAVERO ABELHA RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABE Vistos e examinados. 1. A atribuição de efeito suspensivo, em sede de exceção de pré-executividade, somente será possível quando restar comprovada, de forma irrefutável, a existência de nulidades evidentes, o pagamento do débito e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. (...). (STJ - REsp: 1002031 PE 2007/0238631-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2008 – texto sem grifos no original). Com efeito, a exceção de pré-executividade é instrumento especial que provoca a tutela jurisdicional relativa às questões de ordem pública. Via de regra, por se tratar de medida excepcional, não há efeito suspensivo ao seu recebimento. Todavia, entendo que o pedido formulado se adequa ao pedido de tutela de urgência, visto que os fatos arguidos conduzem à existência de probabilidade de direito e perigo de dano, conforme assim rege o art. 300 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Entretanto, no caso em exame, há a probabilidade de o título não ter sido assinado pela devedora ora excipiente, de modo que inexistiria título executivo em relação a ela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COMO PEÇA DE DEFESA NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE, MESMO CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO SOBRE ASPECTO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. ARTIGO 784, II, CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000910-83.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 09.12.2019 – texto sem grifos no original). Ao confrontar os argumentos da parte excipiente e contrastando-os com título executivo destes autos, verifico a verossimilhança das alegações, pois ao que parece, a excipiente não assinou o título executivo do qual se funda a presente execução, eis que no campo em que deveria constar sua assinatura, consta a assinatura do executado FABIO CLAVERO ABELHA, cuja firma foi reconhecida por duas vezes pelo 1º Tabelionato de Notas de Rolândia/PR. 2. O risco de dano é inquestionável, visto que o processo se encontra na iminência de realização da penhora de bens em nome da excipiente (bloqueio de veículo procedido no mov. 116.1). 3. Diante disso, excepcionalmente, suspendo os atos expropriatórios em relação à parte excipiente RENATA GRAZIELLA BARBOSA DOS REIS ABELHA nesta ação de execução até o julgamento da presente exceção de pré-executividade. 4. Intime-se a parte exequente (excepta) para se manifestar sobre as alegações aduzidas em sede de exceção de pré-executividade de mov. 208.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tendo em vista que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que alega, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 07.02.06, DJU 10.4.06, p. 198), determino que a parte autora traga aos autos cópia de sua última declaração do imposto de renda, comprovantes acerca de suas receitas mensais, especialmente holerite, esclarecendo, ainda, se é proprietária de bens de natureza móvel ou imóvel, a fim de que se confirme a necessidade de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para tal propósito, sob pena de indeferimento do benefício. 6. Apresentados os documentos e com a manifestação da parte exequente, volvam-me conclusos. 7. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

23/11/2021, 00:00

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