Execução Fiscal 0009651-81.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009651-81.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:08

Por decisão judicial

09/09/2024, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 13:28

Confirmada

30/08/2024, 17:04

Confirmada

30/08/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-81.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-81.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): ANDRE GIOVANI BRANCALIÃO MALAGUIDO (RG: 57424524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.212.319-68) Rua Eurico Hummig, 89 Apto. 701 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 ANDRÉA COSTA DA SILVA (RG: 368286976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.274.189-52) Rua Eurico Hummig, 89 Torre 1 - Apartamento 701 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464 GRACIANO E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Via Láctea, 306 - Jardim do Sol - LONDRINA/PR VISTOS: Proceda-se a suspensão do feito haja vista o parcelamento celebrado pela parte executada. Nesse prisma, proceda-se o cancelamento imediato do SISBAJUD já ordenado, devendo o feito, permanecer suspenso na forma do art. 922 do CPC. Diligências necessárias Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:57

deferimento

18/08/2024, 19:39

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009651-81.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-81.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GRACIANO E SILVA LTDA Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PR em face de GRACIANO E SILVA LTDA, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, do sócio da empresa executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular. Decido. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão acerca do tema repetitivo 103, firmou a seguinte tese: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Verifica-se que a executada se trata de empresa empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que, ante o distrato social acostado em seq. 202.4, que a empresa foi BAIXADA, situação a qual implica na presunção de irregularidade, apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. 2. A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução regular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art. 1.102 do CC/02. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se Portanto, evidenciada a dissolução irregular e a ausência de patrimônio para satisfazer o crédito tributário em execução, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da executada, bem como, a executada encontrar-se BAIXADA perante sua situação cadastral, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário. Assim, defiro o pedido de inclusão dos sócios administradores ANDREA COSTA DA SILVA e ANDRE GIOVANI BRANCALIÃO MALAGUIDO, no polo passivo da presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias Cite-se os sócios administradores, nos endereços indicados em seq. 202.1, observando as disposições da decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-81.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-81.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,24 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): GRACIANO E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Via Láctea, 306 - Jardim do Sol - LONDRINA/PR Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Cambé em face de GRACIANO E SILVA LTDA. O imóvel gerador do débito tributário foi penhorado (seq. 27.1) e avaliado (seq. 27.2). O executado foi intimado em seq. 36.1 Intimado acerca da penhora, o credor hipotecário Banco do Brasil S/A apresentou protesto por preferência, requerendo a declaração de preferência do crédito (seq. 52). Procedeu-se à nova avaliação do imóvel penhorado em seq. 67. Em seguida, sobreveio ofício nº 408.076/2018 do TRT da 9ª Região solicitando o levantamento das hipotecas bem como das penhoras determinadas nestes autos sobre o imóvel gerador do tributo. Diante da informação advinda em seq. 75.1, em seq. 79.1 determinou-se o imediato levantamento das constrições recaídas nos presentes autos, objeto da matrícula indicada. Ato contínuo, em seq. 80.1, a secretaria informou que fora procedido o levantamento da penhora sobre o imóvel realizada nos autos. Na sequência, o exequente requereu a atualização do débito e penhora no rosto dos autos 0000034-29.2015.5.09.0242 da Vara do Trabalho (seq. 91), sendo deferido em seq. 93.1. Em seq. 147 sobreveio ofício da Vara do Trabalho com a informação de de registro de reserva de crédito destes autos, no importe de R$ 10.877,96. Ante a informação de seq. 147, o exequente pugnou pela transferência do valor reservado para uma conta judicial vinculada ao presente processo (seq. 162), sendo deferido em 164. Ao seq. 172.1, sobreveio nova manifestação do credor hipotecário, ocasião em que juntou nova procuração e substabelecimento, de acordo com a nova licitação realizada, a fim de regularizar a sua representação processual. Instado, o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido de seq.172.1, pugnando pela observação da preferência do crédito tributário em execução. Na mesma ocasião, requereu a expedição de novo ofício à Justiça do Trabalho de Cambé (seq. 178). Pois bem. 1. Por ora deixo de apreciar o pedido quanto a preferência de crédito, haja vista que o mesmo deverá ser decidido após a realização da transferência do valor reservado nos autos 0000034-29.2015.5.09.0242 da Vara do Trabalho para uma conta judicial vinculada ao presente processo. 2. Ante a data do documento juntado em seq. 74.1, defiro o pedido de seq. 178.1. 2.1. Expeça-se novo oficio o à Justiça do Trabalho de Cambé solicitando que forneça informações acerca do andamento processual dos Autos nº 000034-29.2015.5.09.0242, bem como do saldo reservado por meio do ofício nº. 206/2021 - FE. 3. Sobrevindo resposta do ofício, intimem-se o exequente e o credor hipotecário para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

25/04/2023, 00:00

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