Execução de Título Extrajudicial 0017284-65.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017284-65.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 21:41

Documento (Informações)

21/11/2022, 12:58

Documento (Informações)

21/11/2022, 12:57

Remessa (em diligência)

19/11/2022, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 10:39

Confirmada

29/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 12:19

Documento (Certidão)

20/10/2022, 12:14

Trânsito em julgado

20/10/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017284-65.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.229,46 Exequente(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA MAIS FUTURO – MAIS FUTURO Executado(s): JHADY RENATA BECKER FERNANDES (registrado(a) civilmente como JHADY RENATA BECKER FERNANDES) Sequencial ímpar: 20183 Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável, pedindo a extinção do feito (item 74.2). É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, a transação celebrada nestes autos entre as partes FICA HOMOLOGADA por sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC e com o julgamento de mérito. Custas remanescentes pela parte executada. Após o pagamento de eventuais custas, levantem-se os eventuais bloqueios ou as restrições e expeçam-se os alvarás, se o caso. Ainda, o efeito suspensivo à sentença proferida até o cumprimento do acordo fica ATRIBUÍDO, ficando a eficácia da sentença suspensa até a parte informar o cumprimento do mesmo, ou o inadimplemento, sendo que nesta última hipótese deve pedir o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 09:11

Homologação de Transação

17/10/2022, 17:43

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 12:31

Documento (Certidão)

14/10/2022, 12:31

Documento (Certidão)

06/10/2022, 13:46

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA MAIS FUTURO – MAIS FUTURO (CPF/CNPJ: 07.136.451/0001-08) Avenida Sete de Setembro, 4682 Sala 1701 - 20º andar - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 Executado(s): JHADY RENATA BECKER FERNANDES (registrado(a) civilmente como JHADY RENATA BECKER FERNANDES) (CPF/CNPJ: 097.493.029-66) Rua Darci Ariarte Mallin, 41 - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-494 Sequencial ímpar: 20183 Vistos para decisão. I. Da tutela de urgência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual requer a exequente a concessão da tutela de urgência, para que se determine o bloqueio online de ativos financeiros da executada via Sibajud, Renajud e Infojud, até a resolução da demanda, ante o risco de que a parte ré crie dificuldades para a satisfação do débito, após o recebimento da citação. Não obstante as alegações do exequente, a medida constritiva só pode ser adotada após a citação do devedor e desde que este deixe de promover o pagamento do título no prazo legal. Ademais, convém apontar que a alienação de bens que tornem o executado insolvente após a distribuição da ação executiva caracteriza fraude, bem como que não há nos autos qualquer evidência mínima de que a executada esteja dilapidando patrimônio na tentativa de se furtar ao cumprimento da obrigação. Por tais razões, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar. II. Da citação. Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do artigo 830 do CPC. III. Do mandado de citação. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. IV. Da ausência de pagamento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. V. Do auto de penhora. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. VI. Da ausência de impugnação à penhora. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. VII. Da certidão de admissão da execução. A certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser requerida diretamente junto à Escrivania, independente de decisão judicial. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

25/02/2022, 00:00

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